sociedade em comandita simples no novo codigo civil
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Direito Empresarial
... – FGV) No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à ... ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que ... sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento ...
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Resumo de direito empresarial
... e seguintes, do CC): O empresário e a sociedade empresária são registrados na Junta Comercial, ... A modali-dade firma é composta pelo nome civil do empresário ou de um ou de todos os sócios da ... espécie de pessoa jurídica prevista no Código Civil, como fundação ou associação ... Elas se subdividem, por sua vez, em simples ou empresária. A sociedade empresária será ... A limitada, a nome coletivo e a comandita simples pode ser simples ou empresária, ... a patente de invenção o criador de algo novo, que não esteja compreendido no estado da ...
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Análise econômica do direito societário
... Tipos societários: A Sociedade Limitada – 4. A Sociedade Anônima – 5 ... à manutenção de recursos financeiros em simples aplicações bancárias ... Apenas para se ordar, a empresa não foi conceituada no Código Civil de 2002. Nem por isso, precisamos esquecer ... o poder de resultar na criação de um novo sujeito de direito ... Desta forma a sociedade ... em nome coletivo, a sociedade em comandita simples e a sociedade em conta de participação ...
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Direito Desportivo Empresarial
... dirigidas à estruturação do Estado e sociedade no sistema capitalista. Godinho afirma, ainda: ... Deve o novo Estado centrar seu foco, em essência, na gestão ... Mundo no Brasil serão os de construção civil, alimentos e bebidas, serviços prestados às ... 16 do Código Civil de 1916 203 , passando o Código Civil de ... A sociedade, seja simples ou empresária, procura alcançar lucros e ... 1.044 do Código Civil), a Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil), a ...
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Premissas fundamentais
... ógico da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e ... ] de que as relações sociais na sociedade atual são liquidas e não mais tão sólidas ... Flexibilização procedi mental: um novo enfoque para o estudo do procedimento em matéria ... simples e direta, tal como acontece com as obrigações ... caso da sociedade em nome coletivo e na comandita simples, respectivamente nos arts. 1039 e 1045 do ...
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Das Pessoas Jurídicas
... para realizar vários atos da vida civil; ou o ente público instituído por lei, mas que ... 2 RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do código civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p ... afirma ser este gênero de pessoas uma simples aparência escogitada para a facilidade das ... contrato social (quando se tratar de sociedade simples ou empresárias) ou escritura pública ... limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.” ... As ... Sociedade anônima Sociedade em comandita por ações ... Qualquer outra que tenha por ...
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Origem e desenvolvimento das sociedades empresárias
... ), ainda que lhes dessem tratamento civil (inexistindo, à época, a concepção de ... ção de separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios, o que levou Vivante a afirmar que ... a ideia da chamada sociedade em comandita, que tinha por principal traço distintivo, para ... nome coletivo ou sociedade em comandita simples (não se incluindo nesse rol a sociedade em conta ... Frente a isso, o novo quadro econômico observado no século XVII, com ... as estruturas societárias foi o Código de Comércio Francês de 1807 14 , promulgado por ...
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Livro II - Do processo de execução
... com o trânsito em julgado, tinha início um novo processo, o de execução, para o qual o devedor ... um processo autônomo, convertendo-se em simples fase subsequente ao processo no qual se emitiu a ... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ... Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditados , pessoas ...
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Tipologia das sociedades e a desconsideração da personalidade jurídica
A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a deles não se confunde. Mas há situações para as quais o ordenamento jurídico permite a desconsideração dessa personalidade, consubstanciadas em hipóteses de uso...
... principais tipos societários, no âmbito civil e trabalhista e sob a ótica das mudanças ... ônio de sócio ou administrador da sociedade ... PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração da ... – Sociedades em nome coletivo e em comandita simples – Novo Código de Processo Civil ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL, PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.727/2008,QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESTES SERVIÇOS SEJAORGANIZADA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE
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Análise econômica do direito de empresa
... “A sociedade de responsabilidade limitada é a maior singular ... O novo direito societário ... 4. ed. São Paulo: ... íveis convergências entre as famílias de Civil Law e Common Law ... Em quarto lugar, ... função social do direito contratual no Código Civil brasileiro. In: TIMM, Luciano Benetti ... O fato, na realidade, é muito simples: o conceito de empresa tem base econômica, e ... 1.039-1.044, CC); (vi) sociedade em comandita simples (arts. 1.045-1.051, CC); (vii) ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... Arts. 1.028 a 1.032 do Código Civil. Reforma trabalhista. Lei n. 13.467, de 13 ... desafios econômicos da atualidade, a sociedade brasileira recebe a mais recente reforma ... 10.406/2002. Estava instituído um novo Código Civil, que adotou a teoria da empresa do ... ção), e as personificadas (sociedades simples, sociedades em nome coletivo, sociedades em dita simples, sociedades em comandita por ações, sociedades limitadas, sociedades ...
