separação judicial contestação modelo
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Legislação Complementar
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ... Art. 87. Tendo havido divórcio, separação ... judicial ou de fato dos pais, ou em caso ...
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Acórdão Nº 53818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE VERBAS MUNICIPAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA DE EMPRESA PRIVADA CREDORA DO ENTE PÚBLICO: AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 275 E 485. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
... demonstrar ordem de constrição judicial (bloqueio, penhora e/ou ... sequestro) em seu ... 167, VI, da ... CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art ... 60, ... 167, VI, da CF, e ... ao modelo constitucional de organização orçamentária ... que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim de influir ... no julgamento da presente ... -
Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... 4.1. Uma separação dos Poderes compatível com o Estado regulador. A ... uma constituição escrita, judicial review 508 , bicameralismo 509 etc.). Em suas ... intimação far-se-á, logo após a contestação", por mandado ou ... Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... deixa de cumprir determinação judicial" no curso da execução ... § 2º. A declaraç\xC3" ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ... § 4º. Recebida a contestação, o presidente do Tribunal designará ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... ; b – seu histórico na proteção judicial e extrajudicial dos interesses ou direitos dos ... individuais homogêneos, desde que a separação represente economia processual ou facilite a ... , sendo-lhe restituído o prazo para contestação" e produção de provas, Salvo, quanto a benefici\xC3" ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... no princípio dispositivo, com a separação entre acusador e juiz, em perfeita sintonia com ... da República, é inconcebível um modelo que não seja baseado na tutela do indivíduo, e ... ções, no entanto, diferente do processo judicial, que se compõe de um conjunto de atos ordenados, ... contestação e debates. Segundo Giacomolli (2014, p. 113), do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , não consta do Título Executivo Judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... Diz da ofensa ao princípio da separação dos Poderes, porquanto o Tribunal Superior do ... torna possível sua compreensão e contestação pelos atingidos, além de permitir o exame da ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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A constitucionalidade do sistema de cotas universitárias: um estudo comparativo entre Brasil e Estados Unidos
O artigo aponta para um estudo comparativo entre as experiências constitucionais brasileira e norte-americana, a respeito da adoção do sistema de cotas nas universidades como modalidade de ação afirmativa. São apresentados, de forma sistematizada, os argumentos dos ministros daquela mais alta corte no Caso Gruttervs Bollinger (2003),3 com vistas a uma comparação com os fundamentos trazidos pelo...
... ção da política e de ativismo judicial, faremos um estudo minucioso sobre a decisão da ... o ano de 2004, mas foi objeto de contestação pelo partido político Democratas (DEM), autor da ... pública, tem se tornado uma constante no modelo brasileiro. 15 ... Procura-se buscar ... , erros são evitados e a separação de poderes é respeitada. Por um lado, a ... -
A consolidação processual
... num único processo de recuperação judicial, a principal decorre da necessidade de atender à ... No Brasil, por inspiração do modelo alemão 18 , os grupos de subordinação foram ... admite diversas exceções à separação das responsabilidades dos integrantes dos grupos ... após o decurso do prazo de contestação na ação falimentar ... É certo que o artigo ...
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Decisão monocrática Nº 66477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... a impossibilidade de constrição judicial de receitas sob disponibilidade do Poder ... 167, VI, da CF), separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § ... que essa constrição implicava afronta ao modelo constitucional de organização orçamentária ... que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente ...
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Peças Práticas
... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança ... Fulano de Tal, ... do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora ... Em sede de contestação, o locador poderá alegar que o Poder Público ... , médico, casado no regime da separação convencional de bens, inscrito no CPF/MF sob o n ...
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Direito processual do trabalho
... ção dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a ... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... , por ocasião do recebimento da contestação? ... Ítalo Menezes de Castro ... Para todos ... reforça essa ideia, ao ensinar que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... , deixa claro que a ideia de separação dos poderes não surgiu como uma concepção ... Era um modelo simples de Estado, ainda influenciado pelo modelo ... da União Federal apresentou contestação, em ação ordinária, alegando a inexistência ... expressamente que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável ...
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Jurisprudência e Ementário
... comprovado – inclusive por perícia judicial – que as sequelas materiais, estéticas e ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO" DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLA\xC3" ... PENSÃO MENSAL MODELO PREVIDENCIARIO. JUROS MORA. SUCUMBÊNCIA ... , tendo em vista que não constou da contestação fazendária nem foi objeto da sentença ...
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Princípio da proporcionalidade
... onda que se vem denominando protagonismo judicial. O princípio em questão é dotado de matriz ... a situações complexas, age fora do modelo de subsunção tradicional, comprometendo-se com ... momento apropriado, com inicial ou contestação); ilegítima é a prova produzida com menoscabo ... que uma ruptura ocasionaria, como a separação de corpos. Mas a desconstituição em si somente ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... dos cônjuges durante o processo de separação ou divórcio, e ainda quando da separação ... da sucessão, ainda que sem desate judicial, desaparece aquele direito sucessório. 15 Feitas ... – e na condição de circunstância modelo para a escolha do legislador (quer dizer, ... contestação pelos herdeiros e sendo evidente a existência da ...
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Peças Práticas
... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança ... EXCELENTÍSSIMO ... do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora ... Em sede de contestação, o locador poderá alegar que o Poder Público ... , médico, casado no regime da separação ...
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Jurisprudência e Ementário
... conigure violação do princípio da separação de poderes. Nesse sentido, coniram-se os ... de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas ... Legislação que, ao reformular o seu modelo de inanciamento, inseriu os §§ 6º e 7º no ... É que o INSS, em sua defesa (contestação) discute o mérito sustentando a inexistência do ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... CONTRAÍDA PELA RÉ/APELADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM PROVA DE ... QUE O TENHA SIDO EM ... FALTA DE EXAME DO PEDIDO FEITO EM CONTESTAÇÃO, PELO CÔNJUGE VAROA, ... PARA RETORMAR O NOME DE ... No que concerne ao veículo modelo Hyundai HB 20 arrolado na exordial pela parte ... , ofício a CODHAB, avaliação judicial do imóvel situado em Santa ... Maria/DF e a ... -
Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... Suficiência. Falta, ademais, de contestação do paciente. Interpretação do art. 7º, V, da ... , aduzindo que, no ponto, inexistiria separação entre condenados que cumprem pena em regime ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... da cobrança por meio do protesto extra-judicial da CDA” (BREYNER, 2015, p. 376) ... No ... -se, notadamente, do princípio da separação das funções estatais, previsto no art. 2º da ... pré-executória, com o intuito de dotar o modelo de cobrança do crédito tributário federal de ... lançar oposição, equivalente à contestação administrativa junto àquele, sendo-lhe vedado, ...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... óricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ... judicial ou administrativo, em curso perante Tribunais ... II — que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Acórdão Nº 53699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA ... PÚBLICA. ATO RECLAMADO DETERMINOU ... da decisão reclamada apresentou contestação, ... em que requer a improcedência do pedido, ... orçamentária, da separação de poderes, da eficiência da Administração ... 167, VI, da CF, e ... ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... Portanto, é possível ... ao Órgão Judicial concluir pela desnecessidade ... da produção ... caminhão Mercedes, caçamba ano 1978 modelo ... 2013; a mercadoria constante de ferro, areia, ... da apresentação da contestação e da ... reconvenção. Sob outro aspecto, ... material de construção; que após a separação de Janete ... e Cleir Cleir abriu outra loja de ...