reciprocidade brasil portugal
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Direito de Nacionalidade
... , no entanto, somente foi internalizado no Brasil, através do Decreto n. 592 de 1992. Tal ... reciprocidade em fa- ... 19 Os indivíduos que venham a morar ... mesma forma, os brasileiros que vivem em Portugal", continuarão com a nacionalidade brasileira, por\xC3" ...
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Acórdão nº 1239 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... reqte.(S) : Governo de Portugal ... extdo.(a/S) : Leonel Manuel Amaral Freire ...
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Direito à nacionalidade
... visto que, embora nacional e cidadão de Portugal, terá ele o direito a um título de eleitor ... Tomemos como exemplo o Brasil. Foi o único pais da América Latina que não ... reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os ...
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Só em casos excepcionais é possível obter a carteira da OAB sem fazer a prova
... inscritos na OAP (Ordem dos Advogados de Portugal) e os contemplados pela Resolução 2 de 1994 ... e legalização feita pelo Consulado do Brasil em Portugal. Importante observar que o Provimento ... á sendo cumprido o princípio de reciprocidade de tratamento aos advogados brasileiros pela ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros ... (D) a todos os ... nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal". Ele deixou bens no Brasil ... Assinale a opç\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... , o relacionamento, as tensões e a reciprocidade" dos Direitos Fundamentais com os processos democr\xC3" ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... ], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ... á-la, encetando relação de reciprocidade, apesar de assimétrica, a depender da matéria ...
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Moro é incompetente para revogar suspensão de extradição, diz defesa
Moro é incompetente para revogar suspensão de extradição
... a extradição de Raul Schmidt ao Brasil. Segundo ele, como a decisão foi tomada por ... que o Brasil peça sua extradição de Portugal". Fazê-lo faria com que o Brasil violasse o princ\xC3"ípio da reciprocidade, já que o país não extradita seus nacionais, ... -
Ementário do TJPR
... de exercer direitos políticos no Brasil, sendo assim, para tomar posse em concurso ... Brasil, Mantendo direitos políticos em Portugal. a) O artigo 12, parágrafo 1º, da ... permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Carta sobre a tolerância ... Lisboa-Portugal: Edições 70, 1987. 166 BOBBIO, Norberto. O ... que tenha prévia autorização do marido (BRASIL. Código Civil. 12.ed. São Paulo: Saraiva, ... , amor, desejo de bem-estar, de reciprocidade 317 , de cuidado com o outro 318 ... Nos ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... reconhecer, sob condição de reciprocidade e em medida idêntica aos poderes que os ...
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Nacionalidade
... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ... Trata-se de regra de reciprocidade, ocorrendo o mesmo em relação aos filhos de ... ção aos brasileiros domiciliados em Portugal ... Art. 12, II - São brasileiros ...
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História do Brasil
... VIEIRA, A. Sermão pelo bom sucesso das armas de Portugal contra a Holanda. In : BOSI, A. (org.) Essencial Padre Antônio ... , Salvador de Mendonça e James Blaine assinaram tratado de reciprocidade mediante o qual ampla gama de produtos manufaturados estadunidenses teriam ...
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Português que mora no Brasil não tem direito a Prouni, decide TRF-3
Português que mora no Brasil não tem direito a Prouni, decide TRF-3
... Johonsom também destacou que a reciprocidade prevista no artigo 12, parágrafo 1º, da Constituição Federal depende ... e do Decreto que ratificou o Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal, que equipara os Portugueses aos Brasileiros, por meio do Princípio da ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... No caso de encontrar falta de reciprocidade ou de eqüidade, dará conhecimento à autoridade ... Em razão da união das Coroas de Portugal e Castela (1580-1640), regeram duas ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... , e mesmo nas legislações de países como Brasil (94) e Portugal (95) ; vale dizer, o que ... desempenhado pelo requisito de reciprocidade de obrigações é essencial para se entender ser ...
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Decisão nº 2000.02.01.036932-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Agosto de 2008
... de serviçprestado pelo impetrante em Portugal ... Em suas razõrecursais (fls. 75/78), o ... Aduz ainda que "a reciprocidade alegada pelo autor nãserve de amparo àua ... éortuguêcom residêia permanente no Brasil, e pretende que o INSS reconheço tempo de ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... 4 ... A reciprocidade é tão central no instituto da exceptio que ... Nas Ordenações Afonsinas de Portugal, por exemplo, as opiniões de Bartolo ... de Felipe II, permaneceriam vigentes no Brasil, na parte referente ao Direito Civil, até o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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Cibercriminalidade
... ções acerca dos crimes informáticos em Portugal”. In Direito Penal Hoje – Novos Desafios e ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... , e quase sempre sob a condição de reciprocidade, que o território do Estado se torna penetrável ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... , na ONU, a política colonialista de Portugal ... (4) O governo de JK reatou relações ... de respeitar o critério de reciprocidade e de garantir espaço para que os países em ...
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Relação de emprego - caracterização
... se realiza em um contexto de alguma reciprocidade material em benefício do prestador enfocado. Em ... No Brasil, nas décadas de 1930 e 40, Oliveira Viana, ... ; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80" ...
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A função basilar da reciprocidade na economia solidária
O propósito desse artigo é caracterizar conceitualmente a reciprocidade e demonstrar como desempenha uma função de vital importância na dinâmica dos empreendimentos de Economia Solidária. A partir principalmente das obras seminais de Marcel Mauss e Karl Polanyi, a reciprocidade é definida como um princípio socialmente vinculante, ao qual se soma um mecanismo prático de prestações e contraprestaçõe
... Leopoldo, RS, Brasil ... Informações do artigo ... Recebido em 31/08/2023 ... Aceito ... : no Quebec, ao lado do México, Argentina, França e Portugal, a reciprocidade mostrase uma categoria central (GAIGER e Santos, 2017) ... -
Teoria Geral do Direito
... reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ... ordenamentos restritivos — como os de Portugal (Lei n. 07/2009), Espanha (Real Decreto n ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ... -se a um ato que não implica em reciprocidade de atribuição patri- monial por parte do seu ...