sine die tradução
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... como o direito penal moderno se baseia no princípio nulla poena sine lege , também há um princípio de direito público, segundo o qual a ... literatura jurídica examinada, embora não se possa obter uma tradução rigorosamente precisa em outros idiomas, a expressão alemã Rechtsstaat ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
.... É o velho brocardo nulla executio sine titulo . O título, por si só, legitima o exercício da ação executiva ...Em tradução livre: “Outras . ordens de execução (1) A aplicação da lei ...
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Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
...KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito . 1. ed. (Viena, 1934). Tradução" de Fernando de Miranda. Livraria Acadé-mica Saraiva & Cia – Editores. S\xC3"... eficácia não é uma conditio per quam , mas sim de uma conditio sine" qua non : a eficácia global de um dado ordenamento jurídico é uma condi\xC3"...
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Legislação Complementar
... no idioma da autoridade requerente e serão acompanhadas de uma tradução para o idioma da autoridade requerida. . Artigo 11 . A autoridade ... 547 . . CLT LTr . seGuro-desemPreGo . Emprego — SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao ...
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A Filosofia Kantiana do Direito
... Vernunft , 1.ª edição em 1781 e 2.ª edição em 1787 e cuja tradução exata (pelo menos de acordo com a edição de 1781) é: Crítica da ... In mathematica possumus devenire ad plenan veritatem sine errore et ad omnium certitudinem sine dubitatione: quoniam in ea convenit ...
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Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... coisas ou daquelas próprias coisas que fazemos e dizemos) (tradução livre). . Cf. ORESTANO, Riccardo. François Connan (Connanus). ... (§ 332): “ IVS IN RE , (..) est facultas homini in rem competens, sine respectu ad certam personam. IVS AD REM facultas, competens personae in ...
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Do procedimento comum
... a) Ne procedat judex ex officio. Nemo judex sine actore . Com isto se quer dizer que o exercício da função ...Em tradução mais ou menos livre: os fatos notórios não necessitam de prova. . ...
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A formacao de ordens normativas: Sobre a ideia de um programa de pesquisa interdisciplinar.
...Uma delas e, todavia, conditio sine qua non: mesmo quando as pretensoes ainda sao tao controversas, os ...
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Otto Kirchheimer between past and present/ Otto Kirchheimer entre passado e presente.
..., o que se viu na pratica foi um "abandono do postulado nulla poena sine lege e a substituicao de um postulado de justica material (legitimidade) ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
...éculo XIX, ser acadêmico de direito continuava a ser “condição sine qua non para pertencer ao mandarinato imperial”. 226 A fim de auxiliar ...29. . Id ., loc. cit. . ARISTÓTELES. A política. Tradução de Roberto Leal Ferreira. São Paulo: Martins Fontes, 1991. p. 113-114. ...
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O ativismo jurídico puramente consequencialista na jurisdição constitucional penal brasileira a partir de estudos de casos na jurisprudência do stf
Este artigo pretende, por meio da utilização da metodologia atinente ao consequencialismo jurídico, no campo da argumentação consequencialista, com seus eventuais riscos de utilização por juízes, em especial, por aqueles que desempenham a jurisdição constitucional e os discursos eficientistas, além do conceito de ativismo puramente consequencialista, aferir em que medida, e se é possível dividir...
...´s Law dictionary conceitua o consequencialismo como sendo, em tradução livre, “uma teoria ética que julga a correção ou incorreção de uma ...sine die da eficácia, até que o Plenário possa se manifestar sobre a ... -
Das Provas
... a) Ne procedat judex ex offi cio. Nemo judex sine actore . Com isto se quer dizer que o exercício da função ...Em tradução mais ou menos livre: os fatos notórios não necessitam de prova. . ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ofensa ao princípio da legalidade ( nullum crimen, nullum poena sine lege )” (UM, CDI, 1950, pp. 374-378). . 15 CONTROL COUNCIL LAW N. ..., para além de qualquer dúvida razoável, num claro erro de tradução (CASSESE, 2004, p. 17). . 27 “Principle 1 — Fundamentals of ... -
Paraconjugalidade
...sine qua non de sua aplicabilidade, já que a significação lógica das leis ...In: DEL VECHIO, Giorgio. Princípios gerais do direito . Tradução de Fernando de Bragança. Belo Horizonte: Leider, 2003 apud PEREIRA, ...
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Execução forçada e coisa julgada
... localizados bens a penhorar, o processo executivo ficará suspenso sine die (NCPC, art. 921, III). 31 . . Mas isso não impede que o devedor, ...(Oposições de mérito no processo de execução). 2. ed. Tradução da 2ª edição italiana por J. Guimarães Menegale. São Paulo: Saraiva, ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
...El derecho de retención. Navarra: Aranzadi, 2014, p. 59. Tradução livre do original). . 2 V. ESPINOLA, Eduardo. Garantia e extinção das ...Coimbra: Almedina, 2007, p. 499. . 33 “Que a posse é requisito sine qua non para que o direito de retenção tenha lugar é um Leitmotiv que ... -
Helênia e Devília (I)
...É condição sine qua non de todo princípio ético, uma concepção me-. . tafísica que ...p. 413. V. tradução portuguesa. O império do direito . Trad. Jefferson Luiz Camargo. São ...
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Proibição de analogia e restrições ético-sociais na legítima defesa
... do seu tratado (1801) concebeu a fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege 4 . Essa síntese, que não exprime amplamente o alcance do ... 30 Essa foi a tradução preferida por Orandino Gleizer, cf. HILGENDORF, Eric; VALEIRUS, Bruce. ...
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Courtbox: o papel do sandbox regulatório na promoção do acesso à justiça
... A premissa básica do sandbox é mimetizar a ideia de sua tradução literal, uma caixa de areia. Explica-se. As caixas de areia presentes em ...sine die por conta da pandemia do coronavírus. Os principais argumentos do ...
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Leis
...VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da ...SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
..., pois nos diversos conceitos existentes na doutrina é condição sine qua non a inserção do direito ao patrimônio individual 842 . . .... Aqui encontramos um problema de tradução: rights pode ser Direito, mas não se confunde com Law, que também pode ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... . 12 Tradução: “Os alanos, os vândalos e os suevos entraram na Espanha pelo ano de ...«o seu próprio senhor» (sui iuris), era, segundo Kant, a condição sine qua non de uma comunidade assente na cidadania. Daí a importância da ...
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Da execução
...Não contraria a Lei a tradução do quantum em fatores de indexação (ORTN, OTN, UFIR etc.). Não há ...6.899 adianta que a “condição sine qua non para a incidência (da “correção monetária na falência) é ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Não contraria a Lei a tradução do quantum em fatores de indexação (ORTN, OTN, UFIR etc.). Não há ...68) depois de referir-se à Lei n. 6.899 adianta que a "condição sine qua non para a incidência (da "correção monetária na falência) é ...
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Legislação Complementar
... no idioma da autoridade requerente e serão acompanhadas de uma tradução para o idioma da autoridade requerida. . Artigo 11 . A autoridade ...ção de mão de obra no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). . Das Ações Fiscais em Reflorestamentos e Carvoarias . Art. 15. ...