positivismo jurídico no brasil
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... nos lançou Kelsen, sem desnaturar o positivismo e os avanços irreprocháveis da Ciência do ...
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Direitos individuais e coletivos
... legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... , consequente, “superação” do positivismo jurídico ... Em breves palavras, pode-se dizer que ...
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Decisões Judiciais: diagnóstico e propostas para uma Teoria da Decisão democraticamente construída
Este trabalho busca compreender como ocorre o processo de tomada de decisões no Direito brasileiro, tendo como pressuposto a importância dos paradigmas filosóficos para essa análise. Com base nos aportes da Crítica Hermenêutica do Direito, busca-se, mediante um recorte da legislação pertinente, apresentar possíveis leituras de textos legais que são centrais para a tomada de decisão judicial....
... ção que, por tradição, para o positivismo jurídico, era a base do direito (WALDRON, 2003) ... fundo a crise política que se instalou no Brasil entre os anos de 2014 e 2015 e está baseado na ... -
Famílias Jurídicas. Aproximação Crítica e os Novos Contornos da Função Jurisdicional. Tendência Mundial e no Direito Brasileiro
... jurídico foi desenvolvido sobre as bases do Direito ... positivismo jurídico, (12) o Estado é a única fonte do ... tardio do direito constitucional no Brasil ... Disponível em: ... Acesso em: 23.9.2015. (37) ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... jurídica, mais especiicamente, jurídico-inanceira, já que condutas rent-seeking podem ... Não existe, no Brasil, um conceito legal de despesa pública ... A ... ser acoplada, tudo fruto do velho positivismo exegético no século XIX, mas que ainda resiste ...
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Normas constitucionais
... em face da incompletude do conhecimento jurídico e da modificabilidade dos valores fundamentais da ... se percebe na clássica lição do positivismo jurídico), mas como um gênero que comportaria ... obra de Ronald Dworkin, ver, por todos, no Brasil: SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo de. A Resposta ...
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Economia do crime
... ÕES SOCIOECONÔMICAS E CRIMINALIDADE NO BRASIL ... As mais diversas abordagens científicas ... do Direito (AED) 3.2.1.1 Realismo Jurídico e Primeiros Passos do Movimento AED ... Kelsen, além das bases fundadas pelo positivismo jurídico de Herbert Hart e Norberto Bobbio, os ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... e o purismo normativo impera dentro da corrente filosófica do positivismo jurídico, sendo a atuação judicial ato ... mecânico – ...
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É possível um positivismo prescritivo ou isso já não seria mais positivismo?
Seria possível falar em positivismo prescritivo?
... Esse evento reuniu os teóricos do Direito mais importantes do Brasil, com o intuito de discutir e problematizar os rumos da Teoria do Direito ... que existem bons argumentos para sustentar que o positivismo jurídico é uma teoria que surge para contrapor justamente o que a grande parcela ... -
A atividade jurisdicional na justiça do trabalho: a sentença Uber
Este artigo tem como finalidade analisar sentença judicial proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de emprego entre ex-motorista e a empresa UBER. Mediante a análise da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo, procurou-se compreender o fenômeno do ativismo judicial para então estudar o a decisão judicial, permitindose a compreensão...
... proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de ... Do ponto de vista jurídico, a sentença representou um marco no ... identificado pela doutrina como pós-positivismo, uma designação provisória para a mudança ... -
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... A influência das ideias jurídico-penais do Professor Manuel da Costa Andrade no ... 5 E desde 1988, no Brasil, com a Constituição da República, este tem ... entanto, superou as deficiências do positivismo jurídico 71 de feição formalista. 72 A ...
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Princípios fundamentais
... as bases essenciais do sistema jurídico ... Constituem síntese e matriz das demais normas ... os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos ... ão de uma doutrina superadora do positivismo jurídico , denominada de pós-positivismo ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... possível a partir do estudo do sistema jurídico brasileiro, mostra-se indispensável a ... No caso do Brasil, as regras pertinentes à língua portuguesa ... O positivismo jurídico ... Lições de filosofia do direito ...
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A construção de uma cultura fraterna: uma abordagem à luz da educação jurídica
... de pesquisa Reflexões sobre o Ensino Jurídico, que tem como objetivo favorecer estudos que ... questão o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, que, mesmo não sendo um concurso, guarda grande ... Há que registrar que o positivismo jurídico se originou “do esforço de ...
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Uma análise crítica das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Supremo Tribunal Federal (STF) à luz da doutrina da efetividade
O artigo pretende realizar uma abordagem das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Suprema Corte a que se refere a doutrina da efetividade do ministro Barroso ao afiançar uma pretensa potencialidade de ingerência do STF nas mais variadas questões da política. A função jurisdicional se coloca numa posição de mediadora da realização das promessas constitucionais, tensionando a...
... (NUPID) e Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/Seccional Ceará ... Rev. direitos ... XX, bem como a superação ou não do positivismo jurídico pelo póspositivismo, e se este pode ... a partir de 1945, mas sobretudo no Brasil, após a Constituição Federal de 1988 (CF/88), ... -
Princípios do direito do trabalho
... e supletória de todo o ordenamento jurídico” (17) ... Os princípios reúnem ao mesmo ... do Trabalho ratificadas pelo Brasil ... 3. OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO ... Os princípios do Direito, no pós-positivismo, ganharam nova dimensão no cenário jurídico, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008246-85.2019.8.19.0075 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008246-85.2019.8.19.0075 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A - ré Recorrida: BRUNO BARROS DE OLIVEIRA - autora Origem: Juizado Especial Cível Da Comarca de Magé - Inhomirim. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
- Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... a necessidade mudança do paradigma jurídico antropocêntrico atual através de uma ética ... Jurisprudence ” se harmoniza com o positivismo brasileiro e com os direitos humanos. Para tanto, ... equilibrado previstos na Constituição do Brasil, respectivamente, no artigo 5º, inciso XXIII e ... -
Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 1. Doutorando em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Faculdade de Direito da ... , Arthur Kaufmann aduz que “para o positivismo, qualquer lei é, em princípio, válida, desde ... ignorar, entretanto, que ainda hoje no Brasil é assim que, infelizmente o precedente vem sendo ...
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Precedentes judiciais à brasileira e o pós-positivismo: análise dworkiana na atual formação precedentalista
... Bolsista-pesquisadora da FAPERN/SEAD. Natal-RN-Brasil" ... 2 Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Cat\xC3" ... legal de uma teoria pretensamente oposta ao positivismo jurídico" e ao formalismo da norma, o objetivo do presente estudo será a identifica\xC3" ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ério para que se possa distinguir o positivismo do não positivismo : “Ao conceito ... de 1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ...
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... X imóvel abandonado, para o mesmo fato jurídico, demonstram que, para além de uma conclusão ... normas como o nosso, herdeiro de um positivismo que crê na completude do ordenamento e em seu ... Brasil. (Carta Capital, São Paulo, 11/06/2020 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802045-94.2021.8.19.0068 (Fazendária), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802045-94.2021.8.19.0068 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrida: DANIEL ARRAES DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio das Ostras - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... BRASIL S A ... RECORRENTE ... : NEI CALDERON ... : ...