Proibição ao Exercício do Comercio
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 4.375/1964) ... Trata-se do exercício de atividades específicas desempenhadas nas ... O primeiro refere à proibição de exercer o empregado outra atividade remunerada ... serviço, que é a prática de atos de comércio no serviço, contrariando a normalidade da ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. § 2º As ... ) a 2 (dois) anos." (NR) " Exercício de comércio por oficial Art. 204 ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... concentrar-se não mais no ato (de comércio" ou de consumo/destruição) e sim na atividade, n\xC3" ... uma organização profissional, ou o exercício habitual da atividade para a obtenção de lucro, ... a proibição relativa de limitação de indenização contra o ...
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Regime não cumulativo
... de determinação do resultado do exercício. Isso afasta de seu âmbito conceitual a noção ... Há operações de comércio exterior, conhecidas como back to back , em que ... que intrinsecamente limitados pela proibição de gravarem qualquer manifestação de riqueza ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... No exercício das funções de criar, regulamentar, fiscalizar ... está presente uma regra expressa de proibição de bitributação, até porque seria totalmente ... na Federação e no Centro do Comércio do Estado de São Paulo, sob a forma de ...
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Das Provas
... Com isto se quer dizer que o exercício da função jurisdicional, que ... que se extrai a proibição de o magistrado decidir com fundamento no ... , ciência, ofício ou profissão, comércio e tráfico (também os costumes do tráfico, os ...
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Dos contratos em espécie
... deve ser, ainda, alienável (estar no comércio). Como exemplo de coisa inalienável, podemos ... a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a ... A proibição contida no item III não compreende os casos de ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades ... a vedação de retrocesso (ou proibição de proteção insuficiente), como abriu caminhos ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior solicitou veto aos dispositivos a seguir ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... - Adoção de medida provisória de proibição de comércio; ... - Esforço para obtenção de informações em um ... e dos cidadãos em geral se traduza, na prática, num exercício simbólico. 56 ... Além disso, tendo em conta os princípios ... -
DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... Desejando promover o livre comércio de substâncias químicas, bem como a cooperação internacional e o ... Estado-Parte compromete-se a colaborar com a Organização no exercício de todas suas funções e, em particular, a prestar assistência à ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... expirado o contrato de trabalho; e) a proibição de diferenciações por motivos de salário, ... A igualdade é um exercício de comparação. Mede-se algum aspecto ... assistência médica (1944), higiene no comércio e oficinas (1964), proteção à saúde dos ...
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Legislação Penal Especial
... entorpecente (“trazer consigo para comércio”), razão pela qual se tem como descabida a ... (C) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para ... novo processo de escolha, para o exercício de vários mandatos, tal como ocorre, por ...
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Outras formas de contratação
... empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; ... Dentre eles, a proibição de utilizar os terceirizados em atividades ... no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... 4 Quanto ao exercício das atividades regulatórias no âmbito da ... regulamento traz como regra geral a proibição da utilização de sistemas de identificação ... se tratava de uma grande empresa de comércio do setor atacadista, código CNAE 4711, 25 que em ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... forense: “ Um Juiz Eleitoral, no exercício de suas atividades eleitorais, foi desacatado ... ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão federal. Ao interpretar esse dispositivo ... ção Federal de 1988 não menciona proibição ao “foro por prerrogativa de função”, mas ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, a manifestação e o exercício desse poder são delegados aos governantes que, ... , pois a Constituição prevê a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a ... , a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados , ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... Introdução ... Em que pese uma proibição legal ao trabalho escravo existente em quase ... Para eles, o exercício de atividades manuais retirava do homem o ócio ... de consumo, imerso em um sistema de comércio intercontinental (TREVISAM, 2015) ... No ... -
Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... daí é que se conta o prazo para o exercício do direito de arrependimento. Caso o contrato ... , além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais. 5. Recurso especial ... conteúdo da cláusula em estudo em proibição absoluta , que seria a primeira parte do inciso I ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... Nesse exercício, certos conceitos e sentidos de um texto podem ... ça das fortificações, ( ... ), a proibição de destruir matérias-primas ou produtos ... que é exemplo a proteção do fundo do comércio, e tantas outras limitações, derivadas da ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... , é tarefa do Ministério Público, no exercício" de sua Anklagemonopol (art. 129, I, da CF), isto \xC3" ... II – a proibição de contratar com instituições financeiras ... VI – a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... característica dos alimentos é a proibição de que os alimentos sejam repetidos, ou seja, ... O exercício da liberdade sexual fazia cessar a obrigação ... certas circunstâncias, o fechamento do comércio, escolas e de serviços não essenciais, conforme ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... Erros de proibição. 44 – Perda da chance de curar. Sintomas ... devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, ... estudos com novas drogas ( Diário do Comércio , de 23.09.2009). Diz o referido organizador: “ ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma ... insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por ... Tipo penal abstrato ... Fraude no comércio ... Art. 175. Enganar, no exercício de ...
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Caracterização de insalubridade
... para o servidor público federal, em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas ... à saúde, tendo como objeto social o comércio varejista de drogas e medicamentos, razão pela ... , o que nos permite inferir pela proibição legal quanto à cumulação dos referidos ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... de 2012, como por exemplo, “a proibição de despedidas sem justa causa, o regime dos ... ,9%), Construção Civil (879, 24,4%), Comércio (564, 15,7%), Indústria da Transformação (500, ... quando, eventualmente, se acidentar no exercício do trabalho. Isto porque, não há previsão ...