resolução 159 99
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... t. VI, p. 159 ... A codificação de 1916 previa no art. 75 ... de cada Estado ou Município e na Resolução n. 313, de 19 de março de 2020. (790) ... O art. 99 da Lei n. 8.078/1990 fixa a concorrência entre ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... , na medida em que propiciam a resolução célere e simplificada de casos pela via do ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 99-128 ... 37 BETINI, Alexandre. Ainda sobre a ... PLS 159/2009 e o acordo para aplicação de pena: avanço ... -
Da execução
... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira ... Dispõe o art. 246 do Decreto n. 3.048/99 ser a sentença de liquidação o fato gerador da ... 159 e do art. 161, do Código Civil, como se lê do ...
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Do Direito de Ação
... 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... VI – quando não concorrer ... Diritto processuale civile , p. 159; ROCCO, Ugo. La legitimación para obrar , p ... ação é considerado, por unânime doutrina, 99 o ... mais intrincado de todos. Merece, pois, ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... em consideração segundo a Lei nº 9.876/99, o Fator Previdenciário, que atua como um ... coletivo." (Redação dada pela Resolução TST nº 148, DJ 04.07.2008) ... Periculosidade ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... Espécies de Execução ... A Resolução nº 165 do CNJ estabelece três espécies de ... ocorre por, no mínimo, três vezes 99 ... Mais uma vez observa-se a postura garantista da ... p. 159 ... semiaberto ou fechado, em execução ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , em 1864 -, pois em 1866 a AIT adotou resolução postulando uma "legislação social ... 99 ... Já no que se refere aos direitos humanos ... Por isso, Francisco Trillo 159 , analisando a temática da conciliação da vida ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... capacidades e os limites da tutela na resolução deles (nomeada de “a atualização”) – ... periculosidade social (e não culpabilidade) 99 ; ( iii ) o inimigo é visto como fonte de perigo ... na ordem administrativa [ ... ]” 159 ... A operacionalização da precaução ocorreria ...
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Portaria, PORTARIA SEMA Nº 114, de 09 de junho de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUT
... -7; REPUBLICA os Anexos da Portaria SEMA n 159, de 30 de setembro de 2020, anexos a esta ... 75, 76, 79 a 82, 84, 86, 87, 90, 93, 95 a 99, 101, 105 e 106, aplicveis a empreendimentos ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... É a própria resolução da Justiça, como garantia constitucional do ... 99 ... 24. A jurisdição e seus caracteres ... A ... Dinamarco 159 observa que: ... A sentença de improcedência da ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 41, n. 2, p. 99-104, 2012 ... 5. LA RUE, Frank. Report of the ... de Direitos Humanos da ONU adotou uma resolução, exortando os Estados a promover e facilitar o ... e forma de regulação do novo contexto.” 159 Como consequência desse processo, o Direito ...
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O Brasil e sua federação
... Affonso (1994 159 ), D. J. Elazar (1995 160 ), R. W. Adler (1997 ... G. D. (2007). Formas de resolução de conflitos e acesso à justiça ... Revista ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 99 31/10/2022 10:48:57 ... Mario Drumond Coelho ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 99 ˉ 100 ... 98 LEMINSKI, Paulo. Toda poesia ... 158 Franklin Zimring 159 afirma que a política penal americana passou ... populista-penal não busca medidas de resolução das causas do crime senão a obtenção de ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ... Nery 159 observa que há duas situações a serem ... 99, que merece ser transcrito: “Presume-se ...
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Enunciados
... enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 11) ... Agravo; redação revista no IX FPPC-Recife) 99". (art. 1.010, § 3º) O órgão a quo não far\xC3" ... (Grupo: Direito Probatório) 159. (art. 485, § 7º) No processo do trabalho, o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3 o O aditamento a que se refere ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99" do C. TST, in verbis : ... “AÇÃO RESCIS\xC3" ... que está no seu prazo falar nos autos 159 ... Em razão do aumento da competência ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... último responsável pela edição da Resolução nº 11, de 21 de maio de 1976 97 , que ... 99 Diante disso, aos usuários do sistema de saúde ... No âmbito consumerista, Marques 159 conceitua contrato de adesão como "aquele cujas ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... condução dos negócios em contrAtos de m&A 99 ... 2.1. Contrato de compra e venda de ... critério, o artigo 4 o , § 1 o da Resolução CADE n o 33, de 14 de abril de 2022 (Resolução ... Suíça: Springer, 2021, p. 159. 106 Segundo Daniel Favoretto Rocha: ...
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Direito Penal
... IPPSC (RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕES ... 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p.159) ... Segundo esse autor a extra-atividade é ... Nos termos do art. 99 da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a pena ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... à proteção do trabalho; e ao artigo 159 sobre o direito de sindicalização 72 ... ência às Constituições da Alemanha de 1949 99 , da França de 1958 100 e da Itália de 1947 101 ... éia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948 ... Disponível ...
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Peças prático-profissionais
... pretensões, e que foi extinta sem resolução do mérito (arquivada) pela ausência da ... 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 ... Deverá ser contestado o pedido de ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 159 ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 159 ...
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O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... 197) ... Embora a Lei nº 9784/99 prescreva que as entidades da administração ... sobre a manifestação do TCU para a resolução de um problema relacionado à motivação ... documentação que respalda a minuta da RBAC 159" submetida à Audiência Pública 5/2015 não cont\xC3" ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 8.617/1993; Lei n. 9.478/97; Lei n. 97/99. Regulamentos ambientais relacionados a s setores: CONAMA Resolução n. 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA ... , com a inclusão da sustentabilidade no texto 159 ... Embora o PNM trate da sustentabilidade como ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... as maiores auxiliadoras na resolução desses conflitos 79 ... 8. A crueldade ... 3.179/99, fazia uma distinção infundada, quando ... 2011, p.135-159 ... -
A dimensão política da magistratura
... 57, dez. 2008, p. 99. No mesmo sentido, ALMEIDA, Bruno Torrano Amorim ... jurisdição, vale dizer, arbitrar a resolução dos conflitos interprivados unicamente. A ... , son meros actos de favorecimiento ”, 159 uma vez que, no máximo, observará critérios ...