Processo na dissolução da sociedade conjugal e do casamento
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... ções acerca dos efeitos jurídicos do casamento ... Preliminarmente, um adendo acerca das ... integrante dos fundamentos de toda a sociedade civil ... Nesta altura, ao tratar da ... do casamento, com o desenho da sociedade conjugal delineado numa relação hierárquica, patriarcal ... ão de todos os têrmos do respectivos processo" ... Art. 5º Na hipótese de ação investigat\xC3" ... -se às partes, 43 era passível de dissolução, 44 o procedimento não era judicial, 45 e ...
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Artículos 1.596 a 1.606
... filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... , depois de estabelecida a convivência conjugal; ... II - nascidos nos 300 (trezentos) dias quentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação ... continuá-la, salvo se julgado extinto o processo ... DIREITO MATERIAL ... A relação de ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... A união estável foi equiparada ao casamento em relação à atribuição de efeitos, ... , tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão ... 3. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2017. p. 367 ... 9. CAHALI, Francisco José ... , a transferência onerosa de cotas da sociedade familiar não se enquadra nem na norma do artigo ...
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Acordao N° 1240230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... constância da vida conjugal", não há que se falar em possibilidade da fixaç\xC3" ... de Serviço - FGTS sacados durante o casamento e ... utilizados para aquisição de imóvel ... (com acesso exclusivo da requerida); f) sociedade empresária MAC Pizzas Ltda-ME (em ... da separação de fato, divórcio ou dissolução de ... união estável ... 2. Diferem-se dos ... -
Leis
... ês dias consecutivos, em virtude de seu casamento; e ) a falta ao serviço com fundamento na lei ... ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente. (Renumerado e ... o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos ...
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... Ela é positiva para a sociedade. O seu uso indevido não pode macular os seus ... 4º do Código de Processo ... 5 DIDIER JÚNIOR, Fredie. Comentários ao ... Não há dissolução da pessoa jurídica, mas somente a ... 421 ... outorga conjugal 36 ... Ademais, há a possibilidade de, no ato da ... 1.523, III, do CC/2002 proíbe o novo casamento enquanto não for homologada ou decidida a ...
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Direito das coisas
... em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499 ... a propriedade pela usucapião, pela dissolução da sociedade conjugal, pela sentença em ação ... todas as garantias inerentes ao devido processo legal ... Seguem algumas decisões ...
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... Guarda. Convivência. Divórcio. Dissolução de união estável. Práticas Colaborativas ... Com o fim do casamento ou da união estável, nada muda. Entretanto, o ... pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que ... que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao ... ção, as Práticas Colaborativas ou o processo judicial ... O Código Civil acolhe a ... -
É possível o restabelecimento do nome de casado após a sua renúncia quando da dissolução do casamento?
... em prol da convivência em sociedade. Logo, a família representa a unidade primária ... reconhecendo, assim, ao lado da família conjugal, a união estável (art. 226, §3º) e a ... no nome do outro deve ocorrer quando do processo de habilitação para o casamento, sendo que, ...
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Da Ausência
... acordo com o artigo 744 do Código de Processo Civil, o juiz mandará arrecadar os bens do ... 483 do CC de 1916 ... nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3°) ... e os limites da curatela”.238.8 Dissolução da Sociedade Conjugal ... A declaração de ...
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Da propriedade imobiliária
... suscitar a chamada dúvida, que é um processo" administrativo de jurisdição voluntária endere\xC3" ... ção do titular (por exemplo, o casamento) ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 126 ... , com a separação, de fato ocorre a dissolução da sociedade conjugal e a consequente extinção ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... do Curso de Mestrado do Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das ... ao filho concebido na constância do casamento. 12 Por fim, o anteprojeto de Clóvis Bevilaqua ... 4ª e a 8ª semana, ocorre quando há o processo de diferenciação e crescimento; e a terceira ... ência e nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, serão presumidamente ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... casadas, pois o matrimônio exige processo necessário à sua desconstituição, surgindo as ... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da ... em curso ação de reconhecimento e dissolução da união. 14 No caso de convivente sobrevivo, em ... sendo “o direito de cada sócio da sociedade conjugal, consistente na metade dos bens que ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... quer poder tudo e plasmar a sociedade a seu modo de ser, inclusive tentando impor aos ... pertinentes a cada lide, a cada processo judicial e mesmo a discussões acadêmicas, ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos ... e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela ... em caso de divórcio ou dissolução de união estável, doenças graves ou ...
