resumo da lei 9394 2006
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Acórdão Nº 0003418-32.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a Sentença impugnada asseverando, em resumo, que detém o direito de realizar o pedido de ... 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE.1 ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Ações afirmativas e as cotas raciais: será mesmo esse o caminho?
O presente trabalho tem por objetivo analisar em um caso concreto o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma do princípio da isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando assim, o completo tratamento desigual criado por tal sistema, bem como a divisão do Brasil em raças. Será demonstrado ainda, a precariedade e a falta de fiscalização, bem como a omissão da Lei que...
... 18, n. 1, p. 45-74, jan./jun. 2015 ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar ... Nas palavras de Ali Kamel (2006) no Brasil há um alto grau de misturas de ... -
Educação de adultos como processo continuado e permanente: um estudo de caso com idosos
O artigo trata da educação da pessoa idosa. Discute práticas e processos socioeducativos que materializam o programa voltado à Política Pública na perspectiva de educação escolar e social. Aponta a importância da Educação Continuada e Permanente na vida do idoso. Objetiva analisar os aspectos educativos que concretizam a ressignificação da vida e reconstrução de si na fase idosa, vivenciando...
... Resumo ... O artigo trata da educação da pessoa ... nas escritas de Abrahão (2018); Freire (2006); Palomo (2006); Serra (2015); Silva (2013); ... Lei número 9394, 20 de dezembro de 1996 ... FREIRE, Paulo. A ... -
Controle judicial de políticas públicas: sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo
A Constituição Brasileira abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos têm sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança no quadro de exclusão social e pobreza. O problema nesta prática institucional reside em seu potencial de regressão social e condução a uma...
... em Direito pela Universidade Gama Filho (2006"), é também Professora do Programa de PósGradua\xC3" ... normativa, o que se deu a partir da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e ... -
O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... (CAPRA, 2006) ... Em relação à educação,trata-se de ... -
Reflexividade do exame de suficiência frente ao estabelecido pelo currículo mundial ONU/UNCTAD/ISAR e a eixos de competências requeridas dos profissionais da área contábil
Esta pesquisa objetivou determinar a reflexividade do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade frente ao Currículo Mundial ONU/UNCTAD/ISAR e a eixos de competências requeridas dos profissionais da área Contábil. Realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa. A técnica de coleta dos dados foi a documental e a de análise foi a de conteúdo. Constatou-se a adequação...
... : 13806-341 – Mogi Mirim/SP, Brasil Resumo Esta pesquisa objetivou determinar a ... , 2003; FLEURY; FLEURY, 2004; DUTRA, 2006; DUTRA; CARVALHO, 2006) discutem e ... 9394/96, que prevê mudanças na organização e no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073699820194058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu em parte a Segurança para determinar que a UFPE conceda ao Impetrante o adicional relativo ao Incentivo à Qualificação. II - A questão cinge-se em averiguar se é devido ao autor o direito à percepção do Incentivo à...
... Decreto nº 5.824, de 29/06/2006 ... " Art. 1o O Incentivo à Qualificação ... [1] Apelação ... " 1. RESUMO DA DEMANDA ... Trata-se de ação ... -
Direitos humanos e diversidade cultural: a formação profissional em ciências sociais
Este estudo investiga as categorias de direitos humanos e diversidade cultural na formação profissional em Ciências Sociais. Considerando o Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Ciências Sociais, empregamos como trajetória metodológica a pesquisa qualitativa de análise de conteúdo (Bardin). Foram realizadas análises de documentos da legislação brasileira em Educação quanto às definições...
... currículos de licenciatura [CF/88 e a LDBEN 9394/96 (Título II, Artigo 3º III e VII)], pelos ... teórico do currículo, leia-se: Macedo (2006) e Matos e Paiva (2007) ... 8 Dentre os ... -
Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... Resumo ... O texto faz uma discussão sobre a ... e dá outras providências (BRASIL, 2006) ... A inserçãoǡ no calendário letivoǡ ...
