Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
3995 resultados para Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Parte 2
... 8 Justamente as interconexões entre direitos e obrigações entre sócios, administradores, ... cit., p. 19. O Fórum Europeu de grupos de sociedade recomendou que se siga e ... Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Acórdão de 19 Fev ... Nos últimos 300 anos, o homem assumiu a gestão da natureza para que esta ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... jurídicas relacionadas à proteção de direitos no âmbito de tecnologias digitais, e, em ... É o caso, por exemplo, do Regulamento Europeu de Serviços Digitais (SERVIÇOS, 2022), e de ... referência interpretativa do Supremo Tribunal Federal Brasileiro. O Ministro Gilmar Mendes ... 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: "Toda sociedade em que não está ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... meio, posteriormente, da sistemática de direitos subjetivos. Essa forma de lidar com as questões ... espécie de substrato comum do Direito Europeu ( ius commune ). Considerando a importância dos ... nos debates preparatórios, tem-se que o Tribunal de Apelação de Grenoble, consultado sobre a ... Esse homem procede, claro está, de acordo com a sua razão ...
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A garota de berlim e a herança digital
... no Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Alemão) e bolsista do Max-Planck ... colocando em risco a tutela dos direitos fundamentais da personalidade, privacidade e ... Esse evidente paradoxo do homem da era digital aparece com muita evidência no ... e remetido ao Tribunal de Justiça Europeu. 34 Considerando que a relação contratual entre ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Europeu sobre Teletrabalho (93) , e mesmo nas ... Este teletrabalhador goza de todos os direitos e proteção dos demais trabalhadores com ... de limpeza foi reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim como de outras ... outro lado, um direito universal de todo homem ver garantido, como meio de subsistência, o ...
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As organizações internacionais
... ção tem um Direito próprio — direitos e obrigações — que define os elementos de sua ... , Sistema Econômico Latino-americano, Tribunal Internacional para o Direito do Mar, Tribunal ... África (seis), da Ásia (cinco), do Leste-Europeu (um), da América Latina (três), dos Estados que ... o respeito e a observância dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais ... São ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Desembargador e Vice-Presidente do Tribunal" Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ... Sum\xC3" ... ém identificou a união estável entre o homem e a mulher (art. 226, § 3º) e a família ... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”, deve ser interpretado ... – tais como a Resolução do Parlamento Europeu de 08.02.1994 e a Resolução sobre o Respeito ...
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O controle de constitucionalidade
... anseio por uma proteção judicial aos direitos a serem reconhecidos na futura Carta ou num ... informado pelo executivo supremo no tribunal de justiça do Rei ... Isto é governo! Isto é ... as características do chamado “modelo europeu” ... O sistema de controle de ... 1958, pela “Declaração dos Direitos do Homem ...
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Direitos Humanos
... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma ... III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, ... Imprescindível apontar o papel do Tribunal de Nuremberg, pois com a instalação deste ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa ... , quais sejam: da Proporcionalidade no Tribunal Constitucional Federal Alemão e na Corte ... administrativa no direito comparado europeu, em especial no Direito Administrativo Alemão, ... pela Corte Europeia dos Direitos do Homem, em que se discutia a validade de lei penal ... -
Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Brasília, para trabalhar, no Supremo Tribunal Federal, com o ministro Bilac Pinto, que tinha ... deles envolvendo o ator Gregory Peck – O Homem do Terno Cinzento e outro, um clássico, To ... Não cassavam todos os direitos daqueles a quem afastavam da carreira docente, ... -Bendit, ainda hoje ativo no parlamento europeu. Ele tinha a minha idade na época, talvez fosse ...
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Direitos do Migrante
... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... Homem da Organização das Nações Unidas, ao ... á aberta à assinatura no Escritório Europeu das Nações Unidas de 28 de julho a 31 de agosto ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... 1 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros ... Judiciário e, em especial, o Supremo Tribunal Federal na aplicação do ativismo judicial, com ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e ... são um problema de acesso no cenário europeu e em países altamente desenvolvidos, com ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... , nesses casos, a necessidade de proteger direitos e liberdades do indivíduo através do método ... 1 Enquanto o cenário europeu se encontra deinido sobre o tema em tela, no ... Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de ... , se está em jogo o bem mais precioso do homem, que é a liberdade, a ética na criação e ...