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O empregado
... ( caput dos artigos 442 e 443 da CLT), a simples prestação de serviços, sem qualquer ... : de fato, por intermédio da inserção de novo parágrafo único no art. 444 da CLT, a Lei n ... veios, o diretor seria mandatário da sociedade que dirige (e que representa), ... razão ... limitada) ou sociedades em comandita por ações 17 ... A regra geral é, pois, a plena ... 315/316, Código Comercial; arts. 1.039 a 1.044, CCB/2002) 20 ... situação fático-jurídica de natureza civil/comercial, embora ocultando uma efetiva relação ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... os públicos interessados e a sociedade em geral ... Suas práticas são medidas ... A título de exemplo, cite-se o “Código de Melhores Práticas” elaborado pelo IBGC e ... Nessa seara, inserem-se o Código Civil e as Leis nº 6.404/76 e 6.385/76, dentre outras ... ídico e de seu interesse (vai além do simples dever de informar imposto por lei). Trata-se de ... ão da Lei nº 6.404/76, 25 a criação do Novo Mercado, 26 a adoção parcial das IFRS , ... : a) Sociedades em Nome Coletivo, Comandita Simples e Limitada – nesses tipos societários ...
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A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
... Em se tratando de sociedade, sendo ela uma pessoa jurídica, portanto pessoa ... responsabilidade patrimonial constante do Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73), em seu livro ... 14 3.2.2.2 Sociedades em comandita ... A expressão "em comandita" representa um ... espécies: as sociedades em comandita simples e as sociedades em comandita por ações ... da atividade empresarial, sendo inexigível novo aporte ou complementação pelos sócios. Esse é ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... desafios econômicos da atualidade, a sociedade brasileira recebe a mais recente reforma ... regras do direito societário no bojo do Código Civil de 2002 ... A fim de melhor ... 10.406/2002. Estava instituído um novo Código Civil, que adotou a teoria da empresa do ... ção), e as personificadas (sociedades simples, sociedades em nome coletivo, sociedades em dita simples, sociedades em comandita por ações, sociedades limitadas, sociedades ...
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Regime não cumulativo
... , por estar sujeita ao quorum de maioria simples, seria incompatível com o art. 69 da Lei Maior, ... positivo que compõe o resultado da sociedade empresária no período de apuração. Dessa ... Trata-se de elemento novo, diferentemente do ingresso, que reflete apenas ... como o dano negativo ou lucro cessante (Código Civil, art. 402). 219 ... Há, ademais, a ... coletivo, as sociedades em comandita simples, as sociedades limitadas, as ...
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Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
... novo código de processo civil. 2.1 O conceito de ... empresa originária ou sucedida, à sociedade transformada ou sucessora, 2 situação ... 2 ... limitada submetida à sistemática do Simples Nacional, a qual obteve êxito definitivo em ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram ... as oportunidades de implantação de um novo discurso proprietário e de uma ordem jurídica ... Se no Código de Napoleão, de 1804, inspirado em tais ... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ... regulamenta a propriedade horizontal simples (segunda seção), a complexa (artigo 553.48) e a ... coletivo (artigos 1.039 a 1.044), em comandita simples (artigos 1.045 a 1.051), sociedade ...
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O empregado
... ( caput dos artigos 442 e 443 da CLT), a simples prestação de serviços, sem qualquer ... 62 da CLT, lançando-lhe novo texto normativo acerca do problema em análise ... veios, o diretor seria mandatário da sociedade" que dirige (e que representa), razão pela qual n\xC3" ... limitada) ou sociedades em comandita por ações 17 ... A regra geral é, pois, a plena ... 315/316, Código Comercial; arts. 1.039 a 1.044, CCB/2002) 20 ... do Direito brasileiro pelo Código Civil de 2002 (arts. 981 a 1.195) ... C) Regra ...
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Direito Desportivo Empresarial
... dirigidas à estruturação do Estado e sociedade no sistema capitalista. Godinho afirma, ainda: ... Deve o novo Estado centrar seu foco, em essência, na gestão ... Mundo no Brasil serão os de construção civil, alimentos e bebidas, serviços prestados às ... Código civil nos tribunais: arts. 1 o a 16 o ... São ... A sociedade, seja simples ou empresária, procura alcançar lucros e ... 1.044 do Código Civil), a Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil), a ...
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Direito empresarial
... ção anterior - lei de introdução ao código civil, art. 2, parag. 3º. A suspensão da ... ção a regime jurídico diverso, como simples" crédito quirográfico. A correção monetária n\xC3" ... - Novo posicionamento do STJ a fim de impossibilitar a ... conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria ... 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... EBOOK 20 ANOS CODIGO CIVIL.indb 1 ... EBOOK 20 ANOS CODIGO ... , sejam adotadas as normas da sociedade simples (artigos 997 a 1038, CC/02) ou, ainda, prever a ... personalidade jurídica “transforma-se em novo ser, estranho à individualidade das pessoas que ... fez, por exemplo, com a sociedade em comandita simples, dizendo que os comanditados devem ser ...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... por este Artigo, estará vinculado por um novo período de 10 (dez) anos e, subsequentemente, ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...