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União estável
... Conversão da união estável em casamento – 10. Dissolução da união estável – 11 ... ser partilhados na dissolução da sociedade de fato os bens hauridos pelo esforço comum, ... com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe a quem invoca a qualidade de ... viver como se tratasse de uma relação conjugal, compartilhando duas vidas, que antes transitavam ...
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Artículos 1.723 a 1.727
... união estável poderá converter-se em casamento, me diante pedido dos companheiros ao juiz e ... de cada uma e nas opções sexuais da sociedade" e do Estado ... As opções sexuais de cada um n\xC3" ... dissolução de fato se der ou for decretada a separação ... o casamento, devendo, quanto à vida conjugal, estar distanciadas apenas da celebração do ... O autor, através de processo de conhecimento pelo procedimento comum, exporá ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário ... ÁVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – DIVERGÊNCIA ... em outras estruturas que permeiam a sociedade e o Estado. A família é um elemento nuclear que ... bens móveis que foram retirados do lar conjugal pelo autor ... Cuidou-se de ação de ... de defender seu direito em potencial no processo ... É inviável decidir com mérito sobre a ...
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A multiparentalidade nas relações familiares e sucessórias
... ões, sempre levando em consideração a sociedade na qual está inserido e os anseios avindos ... Pós-graduando em Processo e Direito Civil pela Cândido Mendes (através da ... ília biparental, formada através do casamento entre um homem e uma mulher ... Dentre as ... casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal: Art. 6. São incapazes, relativamente a certos ... ílias recompostas, que surgem com a dissolução de um relacionamento e com achegada de novos ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na ... quaisquer outros interessados no processo" 32 , sejam parentes próximos, sejam credores, al\xC3" ... seu juízo na possibilidade de dissolução do casamento por via administrativa. Sendo ... anterior à dissolução da sociedade conjugal, sendo utilizada como meio para ...
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Tabelionato de Notas
... processo de certificação digital, deverá ser arquivado ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... Gabarito Anulada ... pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas expedida há, no máximo, noventa dias; ... de que o bem se comunique ao patrimônio conjugal). O contrário, porém, não é verdadeiro – a ... públicas de constituição e dissolução de união estável, é correto afirmar: (A) O ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... Ilegitimidade ativa. Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes ... , ainda que tenha havido, no curso do processo, a prolação de decisão que, aplicando o art ... 258, II; CC/2002, art. 1.641, II). Dissolução. Bens adquiridos onerosamente. Partilha ... , no estágio em que se encontra nossa sociedade, o art. 1.641, inc. II, do Código Civil deve ... cônjuges na constância da sociedade conjugal (isto é, os bens aquestos, aqueles que formam ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo ... O CPC de 1973, mais ... condições da ação, da autorização conjugal, quando necessária, da inexistência de ... O convívio em sociedade faz com que os indivíduos se relacionem entre ... ficará, no entanto, a situação se o casamento foi desfeito (divórcio) ou declarado nulo? Não ... em linha reta não desaparece com a dissolução do casamento; assim sendo, a afinidade em linha ...
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Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... em prol da convivência em sociedade. Logo, a família representa a unidade primária ... identificada apenas com o instituto do casamento. Dessa forma, a partir do intervencionismo ... obrigatória na constância da união conjugal. Por isso, o casamento era indissolúvel, sendo ... 441/07 acresceu ao texto do Código de Processo Civil o art. 1.124-A, o qual disciplina a ...
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Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na ... quaisquer outros interessados no processo" 26 , sejam parentes próximos, sejam credores, al\xC3" ... seu juízo na possibilidade de dissolução do casamento por via administrativa. Sendo ... anterior à dissolução da sociedade conjugal, sendo utilizada como meio para ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na ... quaisquer outros interessados no processo" 26 , sejam parentes próximos, sejam credores, al\xC3" ... seu juízo na possibilidade de dissolução do casamento por via administrativa. Sendo ... anterior à dissolução da sociedade conjugal, sendo utilizada como meio para ...