Sufrágio familiar
- Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... assegurar essa participação, sendo exemplos os direitos ao sufrágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES ... 227, § 6º), direito ao planejamento familiar incentivado pelo Estado (art. 226, § 7º), direito ao transporte público ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... as demandas democráticas das classes sociais, tais como o sufrágio universal). Isto sem contar com o liberalismo social preocupado por ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” ... Aqui o ...
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... : i) nomeação pelos outros Poderes; i) eleição pelo sufrágio popular; ii) cooptação pelas cúpulas judiciais; iii) “finalmente, ... são submetidas a questões sobre costumes e moral, planejamento familiar e estado civil, que nem sempre são endereçadas com tanto interesse aos ...
-
Propaganda eleitoral
... a sinalização de crescimento na economia, na agricultura familiar, com aumento do crédito liberado para as famílias, na indústria, haja ... 22 da LC n. 64/90), captação de sufrágio (art. 41-A da Lei Eleitoral) e crime eleitoral (art. 299 do CE), cujas ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... sufrágio universal e o municipalismo só poderiam beneficiar os padres e os ... central forte e a economia assentava na produção agrícola e familiar. Compreende-se que deste condicionalismo haja decorrido um ... 232 ...
-
A democracia sindical no Brasil - reflexões sobre a extensão e os limites dos direitos de participação na vida sindical
A pesquisa analisa a democracia sindical no Brasil mediante reflexões sobre a extensão e os limites do pluralismo, da tolerância e dos direitos de participação na vida sindical. O estudo tem o objetivo de trazer aos olhos dos intérpretes a necessidade de dar prevalência aos valores democráticos, mesmo quando colidam com os direitos de liberdade sindical coletiva organizacional. O problema central
... familiar, entre outros; c) a promoção de eleição dos dirigentes mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes ... O sufrágio universal constitui um baluarte dos regimes democráticos. A ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... a igualdade política plena, pois não reconhecia o direito de sufrágio às mulheres e aos trabalhadores, mas apenas aos burgueses que detinham a ... de ancoragem refere-se ao fato de transformar algo estranho em familiar, de senso comum, colocando em funcionamento o mecanismo de classificação ...
-
Pessoas Naturais
... , se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único, se a mulher estiver interdita, seu curador será o do ... 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
-
A família na constituição
... A monogamia continua sendo princípio estruturante da entidade familiar" formada pelo casamento e pela união estável, ou a poligamia, chamada de \xE2" ... o que decorre da própria separação de Poderes e do direito ao sufrágio –, tendo a seguinte dicção: ... “Art. 103. [ ... ] ... § 2º ...
-
Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... exposição a escândalo, a destruição de coisas, a divulgação de informações que possam comprometer a vítima em seu círculo social, familiar ou de trabalho. Ameaças vagas, indefinidas, de impossível concretização, proferidas em tom jocoso ou para serem cumpridas em futuro muito ...
-
Direitos individuais e coletivos
... e, atualmente, compreende, dentre outras liberdades positivas, o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o pluralismo político e ... ), que criam mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atribuem às varas criminais a competência cível e ...
-
Acórdão Nº REl - RECURSO ELEITORAL nº 060056240 - ICÓ - CE de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
... MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. MENSAGENS ELETRÔNICAS. ADEQUADA VALORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ATRIBUÍDA ... PRETENSÃO ELEITOREIRA. SUCESSÃO POLÍTICA DO GRUPO FAMILIAR. PERÍODO ELEITORAL. AMPLA OFERTA DE BENESSES A ELEITORES. CAPTAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 39664 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2014
... de sufrgio, a promessa de vantagem e benesses realizada em reunio familiar ... com inteno de obter votos de pessoas ...
-
Acórdão Nº 0600622-54.2020.6.21.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 03-08-2023
... INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURADA VIOLAÇÃO GRAVE À VONTADE DA ELEITORA. EXISTÊNCIA DE PROVA ... , vantagem indevida com o fim de obter seu voto (e de seu núcleo familiar) para os outros candidatos. Ademais, não foram oferecidos, pelo ...
-
Acórdão Nº 0600001-23.2021.6.21.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 03-08-2023
... INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURADA VIOLAÇÃO GRAVE À VONTADE DA ELEITORA. EXISTÊNCIA DE PROVA ... , vantagem indevida com o fim de obter seu voto (e de seu núcleo familiar) para os outros candidatos. Ademais, não foram oferecidos, pelo ...
-
Mulheres na luta: primeira república
... da mulher, por meio de medidas relativas à organização familiar, previdência social, saúde e política fiscal. 53 ... Segundo Alice ... ), cuja reivindicação principal consistia na de luta a favor do sufrágio feminino, sem olvidar-se dos problemas afetos as mulheres operárias ...
-
Decisão Monocrática nº 303 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2014
... Primeiro, por se tratar de pessoas de mesmo ncleo familiar e, segundo, pela impressionante ... quantia ...
-
Paridad de género en materia electoral en México
El objetivo principal del trabajo es analizar el tema de la paridad de género en las campañas y en el Derecho electoral mexicano. Para esto, se empieza con el estudio de la base histórica del derecho al voto de las mujeres. Después, son analizadas algunas cuestiones de género y las nociones de equidad e igualdad, demostrando la íntima relación entre estos aspectos. Se analiza como la cuota de...
... que en este caso sería el derecho de cada ciudadano de votar (sufragio activo) y de ser votado (sufragio pasivo); y en sentido amplio el cual ... los ámbitos de la vida social, económica, política, cultural y familiar. 20 ... El varón y la mujer son iguales ante la ley [ ... ].21 ... 17 ... -
Decisão da Presidência nº 1118441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... ELEIÇÕES DE IMPUTAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI 9.504/1997) AO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO DO ... , de pessoas ligadas ao candidato por vínculos político e familiar, e (iii) a relação contratual da autora da conduta com o governo ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar" e comunitária. 4. A jurisprudência do STJ firmou a aplicação subsidi\xC3" ... AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRATAÇÃO ...
-
Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... EBOOK PLANEJAMENTO FAMILIAR.indb 11 ... EBOOK PLANEJAMENTO FAMILIAR.indb 11 24/06/2021 ... representantes escolhidos em eleições periódicas, mediante sufrágio universal. Mas, sobretudo, os autores ressaltam que a marca desta nossa ...
-
Decisão da Presidência nº 27713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2017
... dos representados ( ), pela prática da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A, bem como pela conduta vedada inserta no art. 73, I, ... , de pessoas ligadas ao candidato por vínculos político e familiar, e (iii) a relação contratual da autora da conduta com o governo ...
-
Conceito e fontes do direito
... ( ... ) ... Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência ... e que não se devem sujeitar, de tempos em tempos, ao crivo do sufrágio popular, o parlamentar não terá que prestar contas à sua base eleitoral ...