resolução nº 25 2008 senado
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Direito constitucional
... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... 18 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 30 Art. 31 Art. 32 Art. 34 Art. 35 Art. 60 ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enunciados 1, 9, 23, 24 e 25/TJMG ... Art. 320. A petição inicial será ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... -se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Lei – PL 3.515/2015, originado no Senado Federal através do Projeto de Lei do Senado – ... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 57 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO ... , morte e crescente vulnerabilidade” 25 ... Isso denota como o fator biológico está ... ção dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em detrimento dos métodos ...
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Da advocacia
... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 1º, 2º, 8º 25 e 29, a Convenção Americana sobre Direitos ... Expedição de Ofícios ao Senado e ao MPF na forma da recomendação votada e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25" de 218 ... RE 1101937 / SP ... Afastada a violaç\xC3" ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... atuação brilhante, no Senado Federal, como Presidente da Comissão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 25. O ato de ofício deve ser representado no ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 10 Projeto de Lei do Senado 281, de 2012 (atual Projeto de Lei 3514, de 2015, ... 12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 392. Segundo o glossário de termos técnicos ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 25-26. E também: LORENZETTI, Ricardo L ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 07/04/2021 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro ... 25 A aparente rigidez das atécnicas disposições ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de 2020, que institui a “Lei ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :10.945971pt;}._4{width:19.171478pt;}._9{width:25 ... Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ...
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Direito Constitucional
... 11 do ADCT e art. 25 da CF). O segundo é o poder de alterar a ... local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da ... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção dos seus próprios planos de vida” 25 , tendo a função primordial de proteção do ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... 1946, republicado em 25 set. 1946 e 15 out. 1946 ... 125 BRASIL ... 199 Diferentemente do Brasil que conta com Senado Federal, a Alemanha possui Conselho Federal ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Emendas constitucionais
... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... emenda ConstituCional n. 2, de 25 de aGosto de 1992 Dispõe sobre o plebiscito ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ... 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57, DE 18 DE ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é ... E assim é que a Câmara dos 25 Barões ficou encarregada de acompanhar o ... 111 ... O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 27/18, que teve origem na ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... E, uma vez editada a resolução suspensiva, não poderia o Senado editar nova ... 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ... 16 ... em sete resoluções: RSFs nº 16/1964, 23, 25, 48, 58 e 101/1965 e 24/1966, das quais duas ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... 2003.61.00018533 ... (eDOC 25, p. 41) ... Documento assinado digitalmente ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ...
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Direito tributário e processual tributário
... 25 Dessa forma, a alteração do prazo para ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... -membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ...
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Direito internacional público
... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... (b) Presidente do Senado Federal ... (c) Congresso Nacional ... (d) ... OAB/MG ABRIL 2007 ... 25. É verdadeiro com relação à ONU, EXCETO: ... Assim, uma resolução do Conselho de Segurança só será aprovada se ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... , ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade ... dos ministros: Arantes (2005); Vieira (2008, 2018); Falcão, Oliveira, (2013); Arguelhes, ... o Mandado de Segurança (petição 2/2020) 25 ... A análise permite constatar, assim, uma ... decisão de suspender efeitos de resolução que favorecia a importação de armas (ADPF 772 ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... O fato de o Senado Federal não haver definido alíquotas mínimas ... Órgão Julgador: Plenário. Publicação: 25 abr. 2014) ... 326. Decisão do Ministro Marco ... Com exemplos, citam-se a Lei nº 13.296/2008, do Estado de São Paulo; a Lei nº 7.543/1988, ... Banco Central. Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996. Disciplina e ...
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Direitos da Personalidade
... 11 e 13 do Código Civil. 25 Artigos: 11 e 13 do Código Civil ... 7.8 Os ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos Deputados: uma análise ... Federal do Rio de Janeiro, entre os dias 22 a 25 de outubro de 2012; e parte integrante de ... 11.441, de 04/01/2007; n. 11.672, de 08/05/2008; n. 11.694, de 12/06/2008; n. 11.965, de ... quando não seja possível a resolução da própria controvérsia em si, ao menos ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... %C3%A7a-em- N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Acessado em 03.09.2021 ... 4 ... que o projeto legislativo foi remetido ao Senado Federal, onde passou a tramitar como Projeto de ... 37 Vide art. 139-A da Resolução CN n. 1/1970, conforme alterada pela Resolução ... 11.804/2008, que passou a prever o dever de prestar alimentos ...