Relação regiões - União Europeia
-
Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL CATARINENSE Nº 11.707/2001 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇ
...UNIÃO FEDERAL PARA. LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES ...ância faz incidir, na espécie, em relação a este processo. de fiscalização normativa ... conflitantes, dispersados pelas diversas regiões do território. nacional. 12. Documento assinado ... maior interação, inclusive, na União Europeia, entre. países soberanos. É constitucionalmente ... -
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
..., retomará folego nas três referidas regiões, conjugando o desenvolvimento das trocas ... algumas considerações sobre a relação entre constitucionalismo e imaginação social. ... lhes é recusado o título de Membros da União Americana, que venham entre nós, em um país ...ção territorial legada pela modernidade europeia ao afirmar uma outra partilha da terra e do ... -
Podemos: um terremoto político que sacode a Espanha
Este artigo analisa a conjuntura de emergência do Partido Podemos na Espanha, assim como suas propostas e trajetória, desde a primeira eleição da qual participou, em maio de 2014, até a última, em junho de 2016. A autora, compreende o surgimento do Podemos como o resultado histórico das lutas e contradições que se desenvolveram na Espanha na esteira do movimento chamado 15-M, de maio de 2011, que,
... o partido perdeu um milhão de votos em relação a dezembro, seus dirigentes já falaram em ...); democracia; Espanha; esquerda europeia. . Abstract . This paper analyzes, on one ... a carga fiscal aplicada nas diferentes regiões autônomas. Para combater a fraude, a proposta é ... de Espanha, Esquerda Republicana, União de Juventudes Comunistas de Espanha, Coletivo ... -
Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da...
... sua origem nos estudos de integração da União Europeia (UE) na década de 1990. Segundo os seus ... constrangimento do governo central em relação aos níveis subnacionais de governo e atores ... e conflito subsistêmico em diferentes regiões, países e questões áreas ”(ROSENAU, 1997, p. ... -
Referências
...2013. AGUIAR, Ruy Rosado. A boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor , ... A ação inibitória nacional e europeia . Direito do Consumo, Lisboa, CEJ, 2014. . ...RT, 2011. MORAIS, Fernando de Gravato. União de Contratos de Crédito e de Venda para o ...ómico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Estratégia para o Mercado Único Digital na ...
-
O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
... de 1980, onde a comunidade Econômica Europeia reuniu estudiosos para avaliar o futuro de uma ... Grande seção do tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu, em face da Google, o direito ... ferramenta de busca, especialmente com relação ao fato de que seu imóvel, nos anos 1990, fora ...Longe de ser uma realidade restrita a regiões ou países determinados, as práticas perpassam ...
-
Das políticas públicas brasileiras como aplicação dos princípios de yogyakarta e efetivação dos direitos humanos à comunidade lgbt
Este trabalho aborda a efetivação dos direitos humanos à comunidade LGBT pelo Estado brasileiro sob a perspectiva dos Princípios de Yogyakarta como instrumento norteador na elaboração de políticas públicas no âmbito do governo federal. Para tanto, apresenta o mapeamento de políticas públicas, que, neste artigo, são compreendidas como ações concretas de efetivação dos direitos humanos e promoção...
... os Estados-Nações devem proceder em relação à orientação sexual e à identidade de gênero .../es e ativistas de vários países e regiões do mundo que promovem estudos avaliativos sobre ... de constituir família, e de realizar união" civil reconhecida pelo estado e também a permiss\xC3"... (ONG) Transgender Europe (TGEU), rede europeia de organizações que apoiam os dire-itos da ... -
ODR como meio propício à solução de conflitos de consumo. Contornos procedimentais e limitações satisfativas
... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ... (antes Estados nacionais, hoje regiões e/ou o globo). – A criação de moeda, de ... do século XIX, particularmente em relação aos “frigoríficos de Chicago”. In: GRINOVER, ... O consumidor e sua proteção na União Europeia e Mercosul . Lisboa: Juruá Editorial, ...
-
A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
.... Com relação aos projetos ambientais, o Banco adota uma ...é financiado pelos países do grupo G-7, a União Europeia, os Países Baixos e o próprio Brasil, ... de desenvolvimento sustentável nessas regiões (MOREIRA, 2002). . Os projetos estão ...
-
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
..., com a associação do Brasil à União Telegráfica Internacional, em 1877, o que ... a interligação entre as diversas regiões do país e elevando o custo de operação do ... nas próprias regras que disciplinam a relação entre o poder público e as concessionárias. ...Analisando o tema em 1997, a Comissão Europeia definiu a convergência como “a habilidade de ...
-
O neoconstitucionalismo e a absorção cultural dos povos originários para proteção da floresta amazônica
A proposta do artigo é evidenciar como o modelo neoconstitucional dos países da América Latina, em especial os que se encontram na região Amazônica, serve como marco importante de proteção ambiental. Este estudo parte da avaliação de que o novo constitucionalismo latino avança na proteção da Floresta Amazônica, e mais do que isso aceita a complexidade existente em seu povo. Dessa forma, a...
