Processo na dissolução da sociedade conjugal e do casamento
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Direito Constitucional
... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é a própria Constituição ... declarasse ser indissolúvel a sociedade conjugal. (C) a que dispusesse sobre custas ou ntos devidos pela celebração de casamento ... (D) a que limitasse o quinhão dos ... se exige trânsito em julgado para a dissolução compulsória da associação. A suspensão de ...
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Da Prescrição
... o artigo 486, § 3º do Código de Processo Civil ... O Conselho da Justiça Federal, na I ... (estado de filiação, a condição conjugal, tais como: separação judicial, interdição, ... , o filho nascido fora de um casamento pode mover ação de investigação de ... ao divórcio, ao reconhecimento e à dissolução de união estável. • As ações referentes a ... que o administrador de qualquer sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... essas transformações ocorridas na sociedade e não coibi-las ... Outrossim, o Conselho ... ção entre os filhos existidos no casamento, concebidos por meio de inseminação artificial ... emendada trazendo a possibilidade da dissolução do casamento sobre previa separação judicial ... especificados, facilitando o processo de procriação quando outros meios terapêuticos ... çado outra relação de convivência conjugal". Além de ter o marido falecido deixado declaraç\xC3" ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... A família, base de toda a sociedade desde os primórdios, é a instituição cujo ... mais ou menos longo e sob o regime do casamento. Nesse momento o homem tinha uma mulher ... de pessoas que dissolveram o vínculo conjugal pretérito e constituíram uma nova entidade ... : https://www.conjur.com.br/2020-mar-08/ processo-familiar-familias-conjugais-familias-coparentais ... extingue o vínculo, mesmo que com a dissolução da sociedade conjugal ou da união estável 12 ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... do Brasil era a seguinte: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após ... Para a autora, “a dissolução do casamento sem a necessidade de implemento de ... ção é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e ... : “isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária – ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... ário mais sexo para reprodução, e o casamento legítimo não é mais a única maneira de se ... , depois de estabelecida a convivência conjugal; ... II – nascidos nos trezentos dias entes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação ... uso da técnica como meio facilitador do processo de procriação ... A reprodução humana ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... ter-se convertido em modalidade de casamento”. 2 Curioso notar que as ponderações de ... relações, que formam a urdidura da sociedade familiar, sejam expostas primeiro que os ... não pode livremente dispor, e cuja dissolução exige partilha ... Os efeitos patrimoniais ... autoritariamente os efeitos da sociedade conjugal, o que implica, na prática, transformar a união ... : https:// www.conjur.com.br/2018-fev-11/processo ...
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Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... funcionam; 2.1 Separação de bens no casamento; 2.2 Separação de bens na união estável; 2.3 ... divisão nos casos de divórcio ou dissolução conjugal. Além de mencionar como surgiu esse ... importância o tema, uma vez que na sociedade da informação, a construção do patrimônio ... públicos necessários para passar no processo de habilitação antes do casamento. Uma vez que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... 1 ... Alegação de que o réu é sócio de sociedade em conta de participação (sociedade ... CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS ... PERSENTES ... -
A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... ção & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT. 2 Estágio Pós-doutoral em ... Assim transcorreu o processo até sua recepção pelo STF: em primeira ... jurídico da união estável ao do casamento ... A metodologia utilizada na pesquisa ... anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (BRASIL, 1916) ... O CC/1916 foi revogado ... os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... dividem esse ônus entre a família, a sociedade e o Estado ... Sem a pretensão de inscrever ... casamento, à união estável e à família parental, ... Nesse processo, o abstrato sujeito de direito que tinha assento ... em more uxório e, relativamente à dissolução do casamento, após a Emenda Constitucional 66, ... aos direitos do outro, ofensivos à fé conjugal, figuram injúrias reais que fragilizam o ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - dos atos judiciais ou ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - dos atos judiciais ou ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Inventário e partilha
... regime de bens do casamento; 3. pacto antenupcial e seu registro ... 617 do novo Código de Processo Civil. Como há consenso entre as partes, elas ... o tema possui enorme repercussão na sociedade, em virtude da multiplicidade de sucessões de ... dissolução de fato da relação de convivência, ... Averbação de dissolução da sociedade conjugal que pode ser feita independentemente da partilha ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... 3 Katherine Shaw Spaht analisando o processo" de revisão legislativa da Louisiana, entre o per\xC3" ... paternidade era preservar a unidade conjugal e preservar o interesse da criança, ou ... a presunção de paternidade por casamento subsequente e reconhecimento de outras origens de ... nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação ...
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Estelionato sentimental e responsabilidade civil
Se um dos namorados tiver uma conduta moralmente reprovável, confi gurando má-fé, pode a Justiça entender sua intenção de obter vantagem econômica
... compromisso firmado antes do noivado, casamento ou união estável, com a intenção de construir ... que regula os fatos e valores da sociedade, defendendo a boa-fé objetiva nas relações de ... Também possibilitou a dissolução por meio do divórcio, e a família se tornou ... tipos de relacionamentos é a situação conjugal da socie-dade brasileira. Segundo o Instituto ... ção do par, como uma das etapas do processo de seleção dos cônjuges, e ocorre, em regra, ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... ção internacional constam do Código de Processo Civil, notadamente do art. 23, II. Já no que ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... patrimônio adquirido na constância do casamento. Sendo assim, considerando que a lei material ... decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão ...
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Casamento válido
... O processo de habilitação para o casamento – 7 ... era permitido aos cônjuges dissolver a sociedade conjugal constituída ... 17. MEIRELES, Rose ... depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; o divorciado, enquanto ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... O casamento era o núcleo principal do Direito de Família ... ções derivam do casamento: a relação conjugal e a relação de parentesco, que se desdobra em ... antes dele ou o nascimento depois da dissolução da sociedade conjugal. Assim, presumiam-se ... processo legislativo –, não é qualquer mudança no ...
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Direito Penal
... criminosa a conduta tolerada pela sociedade, ainda que corresponda a uma descrição típica ... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade ... 107, VI, do CP); II : incorreta (o casamento do agente com a vítima nos crimes sexuais, antes ... ão e Maria, por enfrentarem grave crise conjugal, resolveram matar-se, instigando-se mutuamente ... ídio que, consumado, determinou nova dissolução da aludida associação. Esta união de pessoas, ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... seres humanos e, nos entes coletivos, um processo técnico de estruturação de relações ... definido como membro dessa ou daquela sociedade civil e nominalizado sujeito perante o Direito ... ão definitiva faz dissolver o vínculo conjugal que unia o desaparecido ao seu cônjuge, conforme ... que a morte, mas não dissolve o casamento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte ... ção da morte, entre os quais o da dissolução ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... direito processual imprescindíveis à sociedade plural do país. Ademais, suas condições ... de cada um, já impregnavam o processo com o seu principal elemento: a lógica ... ção do matrimônio, pois a sua dissolução implicava a desagregação da própria sociedade ... os que a compõem, abandonando-se o casamento como referência necessária. Surgem novos ... , depois de estabelecida a convivência conjugal; II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à ...
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O consentimento na reprodução assistida post mortem e reflexos no direito de família
... é, apurar de que pai procede o filho, a sociedade recorre à presunção. A paternidade tem, na stância da sociedade conjugal e dentro de prazos legais, presunção iuris ... presumem concebidos na constância do casamento os filhos (i) nascidos pelo menos cento e oitenta ... nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte, por separação ... Posteriormente, em processo judicial para obtenção do direito de usar o ...
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Ação de alimentos
... do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o ... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do ... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ... divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do ... se deu ao término da relação conjugal. Naqueles casos, o entendimento aplicado foi no ...