Protecção dos animais
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Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... 377-378; MENEZES LEITÃO, Adelaide. Normas de protecção de danos puramente patrimoniais ... Coimbra: Almedina, 2009, p. 246; SINDE ... Permite-se o transporte, a propriedade de animais domésticos, e situações do exercício de propriedade que causem risco; ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. Aproteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma sociedadepossa ser reconhecida como civilizada. O trabalho estuda a origem da Famíliana história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudançasradicais que referido instituto sofreu, além das suas consequências na sociedade,particularmente no
... ) podem desrespeitar pessoas da sua convivência social, animais e o meio ambiente, extrapolando os limites razoáveis de convivência ... Os direitos das Crianças nas encruzilhadas da protecção e da participação. Universidade do Minho. Instituto de Estudos da ... -
Jornada evolutiva histórica
... Em 1950 foi ... 10 LINS, Jair. Protecção do patrimônio artístico estadual e federal: esboço de anteprojetco de ... “não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, [ ... ] registradas como bem de ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... animais ... O antropocentrismo que tem acarretado a expansividade dos direitos ... ‘eicácia horizontal’ se insere no âmbito da função de protecção dos direitos fundamentais, ou seja, as normas consagradoras dos direitos, ...
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... intensa, acidentes e destruições, morte de pais ou de pessoas ou animais com vínculos fortes com o personagem. Exemplo: criança com câncer morre ... 22, proteção em relação aos menores: ... Protecção dos menores ... Artigo 22º ... Os Estados-membros tomarão as ... -
Direito de proteção de dados da pessoa jurídica na Áustria: estudo de caso
... de farmácias como pessoa jurídica pode invocar o âmbito de protecção da Seção 1 do DSG na sua totalidade porque, por um lado, existe a ... âncias ativas necessárias para a saúde e a vida das pessoas ou animais é garantida. Para este efeito, os órgãos públicos têm o direito de ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... de aplicação da Lei os dados relacionados a coisas, objetos, animais – ressalvadas as hipóteses em que é possível inferir informações ... 167 A Lei nº 10/91 de Portugal – Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática – também conceitua “dados ...
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O Brasil e a vedação constitucional de retrocessos ambientais
O Brasil e a vedação constitucional de retrocessos ambientais
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ... Relatório da Onu mostra que 1 milhão de espécies de animais e plantas enfrentam riscos de extinção. Disponível em: ... -
Referências
... v. 2, n. 2, 1973 ... FRADA, Manuel Carneiro da. A protecção juscivil da vida pré-natal. Sobre o estatuto jurídico do embrião ... O novo estatuto jurídico dos animais. Gestlegal, 2018 ... MENDES, João Castro. Teoria Geral do Direito Civil, ...
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A percepção do risco
... , adaptando o meio ambiente a si próprio, diferentemente dos animais que se adaptam ao meio ambiente. 148 ... Técnica, portanto, tem uma ... comercial contribuirão para um nível elevado de protecção dos consumidores e para um melhor funcionamento do mercado interno entre ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Na visão do autor, as coisas inanimadas, os animais, os vegetais não podem nunca serem elevados a condição de pessoa, mas ... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 20 ...
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Dignidade da pessoa humana
... Na visão do autor, as coisas inanimadas, os animais, os vegetais não podem nunca serem elevados a condição de pessoa, mas ... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; 634 ...
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Referências
... ção do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente ... Coimbra: Coimbra Editora, 2007 ... ____________ ... ____________. Proteção de bens jurídicos e crueldade com animais. RL, São Paulo, n. 3, jan./abr. 2010, pp. 47-59 ... GREGORI, ...
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... ções futuras, o Estado protege os recursos naturais vitais e os animais, dentro do âmbito da ordem constitucional, através da legislação e de ... e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) promover a integração de objectivos ambientais ... -
Avaliação ambiental estratégica e a produção de energia renovável
... Modificação do Acto Autorizativo Concretizador de Deveres de Protecção do Ambiente. Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 576 ... 14 O princípio da ... a conservação e as atividades de administração de peixes e animais selvagens ... Desse modo, a submissão do plano de negócios a um EIS, ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... ção dialógica entre meio e indivíduo , de modo que a “protecção do sistema participa da própria protecção da dignidade da pessoa”, ... ; do tráfico de pessoas, de órgãos e tecidos; do tráfico de animais; do abuso sexual de menores; da corrupção; da delinqüência econômica ...
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O ativismo judicial como ferramenta de implementação do princípio da sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no...
... Assim, o desenvolvimento do arado e a domesticação de animais levou o homem do nomadismo às primeiras experiências espaciais ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais ... 2. Provado que o despiste de um veículo automóvel foi ... esteve na origem do acidente e não ter construído rails de protecção junto à vala central, o que possibilitou a saída do QN para a faixa de ...
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O elogio das aparências: Hannah Arendt e a crítica aos Direitos Humanos
... ilegítima a suposição de que seja essa sua função de protecção a mais importante ... Mas para Arendt, há , de facto, um erro. Em A ... que justifica que seja tão difícil distinguir entre as espécies animais apenas examinando as suas vísceras ... Assim, para Arendt, estas ...
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Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... -2004), registrada na contaminação da carne bovina derivada de animais alimentados industrialmente com ração contaminada na Europa; d) a ... a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das ... -
Ecoepidemiologia e novos princípios gerais da biossegurança. Aspectos ambientais da patogênese da covid-19
A pandemia da COVID-19 reposicionou, no foco da epidemiologia, a zoonose e as questões ambientais que favorecem o aparecimento e contágio de doenças infecciosas. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica, com método teórico-qualitativo, procurou-se analisar a influência de aspectos ambientais na patogênese de algumas doenças infecciosas, em especial da COVID-19, e qual resposta pode ser formulada
... zoonose, ou seja, são transmitidas na relação entre os demais animais e os seres humanos ... Enfim, objetiva-se analisar a influência de ... apenas se a avaliação das etapas anteriores, em termos de protecção (sic) da saúde humana e do ambiente, indicar que se pode passar à fase ... -
Jurisprudência e Ementário
... que gerassem risco à saúde humana, provocassem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, mediante o lançamento de ... ): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... Diferente das coisas e dos animais, o ser dotado de razão é pessoa e centro de imputação jurídica, capaz ... “o essencial dos deveres de protecção dos direitos fundamentais cabe ao legislador e o juiz só deve intervir em ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Aspectos regulamentares dos nanomateriais COM(2008) 366 final 2009/C 218/04
... ções neste domínio deveriam ultrapassar os produtos de protecção convencionais, como iltros, equipamento respiratório, vestuário de ... animais e as plantas, ... - precaução: respeito do princípio de precaução 10 ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ... Podemos presumir que os animais estão excluídos; certamente eles têm alguma proteção, mas o seu ...