Testamentos ordinários
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO XXIV . Dos testamentos . CAPÍTULO I. DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO. Art. 524. O ... supridos para certidões e, à falta destas, para outros meios ordinários de prova, limitada à existência dos mesmos documentos. § 3º Os ...
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Revogação e Rompimento dos Testamentos
...A partir de 11 de janeiro de 2003 são necessárias somente duas testemunhas para os testamentos ordinários e especiais, exceção ao testamento particular, em que a lei exige três. Simplifica Caio Mário, declarando que “nos seus efeitos, equipara-se à ...
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Testamento público
.... Há duas classes de testamento, os ordinários e os especiais. . Os testamentos ordinários são: a) público; b) ...
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Direito Civil
.... (C) São testamentos especiais o marítimo, o aeronáutico e o militar. . (D) A disposição .... (E) O Código Civil considera testamentos ordinários somente o público e o particular. . A: incorreta, pois podem testar os ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...São proibidos também os testamentos conjuntivos, 29 sejam simultâneos, 30 recíprocos 31 ou correspectivos. ... Civil brasileiro admite duas categorias de testamentos: os ordinários e os especiais. Os testamentos ordinários constituem os tipos comuns, que ...
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Sucessão testamentária
... comum ver pessoas procurando orientação para celebração de testamentos. Aponta-se vários motivos para justificar esta realidade, dentre eles ...São três as formas de testamentos ordinários previstas no Código Civil: público, cerrado ou secreto (quanto ao ...
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Testamento
... A forma determinada legalmente encerra cinco espécies de testamentos: . “a) ordinários: . I - público; . II - cerrado; . III - ...
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Testamento
... A forma determinada legalmente encerra cinco espécies de testamentos: . “a) ordinários: . I - público; . II - cerrado; . III - ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... destacar é a circunstância de que – excetuados os testamentos especiais (militar, marítimo e aeronáutico) – o indivíduo só pode ...”); de modo que – sendo escritos todos os testamentos ordinários (público, cerrado e particular) – não se admite, no direito ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... isso mesmo negócio jurídico unilateral, não se admitindo os testamentos conjuntivos (CC, art. 1.863). O testamento revela-se ainda negócio ...São testamentos ordinários o testamento público, o cerrado e o particular. Já os testamentos ...
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Transmissão causa mortis de bens digitais: desafios processuais e possíveis soluções
...Há duas grandes formas de testamento: os testamentos ordinários, dos quis são espécies o público, o cerrado e o particular ...
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Da vocação hereditária
.... O tabelião, nos testamentos ordinários, ou aquele que faz as vezes de tabelião, assumindo função ...
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Testamento público
.... Há duas classes de testamento, os ordinários e os especiais. . Os testamentos ordinários são: a) público; b) ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - PROVA DOS AUTOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOIS DOMICÍLIOS - BENS EM DOIS...
...1.862. São testamentos ordinários:I - o público;II - o cerrado;III - o particular. ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do ...164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do ...164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou ...
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Acórdão Nº 0301183-56.2018.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. MANIFESTAÇÃO, EM VIDA, DE PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ÚLTIMA VONTADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.864 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL NÃO...
... a formalização da última vontade por diversas formas [testamentos ordinários e especiais], como já dito, o testamento é ato ... -
Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
...@@@@SEÇÃO I. Disposições Gerais. Art. 1.862. São testamentos" ordinários:. I o público;. II o cerrado;. III o particular. Art. 1.863. \xC3"...
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Acordao N° 1401789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa bens. Sistemas. Cnib. Censec. Esgotamento dos meios ordinários. Não comprovado. Incabível. Cônjuge do devedor. Penhora. Caso concreto. Cônjuge não consta como contratante ou garantidor. Não desmontrado reverter-se o preveito do contrato à entidade familiar. Pesquisas ou penhora. Incabível. Ofício expedido pelo...
...PESQUISA BENS. SISTEMAS. CNIB. CENSEC. ESGOTAMENTO DOS. MEIOS ORDINÁRIOS. NÃO COMPROVADO. INCABÍVEL. CÔNJUGE DO DEVEDOR. PENHORA. CASO CONCRETO. ...um banco de pesquisa, acerca de testamentos, escrituras públicas e procurações. 3. A CNIB e A CENSEC não devem ser ... -
O presente: testamento vital
... de eutanásia, uma vez que essa recusa não englobava os meios ordinários de preservação da vida. . Desta feita, Kutner propôs um documento – ... 13. GONZÁLES, Miguel Angel Sánchez. O novo testamento: testamentos vitais e diretivas antecipadas. In: BASTOS, Eliene Ferreira Bastos; ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
.... 4. A IMPORTÂNCIA DO TESTAMENTO E DOS TESTAMENTOS DIGITAIS . A fim de fugir da dependência exclusiva das corretoras e ... os objetivos deste trabalho, será limitada a análise dos ordinários. . O testamento público se caracteriza pela lavratura, por Tabelião de ... -
Acórdãos nº 1039720-55.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
Ação de abertura de testamento particular – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Testamento que não contou com a assinatura de três testemunhas – Possibilidade de mitigação das formalidades previstas no artigo 1.876 do Código Civil no caso concreto – Necessária a produção de provas - Sentença anulada – Retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória – Recurso
... o testamento particular, modalidade mais simples dos testamentos ordinários, pode ser escrito de próprio punho e, nesta ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem ...Testamentos e dos Codicilos. Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
...Art. 1.861. . Das formas ordinárias do testamento . São testamentos ordinários: . I - o público; Veja arts. 1.864 a 1.867; . II - o ... -
Testamento e codicilo (Arts. 735 e ss. do NCPC)
...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo. § 4º Observar-se-á, no ...-se que existem duas espécies de testamentos, ou seja, os ordinários e os especiais. São testamentos ordinários, conforme estabelece o art. ...