Protecção civil
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Decisão monocrática Nº 35005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... determinação ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em caráter excepcional, que a suspensão dos pagamentos somente ocorra ... Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 35666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... em consequência, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que ( ... ) cesse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 35666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... em consequência, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que ( ... ) cesse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 1204503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ... 85 do referido estatuto processual civil ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... versam sobre a reparação por danos materiais – comum no Direito Civil – o Código de Hamurabi dispõe de inúmeras ... Dom Helder Revista ... íficos, reforçando as normas mínimas relativas à sua protecção de acordo com a evolução mais recente dos conhecimentos científicos ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos ... , entre as quais se destacando a própria OIT, e da sociedade civil organizada, como entidades de direitos humanos. De se ressaltar ser esta ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 14.2.1. Início da Vida ... O art. 2º, do Código Civil Brasileiro – CCB/2002 aduz que “a personali-dade civil da pessoa ... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... 1 Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra/Portugal ... Mestre em Direito ... informações relevantes e que, por conseguinte, requerem protecção especial,” ... DIRCONSUM_ALAN.indb 83 18/11/2015 15:52:54 ...
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Os pressupostos subjetivos
... A construção tradicional de uma teoria da responsabilidade civil com base no conceito de ato ilícito, da qual deriva a ideia da ... Carneiro da. Contrato e Deveres de Protecção ... Coimbra: Coimbra, 1994, p. 162 e ss.; igualmente, LEITÃO, Adelaide ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Filipe II, vigoraram no Brasil até o advento do Código Civil de 1916. 6 Outro acontecimento com destaque no cenário mundial e que fez, ... , “talvez mais correcta de corresponder às necessidades de protecção das gerações futuras”. 54 Na Alemanha, discute-se, desde os anos ... -
Art. 818
... O NOVO ART. 818 DA CLT: APROXIMAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dentre as restritíssimas inovações processuais elogiáveis da Lei n ... , nomeadamente por motivo de dispensa para consulta pré-natal, protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ...
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Dignidade da pessoa humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; 149 ... Civil e Políticos, de 1966; em seu artigo 10, n.1, dispôs que “todos ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 20 ... Civil e Políticos , de 1966; em seu artigo 10, n.1, dispôs que “todos os ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... A convenção reconhece que “todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito” (artigo 8º). O reconhecimento da proteção de dados está inscrito no Capítulo II da ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... do regime de compartilhamento de responsabilidades com a sociedade civil como meio de promoção de políticas públicas sustentáveis e ... à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho ... -
Dignidade da Pessoa Humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 22 ... Posteriormente, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civil e Políticos , de 1966; em seu artigo 10, nº 1, dispôs que “todos os ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... sobre os Direitos da Crianca da ONU considera alertas da sociedade civil brasileira durante 70 Sessao". Disponivel em: ... Acesso em: 23 nov. 2018 ...
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Acórdãos nº 1024372-71.2015.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... 367/369), interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 366), quanto nas razões recursais, as quais ... 2 , os direitos da personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. Discutidíssimo é ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... º do TFUE, «A Comissão reconhece que o mais importante é a protecção de um verdadeiro processo de concorrência e não a mera protecção dos ... 349.º, n.º 1 do Código Civil Português). Admitir a existência de uma presunção seria sinónimo de ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... Doutor e Livre-docente em Direito Civil pela USP. Professor-Associado do Departamento de Direito Civil da ... Artigo 8.º ... Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos ...
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Cibercriminalidade
... prática de crimes já conhecidos, como novas realidades cuja protecção os Estados têm entendido merecer dignidade penal. Assim, ( ... ) as ... , o desvio de aeronaves, os crimes contra a segurança da aviação civil, etc. 121 ; e, c) crimes que, em face da importância dos bens jurídicos ...
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Delegado de polícia e suas funções
... de uma tranquilidade públicas, que seja capaz e eficiente na protecção das pessoas contra quaisquer ameaças ou agressões de outrem ou dos ... ção da República, deve-se consignar que as polícias judiciárias (Civil e Federal) exercem funções que, primariamente, afetam a Justiça e ...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011). Pós-Doutor em Direito Societário na ... p. 138. 2. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ...
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INSTRU��O Técnica Nó 14/2023 Carga de inc�ndio nas edificAções e áreas de risco
... nal de Protecção Civil de Portugal ... Real Decreto nº 2267/2004 da Espanha ... European ...