...ão é seguir os passos de integração da União Europeia, mas sim permitir que temas que ... se existirem alternativas válidas em relação ao uso e exploração dos recursos naturais [..] ...álogo internacional com outros países e regiões para melhor estruturar a defesa do meio ... -
A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... países, a exemplo dos integrantes da União Europeia, têm investido em políticas públicas ... dos produtos produzidos internamente em relação aos importados (BRASIL, 2002). . Para Faria ... há cerca de dez mil anos em regiões da África e Ásia. Naquele período, técnicas ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
...ções serão depositadas na Secretaria da União Panamericana, que transmittirá cópia dellas a ..., trinta dias depois da adhesão, em relação a todos os regidos pela mesma e que não tiverem ... especiais para a extradição, nas regiões ou localidades da fronteira. . Art. 364. O ...Europeia...
-
Formas de estado
... há maior descentralização, as regiões recebem autonomia administrativa e relativa .... a) União política pessoal . A união pessoal ocorre nas ...Exemplo atual : União Europeia (após 1992). . 3.3.3 Federações . O Estado ...relação à Grã-Bretanha, em certa e ainda recente fase ...
-
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. DIREITO ... as ações previstas no § 1º em relação a. produtos em qualquer das seguintes ...A Convenção Europeia de. Direitos do Homem, de modo similar, prevê, ...julgados dos TRF’s da 1ª e 4ª Regiões:. “PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO OU. ... -
Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... (46) em mais de 28 paises da Uniao Europeia, os dados levantados permitem verificar que a JR ...
-
A prática desportiva e cultural e a proteção dos animais
Mauricio da Veiga: A prática desportiva e a proteção dos animais
...A Convenção Europeia sobre a proteção dos animais em transporte ... artigo 13º do Tratado de Funcionamento da União Europeia reconheceu a qualidade de seres ... da vaquejada, muito popular em várias regiões do Brasil, consiste em uma dupla de vaqueiros, ...Em relação aos animais, tal dignidade significa o ... -
O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... da autonomia do Direito Processual em relação ao Direito Civil, ela não impede – mas ... – nenhuma autoestrada europeia cruza as cidades, como as estradas antigas ... jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... as condições para integração de regiões em desenvolvimento e dando ênfase aos planos ...
-
A UEM: o 'fracasso de uma fantasia'
...ã’, tentando garantir uma Alemanha europeia e evitar o regresso aos tempos do Deutschland ..., desaconselhavam a criação da união monetária europeia – tenha ajudado a resolver problemas de relação (e de desconfiança) política entre a França e ... zona monetária ótima : países ou regiões com níveis idênticos de desenvolvimento e de ...
-
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... organizada como resultado da incessante relação entre os povos. . A positivação do princípio ... organizações especializadas, como a União Telegráfica Internacional (UTI) 1804 e a União ... que as necessidades especiais das regiões devastadas durante a guerra de 1914 a 1918 ...ção para a Cooperação Econômica Européia (OEEC). Criada com a função de preparar o ...
-
A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas
A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos movimentos marcaram a reivindicação das mulheres pelo direito ao voto, em especial e como um dos mais marcantes, o movimento Sufragista. As Sufragistas,...
... precárias e sempre inferiorizadas em relação ao trabalho dos homens. Mesmo após muitos anos ... que nas circunscrições maiores e nas regiões mais desenvolvidas, pois os custos de uma ...União Parlamentar (2016), às Américas, que tem tido a ...4 ed. São Paulo: Difusão Européia do Livro, 1980. . BRASIL. Bertha Lutz. ... -
Parecer do Comité das Regiões - O programa «Consumidores» para 2014-2020
. @Excertos. "A Comissão Europeia deve também ter um papel mais ativo a im de ... a proposta que atribui aos cidadãos da União enquanto consumidores consciencializados um lugar ...Para assegurar uma melhor relação custo-eicácia, devem ser organizadas formações ...
-
A importância de ferramentas interativas no planejamento energético - o webmap da EPE
... similares em outros países ou regiões e as melhorias já identificadas para o ...égia de longo prazo do planejador em relação à expansão do setor de energia. Como premissa, ... as unidades produtivas (áreas da união e áreas sob contrato), o histórico de blocos ...A União Europeia (EU) também mantém uma plataforma digital de ...
-
RIGHT TO TRY? FOSFOETANOLAMINA, DI BELLA E STAMINA: UMA ANÁLISE ÍTALO-BRASILEIRA
Este trabalho possui como objetivo a análise do fornecimento judicial de medicamentos em fase de teste laboratorial, por meio de um estudo comparado dos casos italianos di Bella e Stamina e do caso brasileiro da fosfoetanolamina da Universidade de São Paulo. Para tanto, foram considerados os percursos judiciais dos três casos, as opiniões doutrinárias e repercussões médicas anunciadas pela mídia...
... práticas clínicas, surgem como zíper de união entre o direito, a ciência e a ética. . ... a terapias não permitidas? Qual a relação entre o direito à saúde e o direito à ...ática e das demandas judiciais, várias regiões da Itália começaram a fornecer gratuitamente o ... relembrou que inclusive a Corte Europeia de Direitos Humanos, situada em Estrasburgo, no ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
..., se existenciais ou patrimoniais, e a relação da tutela oferecida com a promoção do ... racial» no presente regulamento que a União aceite teorias que procuram determinar a ... de identificação pode variar entre as regiões do Brasil, entre as áreas urbanas e rurais, ... comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil). In: ROSENVALD, Nelson; MENEZES, ...