Programa de acção
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A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... ção na legislação nacionalǡ nomeadamente no Plano Nacional de Acção para a Eϐiciência Energética para o período ʹͲͳ͵Ǧ ʹͲͳ ... programa nacional de eϐiciência energéǦ ticaǢ iiȌ monitorização ... ǡ ...
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Introdução
... 206.) ... 5San Tiago Dantas, Programa de Direito Civil, apud Sérgio Cavalieri Filho, Programa de ... e a possibilidade de ressarcimento do dano com posterior acção regressiva em face dos legisladores ... No tocante à responsabilidade ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... prossecução de tais atividades, bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, afigura-se ser da mais elementar justiça que na ... que executa o código que traduziu a prosa jurídica para um programa executável. Este programa tem controle sobre os objetos físicos ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 78 Filho, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil – 9ª Edição Revista e Ampliada – Editora ... reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem ...
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Acordao N° 1421065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso em sentido estrito do ministério público. Juízo do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declínio de competência. Lesão corporal. Violência de gênero. Subjugação da vítima por meio agressão física. Situação fático-jurídica inserida em contexto de motivação de gênero e de vulnerabilidade pelo gênero. Violência física conforme inciso i do art. 7º da lei n. 11. 340/200
... Direitos Humanos. Segundo o art. 18 da Declaração e Programa de Ação de Viena[2]: ... Os Direitos Humanos das mulheres e das ... [2] Disponível em: 1993 Declaração e Programa de Acção ... -
Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... Participou como bolsista do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica PIBIC/CNPq/UFU ... homogêneo a todo o campo da sua conduta, sendo a sua fonte de acção” (Mouffe, 1996: 103). Em oposição à racionalidade, transparência, ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... ções um tanto ambíguas, e iria bem servir para expressar o programa político e jurídicofilosófico liberal dos codificadores, os quais, ... XXXIV-88: “[ ... ]. A satisfação do damno é devida quando a acção" ou omissão decorre de dolo, culpa do agente, podendo essa ser levissima.\xE2\x80" ...
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Inteligência artificial e direito digital
... pesquisa realizada em computação, com o desenvolvimento de um programa de aprendizado da máquina, chamado LIPS, criado para jogar xadrez no ... A acção reguladora da União Europeia no que respeita à sociedade da ...
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Acordao N° 1422775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Recurso em sentido estrito. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de sobradinho. Declínio de competência. Ameaça. Medidas protetivas. Violência de gênero. Subjugação da vítima. Violência psicológica. Situação fático-jurídica inserida em contexto de motivação de gênero e de vulnerabilidade pelo gênero. Incidência da lei maria da penha. Recurso conhecido e provido.
... Segundo o art. 18 da Declaração e ... Programa de Ação de Viena[7]: ... Os Direitos Humanos das mulheres e das ... [7] Disponível em: 1993 Declaração e Programa de Acção ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... manifestada nas formas constitucionais, deve ser o critério de acção dos governantes (MIRANDA, 2014, p. 59-60) ... responsabilidade ... ípio democrático organiza o domínio político de acordo com o programa de autodeterminação e autogoverno, ou seja, “o poder político é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira ... § 4º Na liquidação é vedado discutir ... histórica no seu conjunto, bem como o papel da liberdade e da acção ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... ʹͲͳʹȌ͵Ȑǡ na qual a Comissão havia proposto um Plano de Acção para asseǦ gurar o sucesso do mercado interno europeuǡ o qual envolvia ... transnacionaisǡ ϐiguram entre os principiais instruǦ mentos do Programa ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... uma proposta de Decisão que desenvolve os termos de um Programa de Ação no domínio retromencionado ... No plano formal, a ... assim – a informação ao consumidor na trave mestra da acção mais ampla da União Europeia em sede de promoção dos interesses do ... -
Critérios valorativos e reparação integral
... — Confere-se assim ampla liberdade ao julgador para ponderar a acção conjunta dos elementos que interessam à definição da responsabilidade e ... programa veiculado pela Rádio Jornal de São Paulo, contra o nome e a honra do ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Isso ocorreria por meio de um programa de governo conhecido como New Deal, implantado por Franklin Roosevelt, ... corporativas, sem os constrangimentos resultantes da acção dos sindicatos (proibidos ou “corporativizados”) e dos partidos de ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... passou por grande renovação, toda ela voltada para um programa de simplificação e agilização, e, consequentemente, de maior ... José Lebre de. A acção executiva depois da reforma ... 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção permanente encarregada de trabalhar para a realização do programa exposto no preâmbulo da presente Constituição e na Declaração ... Abster-se-ão de qualquer acção incompatível com a sua situação de funcionários internacionais que ...
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Direitos do Migrante
... ou membro da sua família pode ser sentenciado criminalmente por acção ou omissão que no momento da sua prática não seja considerada criminosa ... os refugiados que entraram no seu território em virtude de um programa de recrutamento de mão-de-obra ou de um plano de imigração ...
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Da relação com o saber medicalizante às práticas escolares em Florianópolis
O presente trabalho versa sobre a presença do saber medicalizante nas escolas públicas municipais de Florianópolis (SC). Ao problematizar a medicalização da educação formal, nos perguntamos sobre as consequências para o (in)sucesso escolar da(o) aluna(o) e a sua função ideológica que tende a ocultar a escola como reprodutora das desigualdades sociais. Demarcada no campo da sociologia da educação,
... 1 Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Florianópolis, SC, Brasil ... 2 ... , proceder ao “[ ... ] estudo concreto dos contextos singulares de acção [ ... ]” (SARMENTO, 2011, p. 4), com utilização de procedimentos de base ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... acção e à defesa, o princípio do contraditório pode ser ainda entendido como ... Democracia, Constituição e Internacionalização: vinte anos do programa de pós-graduação em Direito da PUC Minas – estudos em homenagem ao ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de 23.01.1999 ... 3 O ... a confiança e o crescimento 32 , que também é seguida no programa para a política do consumidor, a vigorar no período 2014-2020. Esta ... -
A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... acima da inflação, bem como a atuação de políticas como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC); Programa ... ção de Roma Sobre a Segurança Alimentar Mundial e Plano de Acção. ONU. Roma. 1974 ... FAO. The State of Food Security and Nutrition in ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... decidindo aqui, eu fui surpreendido, assistindo a um programa televisivo sobre essa questão, com a afirmação de uma ... ADPF 54 / DF mostração da ilicitude de uma concreta acção – um v isando fundamentar a ilicitude, outros visand o ...
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... Mestre em Direito Agrário (UFPA). Professora permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do ... 714-715. Na doutrina portuguesa: MENDES, João de Castro. Acção executiva. Lisboa: AAFDL, 1980, p. 56-57 ... 50 STJ. CC 38.045 MA ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... I, Serviços de Acção Social da U.C., Serviços de Textos, Coimbra – 2003, p. 78-79 ... Pureza, é a «crise-como política … é o programa liberal para o tempo presente em Portugal e na Europa. Nele se articulam a ...