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Discutindo gênero e diversidade étnico racial: a inclusão a partir do design inclusivo nos livros multissensoriais
Este artigo tem como objetivo ampliar a visibilidade da necessária discussão sobre diversidade étnico-racial e inclusão a partir do design inclusivo em livros multiformato, que se apresentam enquanto artefatos culturais, no debate educacional e interdisciplinar. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e embasa-se nos estudos propostos por Bauman (
... da Silva 2 Regina de Oliveira Heidrich 3 Resumo : Este artigo tem como objetivo ampliar a ... na atualidade e como refere Bartalotti (2006), é entendido como um direito ... 12 Segundo ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 21, n. 61, 2006, p.7-40 ... (Processo n° 440/2022-FCL/CAr.) ... publicados Internacionais (0,02 ponto/resumo); ... - Resumos publicados Nacionais (0,005 ...
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Decisão monocrática Nº 1464842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... 2006) [ ... ]” ... Relativamente ao direito ... da Constituição Federal, sustenta-se, em resumo, ofensa aos arts. 208, IV e 227, da mesma Carta ...
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O direito à educação em risco: a influência dos 'sem partido' e dos 'sem escola' na legislação educacional brasileira
Sob a luz do materialismo histórico e dialético, o texto tem por objetivo apresentar elementos conjunturais da política educacional brasileira contemporânea e expor evidências de que o direito à educação está em risco. Para tanto apresenta alguns elementos relativos à realidade social e política brasileira, as principais previsões constitucionais e infraconstitucionais que (ainda) asseguram o...
... -se aquelas estabelecidas pela Lei nº 9394/96) e ser autorizada e avaliada pelo Poder ... vivo do professor [ ... ]” (GRAMSCI, 2006", p. 44) ... Ao estabelecer que a educação \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1466856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... 2006) [ ... ]” ... Relativamente ao direito à ... da Constituição Federal, sustenta-se, em resumo, ofensa aos arts. 208, IV e 227, da mesma Carta ...
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Decisão monocrática Nº 1469253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 2006) [ ... ]” ... Relativamente ao direito à ... da Constituição Federal, sustenta-se, em resumo, ofensa aos arts. 208, IV e 227, da mesma Carta ...
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A inclusão veio para ficar: o direito antidiscriminatório pós-ADI 5357 e a educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência
O presente trabalho versa sobre o direito antidiscriminatório, expondo sua definição conceitual e sua importância no contexto da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com essa perspectiva, aborda a tormentosa questão do direito à educação da pessoa com deficiência, com especial destaque para o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADI 5357, ocasião em que a Corte declarou a...
... Bruno Galindo * ... RESUMO : O presente trabalho versa sobre o direito ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 303-320; RIOS, Roger Raupp: ―Relações ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ê incluirá em seu relatório anual um resumo destas comunicações, se for necessário, um ... orientação sexual e identidade de gênero (2006) ... NÓS, DO PAINEL INTERNACIONAL DE ...
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Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... Resumo: O presente artigo procura explicar a ... Rio de Janeiro: DP&A, 2006, p.76. 9 GEERTZ, Clifford. A interpretação ... -
Decisão monocrática Nº 1457189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 3/2/2006) ... “CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE ... da Constituição Federal, sustenta-se, em resumo, ofensa aos arts. 208, IV e 227, da mesma Carta ...
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A Educação no Brasil
... Em resumo, centra-se no campo da didática e da pedagogia, ... de avaliação do programa, em 2000, 2003 e 2006, as quais contaram, respectivamente, com 43, 41 e ...
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A dimensão histórica e política da Lei 10.639/03 'a contrapelo' do capital incendiário
... Dagoberto José Fonseca 4 ... Resumo: O artigo apresenta uma reflexão em torno da ... direção que sinalizou Munanga e Gomes (2006) ao indicar as indagações em torno dos ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... quanto ao período de 01.09.2004 a 31.12.2006 - José Francisco Louro, Realizado Termo de ... reabilitação profissional, Concluindo em resumo que "mantidas datas técnicas do último ...
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Acórdão Nº 0005741-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 178 do CPC ... Feito esse resumo do necessário e seguindo para o exame dos ... O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Implementação da política de atendimento às pessoas com necessidades educacionais específicas nos institutos federais brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar as estratégias de implementação da Política de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas(NAPNEs) nos Institutos Federais brasileiros, a partir da política formulada. Através de uma pesquisa de campo com aplicação de questionários aos coordenadores de 29 NAPNEs e análise documental dos marcos regulatórios sobre educação inclusiva, o estudo...
... especiais no mercado de trabalho (ANJOS, 2006; AZEVEDO, 2007; ROSA, 2011; COSTA, 2011; ...