Protecção da Infância
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Compliance trabalhista
... ça, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (24) ... social e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em 1950 e que entrou ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei (grifo nosso) ... Reproducao humana assistida.indd 71 ... , expandiu-se com o reconhecimento dos direitos atinentes à infância, velhice, doenças mentais e deficiências ... Para Bobbio (2004, ...
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Prefácio
... protecção nacional e internacional e com ele cresceu a busca da tranquilidade, da ... da Família e sucessões, filiação, parentalidade, adopção, infância e ... envelhecimento, constelações familiares, convivência e conflitos ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... infância e adolescência). Ela também enfatiza a necessidade de garantir o ... Consolida as leis de assistencia e protecção a menores. Rio de Janeiro: DF: Presidência da República. [2020] ... -
Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... 1. Cumpridos os requisitos da Lei nº ... decisão monocrática: ... "Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre ... quem recai um dever de protecção ...
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Decisão da Presidência nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... mérito, assevera que a proteção atribuída à maternidade, à infância e ao convívio social pela Constituição em seus arts. 6º, 201, II, 203, ... houve uma proteção deficiente: 'Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre quem recai um dever de protecção ...
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Direitos sociais
... , segurança, previdência social, proteção à maternidade e a infância e assistência aos desamparados. Esta norma constitucional deve ser ... clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições ... (26) Art. 70. ( Juventude ). 1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... reconhecem o direito à proteção especial à maternidade e à infância, desfrutando, todas as crianças, da mesma proteção social; o direito à ... , a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego”, acrescentando que “quem trabalha tem direito a ... -
Direito ao próprio corpo e à autodeterminação da pessoa intersex
... E situa-se entre o regime tendencial de protecção negativa adversus qualcumque m (obrigação determinável que decorre do ... a voz da criança na legislação brasileira de proteção à infância ... 64 PORTUGAL. Ministério Público. Código Penal Português ...
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A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA ... THE PROTECTION OF CHILDREN'S RIGHTS IN THE INTERNATIONAL SPHERE AS ... -
Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... A presença de um mandamento constitucional de proteção da infância e juventude no contexto da configuração do sistema de comunicação ... 22, proteção em relação aos menores: ... Protecção dos menores ... Artigo 22º ... Os Estados-membros tomarão as ... -
Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... com a igualdade perante a lei e a igual protecção da lei sem qualquer discriminação, constitui um princípio básico na ... ça, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 2013, o Brasil expandiu e fortaleceu o direito à educação na infância com a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 35 , ... ão, quando ela seja levada a cabo, o resultado passa a ter a protecção directa da Constituição. O Estado não pode voltar atrás, não pode ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... CUSTÓDIO, Crislei de Oliveira ... A infância no espelho da pedagogia: mundo infantil, regimes de temporalidade e ... Os direitos das Crianças nas encruzilhadas da protecção e da participação. Universidade do Minho. Instituto de Estudos da ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... ólicos, mesmo se batizados na Igreja, (mas) aqueles que desde a infância cresceram em heresia ou cisma de infidelidade ou sem qualquer religião, ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... Nesse período, “[ ... ] o agir sobre a chamada infância “desvalida” passou a ser compreendido como uma forma de evitar a ... Na década de 1920, o “Serviço de Assistência e Protecção à Infancia Abandonada e aos Delinqüentes” veio cumprir o papel de dar ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... infância e a adolescência são ... (25) LEITÃO, Luís Manuel Teles de ... A protecção dos direitos econômicos, sociais e culturais é também indissociável de ...
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Direitos fundamentais sociais
... , segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados ... Esta norma constitucional deve ser ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a...
... Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o ... Consolida as leis de assistência e protecção a menores. Disponível em: ... -
As mulheres da vida (nada) fácil
... afetivas e de violências físicas e sexuais vivenciadas na infância, e que explicaria a prostituição das mulheres ... A perspectiva ... mulheres que vivem da prostituição pode garantir-lhes maior protecção contra as redes criminosas de tráfico e dar-lhes maior poder para impor ...
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O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, ... Nacional de Justiça (CNJ) para auxiliar os juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução e efetivação dos procedimentos dos ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... , assim como as especialmente destinadas à proteção da infância e da juventude; c) providências destinadas à proteção do interesse ... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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A fundação direito animal, ética e ciências (LFDA) e a ética em favor do animal na frança
A Fundação Direito animal, ética e ciências (LFDA), fruto da Liga francesa dos direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no cenário francês da proteção dos animais, uma posição particularmente original. Criada e animada por um grupo de intelectuais e universitários, ela abordou a questão do respeito do animal sob um novo critério ético firmemente apoiado sobre as mais recentes descobertas
... ministerial, como membro do Comité Consultivo da Saúde e Protecção Animal, nomeação que tem sido regularmente renovada desde essa data ... no ambiente domestico ao serviço social de proteção da infância e das mulheres. A Ideia sugerida pela LFDA era considerar os casos de ... -
Celebrações e Linguagem na Imagem do Asilo de Infância Desvalida da Horta, Portugal, 1858-1910
Neste trabalho discute-se o papel das celebrações e da linguagem mobilizada para o exterior, em contexto educativo, do Asilo de Infância Desvalida da Horta, Ilha do Faial, Açores, Portugal, numa análise diacrónica interpretativa, que abrange o período de 1858 a 1910. O estudo foi concretizado através da consulta dos arquivos desta organização e de periódicos locais. Da análise da documentação...
... Luiz 1º pelo seu consórcio, a “Sua Real Protecção” aquando da visita, acrescentando “e do qual tambem é hoje Protectora A Nossa Augusta Soberana” na felicitação ao Rei D. Luiz 1º pelo seu ...