Protecção civil
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Inadimplemento de deveres e a natureza jurídica da responsabilidade
... 1 Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais ... 44 “Os deveres acessorios de protecção constituem a versão actuante na vigencia de um contrato das adstrições ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... e fucnionalizar a sua estrutura e a sua actuação à própria protecção dessa dignidade, configurando a própria organização estatal de modo a ... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário. Multa. Vedação do ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e ... (3) O direito à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação para todas as pessoas constitui um direito ...
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Referências bibliográficas
... do Recurso Especial nº 1.227.366, Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 3, 2015 ... ADRIOLI, Virgilio. Disciplina intertemporale del ... PINTO MONTEIRO, António. A protecção do consumidor em Portugal e na Europa (breve apontamento). Revista ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do Centro de Estudos ... Assim, a protecção concedida ao terceiro de boa fé deriva da aquiescência manifestada, pela ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Graduado em Engenharia Civil pela UFMG. Professor da graduação e professor permanente do Programa de ... constitui um recurso favorável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de ... -
Judicialização da saúde: ausência do consequencialismo como método de decisão dos tribunais superiores
... 205-240 ... 7 ... LOUREIRO, João Carlos ... Direito à (protecção da) saúde ... In: MIRANDA, Jorge (Coord .) ... Estudos em homenagem ao ... disposições sobre alimentos dos artigos 1 .694 a 1 .710 do Código Civil ... Nota-se, na tese sugerida e no voto do relator, que não foi ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... administrativo perpassa pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando não se cogitava de qualquer ... intangibilidade de determinados direitos estão subjacentes à protecção dos direitos fundamentais contra intervenções na esfera individual, e, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... dos Enunciados 531 e 576, aprovados na VI e VII Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF, respectivamente, em março de 2013 e setembro de ... , segundo o qual “os Estados-membros assegurarão [ ... ] a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, ... -
Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... 20-24. Do mesmo autor, Dicionário técnico e jurídico de protecção social. Coimbra: Coimbra, 2001. p. 650-651. Ver ainda ALONSO OLEA, ... o mesmo empregador, não podia exceder 60 dias de trabalho no ano civil, sob pena de o contrato se considerar celebrado pelo prazo de seis meses, ...
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Referências
... AMARAL, Francisco. Individualismo e universalismo no Direito civil brasileiro: permanência ou superação de paradigmas romanos? Revista ... FRADA, Manuel Antonio Carneiro da. Contrato e deveres de protecção. Coimbra: Coimbra Editora, 1994 ... FRADA, Manuel Antonio Carneiro da ...
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Responsabilidade civil, acidente de consumo e a proteção do titular de dados na internet
... (OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet ... Coimbra: Almedina, 2002, p. 57.) No Brasil, a terminologia foi apresentada por ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... Um sentido axiologicamente comprometido da responsabilidade civil não pode deixar de levar em consideração a distinção entre a role ... Contrato e deveres de protecção , Separata do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
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Liberdade
... 35/2001: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” ... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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Referências bibliográficas
... A ação coletiva de responsabilidade civil e seu alcance. In: BITTAR, Carlos Alberto (coord.). Responsabilidade ... modificação do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente ... Lisboa: Faculdade de Direito de Lisboa, 2007 ... GOMES, ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... “respeito pela vida privada e familiar” (artigo 7) e a “protecção dos dados pessoais” (artigo 8). Artigo 7: Respeito pela vida privada e ... Civil revogado (Lei 21.173), e os artigos 51 e seguintes do Código Civil e ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Felipe Braga Netto ... Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna, Itália ( Alma Mater Studiorum ). Doutor em ... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... ço, profissão, hábitos de consumo, número de telefone, estado civil, e-mail e patrimônio ... De acordo com a lei brasileira de ... “4. QUARTO ELEMENTO: ... “PESSOA SINGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se a pessoas singulares, ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Consolida as leis de assistencia e protecção a menores. Disponível em: ... de usufruto legal, conforme o artigo 1.689 e seguintes do Código Civil. Os responsáveis não podem reduzir o patrimônio do infante, exceto em ... -
Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... 2 Mestre e doutora em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Graduada em Arquitetura e ... -saxónico, tradicionalmente pragmático e preocupado com a protecção do investimento ( ... ). 24 ... O Brasil seguiu a proteção autoral ... -
O federalismo e seus princípios
... vez, concentra-se necessariamente nas mãos da burocracia (militar e civil) ... Se adentrarmos o domínio conceitual de outros pensadores, a ... Mas a grande protecção ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... ; prevenção da propagação do tráfico de drogas; protecção do ambiente e promoção da saúde e fortaleza para todos ... No ... 21 A Ação Educativa é uma associação civil sem fins lucrativos fundada em 1994. Sua missão é promover os direitos ...
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Aplicação direta de princípios constitucionais: justificação das decisões judiciais
... dro mais problemático, descortina-se a formatação do processo civil à luz de um forte contraditório, de um contraditório que assegure às ... na literatura juspublicística, a distinção entre âmbito de protecção ( Schutzbereich ) e âmbito de garantia efetiva ( Grarantie-bereich ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ... , que outro deva ser o procedimento em relação ao processo civil ou ao processo do trabalho, ou que não caiba sequer a obtenção da prova ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... o consumo surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo conselho da Europa (Assembleia consultiva) a ... , as empresas e outras organizações pertinentes da sociedade civil devem participar nesse trabalho de educação. 36. a educação do ...