principios gerais do direito cambiario
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Acórdão nº 1.0344.06.027311-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE EMITIDO COM CLÁUSULA A ORDEM. ENDOSSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO DETENTOR DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENCIA DE ATO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... cambiário, ela somente é passível de circulação por ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... Três princípios permeiam a regra em questão ... Pelo ... INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do ... cambiário não interrompe a prescrição. ... (D) O ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... sobre a interpretação e aplicação do Direito Cambial. Objetiva-se também expor que os ... Ademais, o direito cambiário preza por segurança jurídica, exigindo análise ... 14 Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1o ... próprias, construídas à luz dos princípios que regem o direito cambiário. Por essência, ...
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Direito bancário: noções gerais
... Direito Empresarial que disciplina, através de um conjunto de princípios e normas jurídicas, o funcionamento das instituições financeiras e das ... 6.404/1976 - que trata das sociedades por ações), o Direito Cambiário (Dec. nº 57.663/1966, que regula as letras de câmbio e notas ...
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Acórdão nº 1.0194.07.072079-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO EM CÓPIA XEROGRÁFICA - NECESSIDADE DE APRESENTACAO DO ORIGINAL. Na execução de títulos de créditos há a necessidade de apresentação do original, sob pena de violar os princípios do direito cambiário, qual seja: cartularidade e literalidade.
... ão do original, sob pena de violar os princípios do direito cambiário, qual seja: cartularidade e ... -
Regras de conexão
@1. Noções Gerais ... As regras de conexão referem-se às normas e DIPr que indicam o direito aplicável às relações jurídicas ... e interespaciais, elenca princípios gerais sobre normas. A seguir, as principais ... @5. Exceção do Direito Cambiário ... No Direito Cambiário, as Convenções de ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... somente estabelece as dire-trizes gerais para este, havendo inúmeras especializações ... pela convivência de dois grandes princípios de aplicação de regras jurídicas, o da ... nossa disciplina – sendo o Direito cambiário o maior expoente dessas exceções ... Para ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 323 Mas o que é uma exceção para o Direito material? E mais: o que significa dizer que se ... -se, em ambos os casos, de aplicar os princípios dispositivo e de inércia do Poder Judiciário, ... contrato não cumprido foge a essas regras gerais quando se cuida especificamente de processo de ... de boa-fé, em razão do regime cambiário aplicável à circulação do título (LD, art ...
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Acórdão nº 1.0382.17.001756-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA VENCIMENTO EM BRANCO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. Se a nota promissória é emitida pelo devedor sem o preenchimento da data de vencimento, campo que também não é preenchido pelo credor, seu vencimento deve ser considerado como sendo à vista. Se a parte vindica o pagamento da nota promissório após o fluir do prazo prescricional, impõe-se o seu...
... a sentena para reconhecer a prescrio do direito da parte r. DES. AMAURI PINTO FERREIRA RELATOR ... -
Direito civil
... (Minas Gerais, TRT 3ª Região, 2ª Turma, RO ... , que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da nova codificação civil. 35 Como ... Súmula 153: Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ... Data: 13/12/1963 ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... brasileira de estabelecer regras gerais para diferentes modalidades de obrigação, que ... ao direito público português ou aos princípios de ordem pública ... Art. 35. As ... as obrigações vinculadas ao Direito cambiário, aos títulos de créditos, consistem em um campo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... cambiário, ela somente é passível de circulação por ...
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Direito Civil
... com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... A: incorreta, pois em ... (C) Protesto cambiário não interrompe a prescrição. (D) O mero ...
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Execução forçada
... costumes, doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito, cujo conjunto forma a ... 17 O credor de qualquer título cambiário" tem a seu dispor a ação executiva, mas não est\xC3" ...
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D
... Decadência - Extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para ... Deontologia - O estudo dos princípios, fundamentos e sistemas de moral ... Deprecada - ... com que o Estado provê às necessidades gerais" do trabalhador, fazendo-o beneficiário da assist\xC3" ... Direito cambiário - Conjunto de normas que disciplinam as ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... de onde o operador e o intérprete do direito jamais devem descarrilar ... Aqui se ... , ou seja, um sistema formado por preceitos gerais, preordenado na fixação dos princípios ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... II.2 – Princípios informadores da recuperação judicial. II.3 – ... -za: contratual, extracontratual, cambiário e extracambiário, desde que ... 690 Jorge ... dos credores nas assembleias-gerais e sistemas de aprovação do plano de ...
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Direito Empresarial
... de computador, auxiliados por ajudantes gerais ... (B) os médicos, os dentistas, os ... a mora em relação a algum ato cambiário, interrompendo a prescrição – art. 202, III, ... ísticas essenciais e também como princípios que regem os títulos de crédito. Por essa ...
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Objeto do protesto - títulos
... cujo protesto seja admitido por nosso Direito. Em sequência, haverá breve detalhamento para ... anteriormente serão regrados pelas normas gerais do Código Civil apenas se outra lei não ... cambiário, pode a lei enumerar um requisito e, ainda assim, ... causal realizado, sobretudo porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as ...
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A executividade dos contratos eletrônicos: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Esta pesquisa objetiva analisar a executividade dos contratos eletrônicos. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária e análise da jurisprudência do STJ como opção metodológica, parte-se do estudo dos impactos da tecnologia no processo, situando os contratos eletrônicos entre as consequências dos avanços tecnológicos e das relações socioeconômicas contemporâneas. Em seguida, estuda-se o
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ... ícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Processual Civil ... Execução : teoria geral, princípios fundamentais, procedimento no processo civil ... legal é requisito próprio do direito cambiário, para fins de proteção da segurança das partes ... -
A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça
... Ciências da Sociedade, Departamento de Direito. RJ, Brasil. *E-mail: sbmendonca@id.uff.br ... jurídico brasileiro, considerando os princípios gerais de direito e normas aplicáveis ao tema ... do Direito das Obrigações e Direito Cambiário, bem como artigos da base de dados de periódicos ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Seção I Disposições Gerais ... Art. 47. A recuperação judicial tem por ... Nesta perspectiva, é um instituto de Direito Econômico. Sob a ótica processual, a medida se ... 56.2 Princípios norteadores da recuperação judicial ... A par ... Como instituto típico do direito cambiário", o aval é dotado de autonomia substancial, isto \xC3" ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Direito" de ação, 15 ... AÇÃO DE ALIMENTOS (V. \"Pris\xC3" ... AÇÃO REGRESSIVA ... Do coobrigado cambiário, 83 ... Do fiador, 49 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... Princípio da oficialidade, 28 ... Princípios informativos, 23, e 119 ... Realização da ... Aplicação de suas normas gerais à execução, 174 ... Processo de conhecimento ...