significado responsabilidade objetiva
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O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
... na medida em que ajuda a delimitar o significado preciso da vontade individual, dada a ... a concepção do significado da natureza objetiva dos direitos fundamentais, ele assinala que "de ... este assunto, longe de aliviar a responsabilidade ética do médico, aumentam-na" (DOMÍNGUEZ ... -
Ação, poder e liberdade como artífices do mundo político: uma leitura a partir do pensamento de Hannah Arendt
Contextualização: O presente artigo apresenta a obra de Hannah Arendt e busca a compreensão dos três conceitos elementares para categorizar a política em seu pensamento: a ação, que se funda na pluralidade e na possibilidade de interação por meio do discurso, o poder, que surge quando as pessoas agem para um fim não- violento, e a liberdade, o verdadeiro sentido da política. Objetivo: compreender
... de 1960 e 1970 que compuseram Responsabilidade e Julgamento e Lições Sobre a Filosofia ... ítica como tal seria destituída de significado” 18 ... Com efeito, Arendt concebe a liberdade ... A luta contra a tirania objetiva prima facie a libertação, não a liberdade ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... ções distintas: não responsabilização, responsabilização objetiva e responsabilidade subjetiva. 27 ... A primeira, adotada até então ... Não há tradução exata que extraia o real significado da expressão hate speech ... Contudo, o instituto é tradado pela doutrina ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , eis que basta mera constatação objetiva – independentemente de qualquer discussão ... a outros entes da Federação a responsabilidade pela ixação do salário mínimo e de permitir, ... expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para ...
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A Idade Contemporânea
... 2 - A teoria do delito na responsabilidade penal ... A partir da última metade do século ... movimento das cordas vocais , mas no significado que se lhe atribui socialmente ... De outro ... , ou bem prefigurados, na estrutura objetiva das coisas? Ou mais especificamente, se o dado à ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... da imprevisão, teoria da quebra da base objetiva do negócio); o impacto sobre o direito de ... OBRIGAÇÕES E A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO CASO FORTUITO OU DE FORÇA ... Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada ...
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Atividade policial, Poder Judiciário e o direito fundamental à segurança pública
Sannini Neto: Atividade policial, Judiciário e direito à segurança
... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... Primeiramente, devemos compreender o significado de segurança pública enquanto direito ... suspeita provém da análise, em parte objetiva (algo concreto), do conjunto comportamental do ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... o universo intelectual a partir de um significado próprio, para que seja possível entendê-lo de ... A responsabilidade do empregador exsurge do seu dever de ... um direito subjetivo e uma ordem objetiva, irradiando-se para todo o ordenamento jurídico, ...
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O consentimento do ofendido
... Ao tratar do significado do crime para a vítima, Vasile Stanciu remonta ... dolo ou da culpa do agente, da responsabilidade da vítima pelo evento delituoso, 17 consciente ... ão se vislumbra qualquer manifestação objetiva ou subjetiva para influenciar ou estimular o ...
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Hermenêutica jurídica e as lacunas do legislador ante a falta de procedimentalização das normas
... próximo da hermenêutica se esta for objetiva, sem nenhuma vinculação ou possibilidade de ... -pretar é atribuir um sentido ou um significado a signos ou a símbolos, dentro de determinados ... responsabilidade penal da pessoa jurídica em virtude da ...
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Controle de constitucionalidade
... ótese de inconstitucionalidade formal objetiva ou por vício de rito ou procedimento , por ... de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade ... Para encerrarmos esta seção, vale ... que tenhamos uma norma com mais de um significado ...
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Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
... 59-78 ... significado que o dado oferece àquele que está entrando em ... ção de que, a distinção, por mais objetiva que se proponha a ser, entre dados, informação ... inclina Morin em atribuir toda a responsabilidade pela falta de compreensão do conhecimento à ... -
Direito Constitucional
... ão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se ... indispensável para a extração do significado da norma por fazer parte da sua estrutura; D: ... controle concentrado, por sua natureza objetiva ... A: incorreta, pois o STF, por decisão da ...
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A boa-fé objetiva
... modo que a boa-fé representaria a exteriorização de um só significado" 242 ... Possivelmente, tal discussão se deve ao fato de que a express\xC3" ... elementos naturais ou naturalia negotii , assim como a responsabilidade pela evicção e pelos vícios redibitórios nos contratos onerosos 303 ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... ato impugnado, praticou crime de responsabilidade por violar o art. 85, caput e os incisos II, IV e ... seus contornos para além de seu significado ... Nesse sentido, leciona Alexandre de Moraes: ... Lucas Rocha Furtado, de forma objetiva, observa que, independentemente de qualquer ...
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Tipo e tipicidade
... e as repercussões sobre a responsabilidade civil e penal dos empresários ... 2014. 214 f ... O tipo material apresenta o significado de um modelo de conduta que seja valorado no ... a simples identificação da adequação objetiva do fato à norma penal incriminadora. Para Ernst ...
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Direito Civil
... , a fim de descobrir o seu exato significado. É o método que apura a vontade do legislador e ... ônio separado e, pois, com responsabilidade igualmente distinta ( Riv. Dir. Comm. , 1954, v ... ão possuir honra subjetiva possui honra objetiva, logo, pode sofrer dano moral por calúnia ou ...
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Magistratura TJSP 2021
... , que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico ... responsabilidade de instituição financeira pelos danos ... conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS). C: Correta ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... moral coletivo se estabelece de forma objetiva", dizendo respeito ao fato que reflete uma violaç\xC3" ... 186, CC) e de responsabilidade civil (art. 927, CC) possuem caráter ... desejamos compreender o significado da pena civil e sua correlação com a ...
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Dano extrapatrimonial
... legal, como ocorre nos casos de responsabilidade pelo risco ... A amplitude das hipóteses de ... um direito subjetivo, ao delinear o significado de lesão ao direito subjetivo, o autor retoma a ... teorias explicativas: a subjetiva e a objetiva. Pela teoria subjetiva, o interesse constitui a ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... , suicídio ou acidente), adquire significado tanto a análise do que concorreu para o fato, ... responsabilidade civil ou criminal dos infratores ... Então, ... , por se tratar de relação que objetiva valor existencial ... A responsabilidade será ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... , ou melhor, precisamos qualificar o significado de “obrigação” ... Não encontramos na ... É o ato ilícito a essência da responsabilidade civil ... O negócio jurídico é um conceito ... do ato), regulamentando de forma mais objetiva e uniforme a questão obrigacional no Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... demanda a intenção de ofender a honra objetiva ( animus caluniandi ), a reputação de outrem, ... , ou seja, de descobrir o verdadeiro significado da expressão escrita. No caso, em exame mais ... , sob pena de incorrer em responsabilidade penal objetiva. É fato que o comportamento do ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, constitui, em suma, uma ofensa a um bem ... , não há consenso geral acerca do significado desses vocábulos. Alguns dos nossos melhores ... ória e quebrando o princípio da boa-fé objetiva, princípio do livre acesso ao judiciário e do ...
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Acórdãos nº 0016440-23.2008.8.26.0477 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... ADESIVO DO AUT OR – A responsabilidade da Fazenda Pública - Publica ção sigilosa ... em suma, a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em virtude do vazamento ... Seu significado corrente em Francês é o de culpa ...