prestação contas bibliografia
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O Dever Fundamental de Contribuir e a Cidadania Fiscal: Dois Lados de uma Mesma Moeda
O artigo constitui homenagem ao professor e desembargador federal Reis Friede, apresentando algumas reflexões teóricas sobre o dever fundamental do cidadão de contribuir financeiramente com a manutenção das estruturas estatais necessárias para a vida em sociedade, bem como sobre a cidadania fiscal que exsurge deste dever de contribuir, permitindo ao cidadão-contribuinte fiscalizar o uso dos...
... êneros alimentícios) ou mesmo com a prestação pessoal de serviços. No direito português ... ; d) disponibilização e publicidade das contas dos administradores durante todo o exercício ... Bibliografia ... ARENDT, Hannah. O sistema totalitário ... -
Jornada de trabalho e o direito à saúde dos motoristas de caminhão
... o Brasil divisas que ajudam a ajustar suas contas, mas o custo humano é alto.” 3 ... Menciono ... Em outro caso, envolvendo a prestação de serviços de transporte a uma das maiores ... humana são esclarecidas por farta bibliografia médica, sendo que o assunto é frequentemente ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... c) Regulação social, ligada à prestação de serviços públicos, onde a fundamentação ... a transparência e a prestação de contas (accountability) é exigir que as autoridades ... 14. Bibliografia ... AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117441620174058300), 20-06-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... já aplicada, bem como pelo bloqueio das contas dos réus, via BACEN JUD. ... Em despacho ... (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêuticas, de insumos e de procedimentos, e ... érsias técnico-científicas, e a bibliografia que consta do Anexo da Portaria SAS/MS nº 421, ... -
Judicializacao das telecomunicacoes no Brasil: disputas sobre direitos dos consumidores e regulacao/Telecommunications services and judicialization in Brazil: between legal disputes over consumer rights and regulation.
... judicial e a luta pelo detalhamento das contas de consumo na telefonia fixa, acompanhada do ... 6. Referencias ... 6.1. Bibliografia ... COSTA JUNIOR, Alvaro Pereira Sampaio ...
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A Raiz Constitucional da Antecipação de Tutela
... 6 Bibliografia ... 1 Introdução 1 Introdução1 ... a contornar o problema da demora na prestação da tutela jurisdicional. Verificaremos, ademais, ... O ato de aprovação ou rejeição de contas de agente político, governador do Estado, é ato ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 22-11-2012
... considerada aquela que possibilita a prestação do exame respectivo, será condicionada à ... e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus ... contas, elaborando balanços e demonstrações, apurando ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 22-11-2012
... considerada aquela que possibilita a prestação do exame respectivo, será condicionada à ... e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus ... contas, elaborando balanços e demonstrações, apurando ...
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Princípio da associação, artesania das práticas e saber poder: o caso ASMARC em Caratinga/MG
Este artigo objetiva documentar e problematizar a história da ASMARC/MG (Associação de Seletores de Materiais Recicláveis de Caratinga), desde a sua fundação até a atualidade. Para tanto, descreve as mobilizações iniciais, as fases de desenvolvimento, parcerias institucionais e relação com a administração pública local ao longo do tempo. Relata também o desenvolvimento organizacional e...
... conhecidas sobre o tema e a bibliografia de referência para analisarmos o modelo vigente ... , além da contratação para prestação de serviços no caso da relação com a ... que são utilizados para prestação de contas dos gestores perante o Estado e a União. Nesse ... -
Evidenciação Contábil nas Organizações de Artes Cênicas: Estudo Exploratório no Município de Ipatinga, MG
A contabilidade vem se desenvolvendo, ao longo dos séculos, e se consolida no campo das ciências sociais aplicadas com um campo vasto a ser pesquisado, tanto em novas metodologias, quanto em novas áreas de aplicação. Em destaque o Terceiro Setor, que abrange todas as organizações com caráter não governamental, sendo estas caracterizadas pela filantropia, não distribuição de lucros e aplicação...
... prestação de serviços com notas fiscais, 4% de prestação ... o serviço de prestação de contas em prestação de contas de projetos culturais, ... em produção teatral não existe bibliografia científica sobre o fato, no entanto, se pode ... -
O Novo Sistema de Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Questão do Gun-Jumping: Traçando Parâmetros para as Empresas
... o período de revisão ou a alocação de contas. Entretanto, diferenciou a comercialização ... ário de pré-aprovação) para a prestação dos serviços fora das referidas condições, ... Bibliografia ... BASILE, Juliano. Cade dá Aval à Compra ...
