Proibição ao Exercício do Comercio
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de ... ão de passaporte, in verbis: “A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo ... entorpecente (“trazer consigo para comércio”), razão pela qual se tem como descabida a ...
-
Código de trânsito brasileiro
... , projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro ... § 4 o ... Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para ... e destinada a alojamento, escritório, comércio ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... sobre a atividade impositiva no exercício dessa competência ... do princípio da ... A habituali-dade do comércio de animais em montante incompatível com a área ... e da parceria; e, sobretudo, à proibição de renúncia por parte do arrendatário ou do ...
-
Liberdade de expressão e tecnologia
... érica ou específica que soterram o exercício da liberdade de expressão ou estimulam um ... 15 de março de 2013, que disciplina o comércio eletrônico, determinou que “ os sítios ... Ver DERBLI, Felipe. O Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição de 1988 ...
-
Constituição Federal - 88
... XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ... DOU 29.5.00) ... XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de ... ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio" (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órg\xC3" ...
-
Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... jurídico intrínseco do "fundo de comércio" , intangível valorado pelo Direito Comercial, ... exige um equilíbrio/harmonização do exercício da livre iniciativa com a valorização do ... 7º, incisos: XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de ...
-
Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... próprio e alheio, presumivelmente no exercício de atividade comercial irregular, mercadoria que ... ório nacional com a finalidade de comércio, conduta que retrata a prática do crime de ... CONTRABANDO. CIGARROS. MERCADORIA DE PROIBIÇÃO RELATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ...
-
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CRUZVERMELHA BRASILEIRA/RS. CONTRATO DE GESTÃO Nº 7/2016. MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. SUSPENSÃO DAATIVIDADE EMPRESARIAL JUNTO AO PODER PÚBLICO EM GERAL. DECURSO DEDOIS ANOS. RESCISÃO DO CONTRATO DA CVB/RS COM O MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO. EXCESSO DE CAUTELARIDADE. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... assim deveria pautar-se o sindicato no exercício da assistência, cumprindo ... (361) O ... Ministério do Trabalho, indústria e comércio. (363) A Constituição de 1934 foi além para ... O preço foi a proibição da greve: ... Art. 139. ( ... ) ... A greve e o ...
-
Introdução ao direito do trabalho
... ingressarem no mercado de trabalho e proibição do trabalho para crianças menores de doze anos ... de leis do Estado que dificultem o exercício dessa liberdade, o que permite maior desenvoltura ... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e, em seguida, surge a lei sindical apresentada ...
-
O direito ambiental e seu contexto histórico
... atividade econômica majoritariamente o comércio, além das culturas de olivais e vinhas, pois o ... ou funcionário efetivo, e também o exercício temporário de uma função pública. Cf. SILVA, ... estético, geológico, arqueológico, proibição da caça; e (3) visitação pública. 23 ...
-
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.1.1. Realizar o capital. 13.1.2. Exercício do voto. 13.1.3. Dever de abstenção de voto ... íram uma sociedade, a descumprir a proibição de concorrência que, formalmente, não lhe ... ção de sociedades filiais para fins de comércio ilícito; a utilização da sociedade anônima ...
-
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em substituição à antiga e ineficiente ... XVI – regular o exercício do poder disciplinar das entidades ... ou “não poderá/não deverá” (proibição da conduta) indica mera possibilidade de ...
-
Organização Sindical
... de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se ... ção; 4) gratuidade absoluta no exercício das funções, vedada a acumulação com cargos ... o) proibição de intervenção, sob qualquer pretexto, de ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 1. LORENZETTI, Ricardo. Comércio eletrônico ... São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 354 ... definição em si de publicidade é um exercício tormentoso, afinal, não porque se trata de um ... projetos de lei apensados, visando a proibição das prestadoras dos serviços móvel celular e ...
-
Racismo e proibicionismo: um retorno ao pensamento social do negro no Brasil
Objetiva-se apreender os principais elementos da formação socio-histórica brasileira que sustentam e reforçam o racismo como estrutura indispensável para a consolidação do proibicionismo às drogas e sua matriz contemporânea estadunidense, com base em teóricos que contribuíram para o pensamento social do negro no Brasil. Há uma problemática fundamental na relação entre proibição e racismo: a eminên
... ática fundamental na relação entre proibição e racismo: a eminência do trabalho livre, ... sobre o Ópio, o decreto puniu o comércio de “substância de qualidade entorpecente”, ... do racismo estrutural é também um exercício para superação da estrutura do capitalismo e ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... (artigo 9º), prescrevendo, ainda, a proibição de alteração da forma externa da fachada ... comércio e da indústria ... Na Espanha, a ... exercício de direitos, despesas, órgãos de governo, forma ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... exercício do direito de ação, visto que o ato constitui ... ção Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ... Constituição Federal de 1988 traz a proibição da interferência estatal na organização ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... O esforço de aperfeiçoamento do exercício desse direito, por sua vez, significa a igualdade ... O artigo 39, IV 50 , estabelece a proibição de comportamento do fornecedor que se prevaleça ... é órgão e tecnicamente fora do comércio)? Não é coletividade, e assim não se aplica o ...
-
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... O pleno exercício dos direitos políticos pode implicar o ... do qual decorre os princípios da proibição do retrocesso social e da proibição da inação ... LAFER, Celso. Comércio, desarmamento, direitos humanos: reflexões ...
-
Independência nacional
... de pactos e tratados militares” e a proibição da “fabricação, armazenamento e ... Viviam-se limitações reais ao exercício pleno de nossa soberania em razão da crise ... O sistema internacional de comércio é um caso paradigmático de limites impostos à ...
-
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.” ... A ... múltiplas, assumindo proeminência o exercício do poder de polícia na área ambiental, ... ao legislador , sobre quem incide a proibição de, no âmbito do exercício de elaboração das ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... ção política dos mesmos, com base no exercício efetivo da democracia representativa; e) Todo ... ão e a melhoria das condições do seu comércio, promoverão a modernização e a coordenação ... à integridade pessoal (artigo 5º); proibição da escravidão e da servidão (artigo 6º); ...
-
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle que assegurem o exercício regular do poder, evitando a sua ... sido feita à Comissão Federal de Comércio, órgão autônomo, com poder normativo ... a controle do Congresso, impõemse a proibição de emenda e votação única pelo Legislativo; ...
-
Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... Em relação aos atos de comércio, que lhe foram imputados no PAD 1.00482/2018-70, ... exercício de comércio: são atividades absolutamente ... , em razão do descumprimento da proibição legal do exercício de comércio. O acórdão ...