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Relação médico-paciente
... , cada vez mais consciente de seus direitos e mais exigente quanto aos resultados ... O ... A autonomia crítica é o poder do homem de se compreen der e compreender o mundo à sua ... seguidores em grande parte do mundo europeu, assim como na Amé-rica do Sul. Seus integrantes ... ões de objeção de consciência, o Tribunal Constitucional alemão vem entendendo que a Lei ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... , destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, ... chegando mesmo a se falar em “direitos do homem pobre”, na busca do rompimento com uma ... comparada, notadamente no plano europeu, como dá, conta, em caráter ilustrativo, a ... -
Os princípios gerais no direito administrativo
... , por outro lado, são adquiridas pelo homem em contato consigo mesmo e com o mundo, ou seja, ... princípios constituem o fundamento dos direitos ou garantias que facultam o Estado e os ... europeu do século XIX, ao defender a primazia da lei ... , doutrina seguida pela maioria do Tribunal no caso “Simón”. 274 Com efeito, os tratados ...
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A era da afirmação dos direitos dos animais no cenário global e seu fundamento na solidariedade entre espécies
O objetivo deste trabalho é relatar os principais marcos dos Direitos dos Animais no contexto mundial, seguindo uma linha histórica e cronológica, bem como realizar a análise expositiva e crítica sobre a relação entre o Princípio da Solidariedade e essas latentes garantias. O tema do direito dos animais adentra o contexto social e incita relexões sobre a necessidade dessas garantias serem...
... Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Lattes: ... dos Direitos H umanos e o Tribunal Europeu dos Direi tos Humanos, sendo co mposto por 47 ( ... na garantia das prerrogativas essenciais ao homem em toda sua vi da na comunidade. D esse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... já se convertem em efetivos direitos adquiridos à remoção reconhecida pela PGFN, ... a do Direito, substituiu-se a idéia do homem como fim único do direito (própria do ... e depois adotada no direito comunitário europeu", advoga o entendimento de que a tutela da confian\xC3" ... -
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... ços públicos, relacionando-o com outros direitos fundamentais como o de liberdade, de lazer e de ... ção Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI-MC 939 8 , entendeu que o ... nasce a partir de uma necessidade que o homem tem de dar significado e descobrir sua própria ... Então, em 1998, o Conselho Europeu de Urbanistas (CEU) se reuniu para definir uma ... -
Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais? (Parte 1)
Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais?
... cunha a expressão l’homme numérique (homem digitalizado), que congrega aspectos biológicos, ... desses dados com as liberdades e direitos fundamentais6 ... Essa questão vem sendo ... , no início da década de 1980, o Tribunal Constitucional reconheceu o direito à ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... transcendentes para a proteção dos direitos fundamentais ou humanos das pessoas ... fundar-se em fontes vernáculas e europeu-continentais distintas e estruturar um sistema ... Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal" norte-americano não definiu o conceito de delega\xC3" ... que coloca ênfase na dimensão social do Homem" e na necessidade de resolver os problemas comunit\xC3" ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2 ... espectro limitado inicialmente ao âmbito europeu (mas posteriormente ampliada para o plano ... o meio ambiente humano em benefício do homem e de sua posteridade”. A grande maioria dos ... -
Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... ção — formal, é bem dizer — dos direitos fundamentais do indivíduo moderno (ou seja, das ... O caso europeu é exatamente o inverso do caso islâmico, ainda ... O fim da historia e o último homem. Trad. Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: ... Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... aos animais o status de sujeito de direitos, como seres sencientes e, por conseguinte, ... a um plano secundário a relação do homem" com seu animal de companhia, sobretudo nas relaç\xC3" ... analisar-se-á as decisões do Superior Tribunal de Justiça que reconheceram o princípio da ... , inseridos no artigo 3º do diploma europeu de que: I – Ninguém deve inutilmente causar ...