Protecção da Infância
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... do mercado interno e de garantir um elevado nível de protecção dos consumidores ... A proposta, que exige a co-decisão com o ... nomeadamente no sector da habitação social, da assistência à infância e do apoio às famílias e pessoas permanente ou temporariamente ... -
Jurisprudência e Ementário
... ): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ... , segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância e assistência aos desamparados. A própria CF/88, ao tratar sobre a ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... , de acolher com enthusiasmo, e de dar sua alta e munificente protecção" a um projecto que a nada menos tende do que a restituir, por assim dizer, \xC3" ... adultos com deficiência residindo na instituição desde a infância. Por exemplo, em uma instituição em São Paulo, à época da visita da ...
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ENTRE CHÁS E SALÕES: AS ORGANIZAÇÕES DE MULHERES DE CLASSE MÉDIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SUL DE SANTA CATARINA
No extremo sul de Santa Catarina, especialmente na cidade de Criciúma, a iniciativa privada e as associações de mulheres se destacaram no contexto local, prestando amplos serviços de assistência às mães e às crianças pobres. Interagindo e complementando os auxílios prestados pelo Estado, as associações femininas foram importantes instrumentos na construção de uma rede assistencial que visava...
... social, principalmente aqueles dirigidos à maternidade e à infância pobre, foi encampado por iniciativas particulares e associações de ... Criciúma, 03 de Outubro de 1960. p. 01 ... INSTITUTO de Protecção á Infância. In: O Paiz ... Rio de Janeiro, 06 de Dezembro de 1918. p. 05 ... -
Celebrações e Linguagem na Imagem do Asilo de Infância Desvalida da Horta, Portugal, 1858-1910
Neste trabalho discute-se o papel das celebrações e da linguagem mobilizada para o exterior, em contexto educativo, do Asilo de Infância Desvalida da Horta, Ilha do Faial, Açores, Portugal, numa análise diacrónica interpretativa, que abrange o período de 1858 a 1910. O estudo foi concretizado através da consulta dos arquivos desta organização e de periódicos locais. Da análise da documentação...
... Luiz 1º pelo seu consórcio, a “Sua Real Protecção” aquando da visita, acrescentando “e do qual tambem é hoje Protectora A Nossa Augusta Soberana” na felicitação ao Rei D. Luiz 1º pelo seu ... -
Autoridade parental e sexualidade das crianças e adolescentes
... ílias na jurisprudência portuguesa: filiação, adopção e protecção de menores In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira ... De certa maneira, a parentalidade foi reinventada e a infância emancipada. As crianças foram reposicionadas “como actores morais nas ...
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A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... , cabe à educação instruir a partir da infância a noção de respeito às outras espécies. 28 É ... reforçando as normas mínimas relativas à sua protecção de acordo com a evolução mais recente dos ... -
Decisão da Presidência nº 32102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2013
... demonstra sentença julgada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belém; Destarte, a avó do autor, ocupava o cargo de ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 32102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2013
... demonstra sentença julgada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belém; Destarte, a avó do autor, ocupava o cargo de ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Corte de recursos do Sistema S fere a CF e o princípio do não retrocesso social
Campelo Filho: Corte de recursos do Sistema S fere a Constituição
... ça, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados são direitos sociais, e se tem ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... -
Decisão da Presidência nº 581352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... PRINCÍPIO DA ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Decisões Monocráticas nº 581352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... PRINCÍPIO DA ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... com a igualdade perante a lei e a igual protecção da lei sem qualquer discriminação, constitui um princípio básico na ... ça, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... 31 Assim sendo, a pessoa só adquire dignidade, protecção e personalidade jurídica no momento do nascimento completo e com vida 32 ... e qualidade de vida, à família, paternidade e maternidade, à infância, à juventude, aos cidadãos portadores de deficiência e à terceira ... -
A família na atual crise de direitos humanos
A família na atual crise de direitos humanos
... ília, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que ... (Lei nº 12.852, de 05.08.2013) e do Marco Civil da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 08.03.2016). Todos eles a merecer o implemento ... -
O fundamento cultural da dignidade da pessoa humana e sua convergência para o paradigma da sustentabilidade
A dignidade da pessoa humana é uma fonte de normatividade que permite uma abertura axiológica aliada à racionalidade e à democracia, para a ativação de uma mentalidade aperfeiçoada por novos paradigmas, como a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável. O objetivo deste artigo é analisar a dimensão cultural da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo e sua contribuição para...
... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ... no contexto judicial está, entretanto, na sua relativa infância, e muito poucas tentativas foram feitas para prover estudos transculturais ... -
Direitos Sociais na Constituição
... , segurança, previdência social, proteção à maternidade e a infância e assistência aos desamparados. Esta norma constitucional deve ser ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção ... 558 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... ólicos, mesmo se batizados na Igreja, (mas) aqueles que desde a infância cresceram em heresia ou cisma de infidelidade ou sem qualquer religião, ...
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Repensando a circulacao e a adocao de criancas negras na familia brasileira/Rethinking the circulation and adoption of black children in the Brazilian family.
... Assim, é fundamental perceber que tratar o campo da infância e adolescência é tratar de um histórico tensionamento e disputa social ... Lei 17943 de 1923. Consolida as leis de assistência e protecção aos menores. Disponível em: ...
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Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
... ória ligada à pobreza ou ao trabalho desde os tempos da tenra infância ... Várias histórias de sucesso ( “ success story”) são ... ças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma protecção social”, visto que ... A educação deve visar à plena expansão da ...
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'Fique em casa' notas para uma taxonomia dos 'familiares'
... da prestação de cuidados parentais ao longo de toda a infância tem menos valor, em face da lei, do que um progenitor formalmente ... no âmbito da “avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens ”, no quadro da Comissão de assuntos ...
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O princípio da vedação do retrocesso social diante da crise econômica do século XXI
Pretende-se investigar a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social diante à crise econômica do Século XXI. Verifica-se a fragilização desta cláusula que nos julgados dos tribunais superiores do Brasil e de Portugal faz-se substituir pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Analisam-se conceitos...
... , transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. São também consagrados como fundamentos ... ’, a margem de liberdade do legislador retroceder no grau de protecção já atingido é necessariamente mínima, já que só o poderá fazer na ... -
Referências
... Publicidade e proteção da infância. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014 ... COUCHSURFING. About Us ... FRADA, Manuel Antonio Carneiro da. Contrato e deveres de protecção. Coimbra: Coimbra Editora, 1994 ... FRADA, Manuel Antonio Carneiro da ...
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... ça, a previdência social , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” ... , não pode ser olhada exclusivamente a partir do étimo da protecção patrimonial dos bens 100 ” ... O que se quer dizer com isso é que ... -
A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ... família; questões de infância e juventude; ou de sigilo empresarial ou concorrencial ... Em um ...