recursos hidricos no brasil
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
O presente texto tem por escopo perfilhar alguns aspectos considerados relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os quais se implementados, de fato, podem ser profícuos instrumentos à defesa dos mananciais de águas brasileiros, e, por conseguinte, à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto destaca-se a educação...
... relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os ... Federal Fluminense (Volta Redonda-RJ, Brasil). Doutora em . Direito Público e Evolução ... -
Resoluções. RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CERHI Nº 57.2023
.... . O Conselho Estadual de Recursos. Hídricos - CERHi, no uso das atribuições e ... Hídricos no Brasil" . . . Dados disponibilizados para o ...
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Geografía
...No Brasil, por meio de construções simbólicas e ...recursos. . 1: incorreta . A construção do item acaba ...A importância dos recursos hídricos para o modelo produtivo atual da agropecuária se ...
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Bibliografia
...Cobrança pelo uso de recursos hídricos: uma nova abordagem sobre as ...ANA. Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil: regiões hidrográficas brasileiras – Edição ...
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A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
...ática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da ... está distribuída entre nove países: Brasil, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Equador, ...Assim, os recursos hídricos no Brasil têm sido explorados por ... -
As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
...Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Ambiental ʹ IBDA. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil ʹ APRODAB. Conselheiro no Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro ʹ CONSEMAC. Membro efetivo da Câmara Técnica de Direito ... -
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 162METAS PROGESTÃO 3º CICLO
... do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e o Quadro de Metas. de Investimentos ... Hídricos no Brasil" . . . Dados disponibilizados para o ...
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Regulação da água no Brasil: estratégias atuais, desafios e uma nova possibilidade regulatória
Os pressupostos e os instrumentos previstos no modelo brasileiro de gestão da água, são orientados pela racionalidade econômica, que tem como vantagem a utilização de critérios objetivos que permitem o uso do recurso de forma mais eficiente. No entanto, esta lógica pode ser questionada quanto à sua capacidade de resultar em práticas que possibilitem a universalização do acesso ao recurso, em face
...recursos hídricos; alocação negociada; Brasil. . Abstract . The assumptions ... -
Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... . A Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF) contém dispositivos legais que garantem a proteção dos recursos hídricos como forma de manter o equilíbrio ecológico, nos termos ... -
Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
Propósito - Este estudo tem como finalidade analisar se o desenho institucional dos Comitês de Bacia Hidrográfica previstos na Lei nº 9.433/1998 favorece a implementação de uma regulação de interesse público. Metodologia/abordagem/design - Os Comitês são observados sob a lente da teoria processual administrativa da regulação de Croley. São objetos de análise as regras que os inserem no sistema de
... Inclusão, deliberação e controle: três dimensões de democracia nos comitês e consórcios de bacias hidrográficas no Brasil. Ambiente & Sociedade, v. 12, n. 1, p. 115–132, 2009. . AMORIM, Alcides; RIBEIRO, Márcia; BRAGA, Cybelle. Conflitos em bacias hidrográficas ... -
Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
... sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos ... de uma nova fase de gestão das águas (BRASIL, 1988). . Insculpida no art. 21, XIX, da Carta ... -
Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se ...ção Universal dos Direitos da Água (BRASIL, 1992) e a Declaração do Rio sobre Meio ... -
NEM TODA PARTICIPAÇÃO É IGUAL: planejamento de recursos hídricos a partir dos níveis de empoderamento
Para avaliar a qualidade democrática dos processos participativos de planejamento de recursos hídricos (PRHs), especialmente “como se participa”, o artigo buscou as referências clássicas dos níveis de participação, em particular os níveis adotados pelas organizações multilaterais: Informação, Consulta e Envolvimento Ativo. Com base nesses níveis, classificou as informações sobre métodos/estratégia
...No Brasil, a orientação foi assumida na Lei 9433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) que prevê, entre seus instrumentos de gestão, os ... -
A Gestão dos Recursos Hídricos e a Cobrança pelo seu Uso
A água é um dos temas ambientais mais discutidos em âmbito mundial. O que se percebe é que o uso dos recursos hídricos está sendo feito de forma descontrolada por múltiplos setores, prejudicando sua qualidade e sua quantidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais instrumentos de gestão dos recursos hídricos e, dentre eles, há a cobrança pelo uso da água, que existe na...
... Janaína Rigo Santin . Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo – RS, Brasil . Emanuelle Goellner . Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo – RS, Brasil . Resumo: A água é um dos temas ambientais mais discutidos em ... -
Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... e da análise das principais formas de sua utilização, podem-se extrair dois fatores preponderantes, que traduzem a situação das águas no Brasil: . 1. a existência de conflitos de interesse sobre a utilização dos recursos hídricos, em função do desequilíbrio entre a demanda e a ...
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Comitês de bacia e conflitos de competência administrativa
A seguinte pesquisa teórica de vertente jus-dogmática e do tipo jurídico-descritivo objetiva discutir a existência de conflitos de competência administrativa entre os comitês de bacias hidrográficas e demais entidades da Administração Pública direta e indireta no direito brasileiro. Primeiramente é feita uma análise à luz da Lei nº 9.433/1997 e, depois, consideram-se as lacunas existentes na...
... pela Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil. Integrante do Grupo de Pesquisa Responsabilidade ... no âmbito da gestão brasileira de recursos hídricos entre os comitês de bacias ... -
Apresentação
...ção de periódicos científicos no Brasil, tem o prazer de apresentar mais um número. ...á, aborda o tratamento jurídico dos Recursos Hídricos no Brasil e nos Estados Unidos, ...
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Referências
...Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil 2017. Brasília: . ANA, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ...ão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. 1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. 2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano,...
...ÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433⁄97). COMPETÊNCIA COMUM DO ...ável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e ... -
Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. 1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. 2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano,...
...ÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433⁄97). COMPETÊNCIA COMUM DO ...ável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e ... -
Planejamento do uso
... da temática ambiental, especialmente os recursos hídricos, coube a instituição de normas ... o gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil e sua elaboração envolveu um amplo diálogo com ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
...ções financeiras pela utilização de recursos hídricos devidos por usinas próprias. #Vide ... de competência, em agência do Banco do Brasil S. A. , as parcelas duodecimais de sua quota ...
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Princípios aplicáveis à gestão de recursos hídricos
... da análise dos princípios que se aplicam às águas e também ao meio ambiente, podem-se extrair as bases do direito de águas em vigor no Brasil e verificar como tais princípios conferem embasamento para a proteção e a conservação das águas. . Toda a principiologia sobre as águas tem ...
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Políticas públicas
...recursos hídricos no Brasil veio responder a uma ...