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Fatores do declínio dos Orçamentos Participativos na região sul do Brasil
Considerado como uma das principais inovações democráticas do mundo contemporâneo, o Orçamento Participativo (OP) completou mais de 30 anos desde o seu surgimento em Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 1989. No Brasil, após o processo de expansão ocorrido até meados dos anos de 2000, esta instituição participativa vem sofrendo uma queda no decorrer dos anos, alcançando
... de controle, acompanhamento e prestação de contas. Importa ressaltar que, durante o ... , encontramos, em ressonância com a bibliografia, fatores de ordem social (baixa participação da ... -
Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
... , possibilidade de fiscalização ou prestação de contas aos administrados. 35 Durante uma crise ... 10. BIBLIOGRAFIA ... ALESSI, Renato. Sistema Istituzionale del ...
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A desconsideração da personalidade jurídica nas associações
... e de aprovação das respectivas contas. Fixados os limites mínimos, há em favor da ... a forma de gestão administrativa e prestação de contas deverá constar do estatuto da ... Bibliografia ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... ção de títulos ao portador, de prestação de contas, de usucapião de terras particulares, ... __________. Bibliografia: Reforma processual civil. Compilada para ...
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Política de saúde e organizações sociais: limites para a consolidação da universalização da saúde no Rio de Janeiro
Historicamente, o debate em torno da política de saúde sempre representou uma das questões mais complexas e contraditórias no âmbito da questão social no Brasil. Neste sentido, podemos afirmar que a saúde é parte e expressão da estrutura macrossocietária e suas interfaces com a ordem capitalista hegemônica. A perspectiva de loteamento das urgências e emergências hospitalares no Rio de Janeiro...
... suas funções produtivas e de prestação de serviços. O ressurgimento do velho ... bibliografia atesta, de ... forma indesmentível, o ... Alvo de auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Município (TCM) do Rio de ... -
Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
... tinham a obrigação de realizar a prestação de serviços ao senhor feudal e pagar-lhes muitos ... haja uma inexplicável lacuna na bibliografia do direito do trabalho, as leis de locação de ... , seja pelo confisco para pagamento de contas no caso da “servidão por dívidas”, mas não ...
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O Processo de Descentralização na Administração Pública
... o objetivo da descentralização é a prestação do serviço público à sociedade sem que o Poder ... pelo Legislativo por meio do Tribunal de Contas. Da mesma forma, não se admite a nomeação de ... Bibliografia ... ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente ...
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A Lei n. 11.445/2007 como instrumento de promoção dos direitos fundamentais através da efetivação do saneamento básico
... Conclusão. Bibliografia ... INTRODUÇÃO ... A Lei n. 11.445/2007 ... mecanismo capaz de potencializar a prestação associada dos serviços. Mas, é a Lei n. 11.445 ... hidrômetros individualizados e pagam as contas relativas ao serviço em questão. Foram ...
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Transferências constitucionais no Brasil: um estudo bibliográfico sobre o FPM- fundo de participação dos municípios
El federalismo distribuyó diferentes competencias y atribuciones para los entes federados y estableció mecanismos de equilibrio de las cuentas públicas para que no comprometan su capacidad de proporcionar políticas públicas, conocidas como transferencias, con destaque el FPM que busca reducir los desequilibrios horizontales y verticales entre gobiernos. El presente estudio busca identificar y...
... estabeleceu mecanismos de equilíbrio das contas públicas para que não comprometam sua ... um papel de maior importância na prestação de serviços de interesse local, como também de ... fontes secundárias, abrange toda a bibliografia já tornada pública em relação ao tema de ... -
Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... a ser o 4º, no qual se proíbe a prestação de horas extras por parte dos empregados sob ... do empregado e do empregador é, afinal de contas, escrever sobre todo o direito do trabalho, de ... Op. cit., p. 167 ... A bibliografia é a mesma sobre o contrato entre cônjuges ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... subsequentes ... 3. O programa e bibliografia da prova constarão do ANEXO ... IV deste Edital ... ou comprovantes de prestação de serviços, comprovantes de ... pagamento da ... ção do sistema como gerenciamento de contas de ... usuários, compartilhamento de recursos, ...
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Lei complementar n.º 123: a capacidade postulatória dos procuradores estaduais e o pacto federativo
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Introdução. 2. Lei Complementar
... Circulação de Mercadoria e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ao contribuinte que tem de prestar contas com vários fiscos de forma diferenciada para ... -
Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... Nela se reúnem, afinal de contas, os dois elementos da verdadeira norma jurídica, ... pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da ... p. 7-8, passim ... Para maior bibliografia, além da obra fundamental - e ainda não ...
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A duplicata virtual em perspectiva
... de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos cambiários ... reclamação no prazo de 10 dias, as contas presumiam-se líquidas. 8 Na seqüência, o ... @7. Bibliografia ... ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção; ...