tipos contrato individual trabalho
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... PAULO RANGEL DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RUA LIBERO BADARO 293 , 15 ANDAR - ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ... as discriminações arbitrárias e todos os tipos de privilégios’”. Que “o Supremo Tribunal ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Dessa forma, os provedores firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente ... : The term “child” means an individual under the age of 13. Disponível em: ... á prevista no ECA para o exercício do trabalho infantil se aplica à publicidade online. 50 Nada ... mídias sociais, que deram voz a todos os tipos de opiniões, desafiaram legisladores e ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... ) interessa tanto ao Direito Individual do Trabalho como ao Direito Coletivo do Trabalho, ... do Trabalho (Título IV — “Do Contrato Individual do Trabalho”), que se estende desde ... ela vinculada aos sindicatos ou a outros tipos de representantes eleitos ... A Lei n ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Tal fenômeno faz com que o ato individual prescinda dos resultados da ação coletiva, por ... ou de/por cumulação, ou, ainda, tipos aditivos, acumulativos, de/por acumulação ou ... Nesse trabalho, Loos interpretou os delitos de corrupção ... Diante da premissa do contrato estabelecido entre indivíduos livres, o Estado ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... para um quarto grupo inominado os demais tipos existentes de ruptura do pacto laborativo 1 , ... nele se enquadrem patalogias de fundo individual" e social como o alcoolismo. Dispõe o art. 3º, \xE2\x80" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a ) de fabricação de produtos ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... já asseverado em ponto anterior deste trabalho, a velha técnica ocidental de pensar o Direito a ... abrir um parêntese para destrinchar os tipos de deveres que permeiam essa relação ... o aperfeiçoamento do ato, da vontade individual das partes.” O mérito dessas teorias ...
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Planejamento sucessório
... de estados: político, familiar e individual. O estado político representa a posição do ... exemplificativos, pois existem vários tipos de ferramentas que podem ser aplicadas em um ... IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 54 Existe uma ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ...
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Caracterização de insalubridade
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT ... ção de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do ... de insalubridade durante todo o contrato de trabalho, com exceção do lapso em que o ... limites de tolerância para vários tipos de poeira e fumos, tais como: cimento, talco, ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... tem a capacidade de processar diferentes tipos de dados de maneira semelhante a um cérebro ... O smart contract, um tipo de contrato algorítmico, pode ser compreendido como um ... ) coniável, documento que se baseia no trabalho do Grupo Europeu de Ética na Ciência e Novas ... dessa atividade, em nível coletivo e individual. A responsabilização, nesse contexto, recairá ...
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Direito de família
... no afeto, mas com busca da felicidade individual (ex.: casal que tem um relacionamento livre ou ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... 1.641, I, do CC) ... Assim, há dois tipos de consequências jurídicas quando está ... ção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... Não há muita diferença entre os tipos de processos, quer trabalhista, quer cível o falamos de doença/acidente de trabalho ... O procedimento para elaboração de ... seguintes Equipamentos de Proteção Individual: ... — ... ÇA PROFISSIONAL, adquirida durante seu contrato laboral, em face da cláusula de Benefícios ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... , consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... sobre a efetividade do Direito do Trabalho no Brasil, ao longo da História e, mais ... de ocorrer a submissão da vontade individual ao comando normativo, a ordem jurídica aciona um ... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A Lei n. 9.307/96, ao fixar o ... áveis para a solução de pelo menos três tipos de controvérsia: ... a) aqueles litígios, ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... dos elementos característicos do contrato de emprego clássico e os existentes na gig ... ampla, sem indicação individual (101) ... Embora seja ele classificado como ... Esta lei prevê a existência de três tipos de contrato de trabalho terceirizado: o ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... : interpretação e produção da norma individual e concreta; 9. Do “dever-ser” ao “ser” da ... saudação, o juramento, o testamento, o contrato, a declaração, a lei, o decreto, etc. Por outro ... tipos, quantas forem possíveis de serem construídas a ... Tal enfoque leva em conta o trabalho do aplicador de transformar conteúdos normativos ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... ônomo presta serviços na modalidade de contrato de prestação de serviços de natureza ... 482, alínea e , como um dos tipos legais autorizadores da extinção do contrato ... número de duas, mediante pactuação individual ou por meio de instrumento coletivo negociado ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... tipos penais da figura da injúria e difamação, ... como bem jurídico ligado à liberdade individual, que é aquele que o indivíduo tem, de repartir ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ágrafo único); acentua importante regra acerca das nulidades no contrato de trabalho (art. 9º); enuncia preceito relativo à sucessão de ... IV, a seu turno (a ser agora estudado), encontram-se regras sobre os tipos de contrato de trabalho, a remuneração e o salário, as alterações ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... o ponto de vista decisivo para este trabalho – escreve Kelsen 485 – foi por mim ... o estado?”, respondem: “com um contrato”. A confusão entre modos de consideração que ... ções, entre elas vinculadas, de dois tipos, passando, em uma primeira fase, dos materiais ... (1) Que uma norma individual (“Ifigênia Rossi deve ser punido com a ...
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Corrupção
... , realizou sua definição clássica de seis tipos de governo, três deles justos e três versões ... , independentemente da probidade individual 8 ... MONTESQUIEU, cerca de dois mil anos ... subornados, a corte considerou que o contrato era uma obrigação legal do Estado de Geórgia ... o trabalho seminal da chamada teoria econômica do crime ...
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Relações de trabalho lato sensu
... legal absoluta , que inviabiliza o contrato empregatício — trata-se da natureza pública ... , o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação ... dadas pela ordem jurídica através de dois tipos de requisitos jurídicos : os formais e os ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se, afinal, como o reino da liberdade individual 166 ... Concedia-se a tutela jurídica para ... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... , principalmente, do alastramento do trabalho subordinado ... O intervencionismo estatal e, ... -se expressos na Constituição três tipos de famílias institucionalizadas, a saber: o ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação de cumprimento. 4 ... 6.1. Legislação. 6.2. Acordo individual e tácito x acordo coletivo de trabalho. 6.3 ... constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. 8. Na relação estatutária do emprego ...
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Ética profissional
... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os ... em restrição à atuação em determinados tipos de processo, tal como sugere a assertiva ...