Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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A espiral de direitos humanos
... O conceito de direitos do homem se relaciona com a noção de direitos válidos ... , vale destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reproduzir o ... ; b) os sistemas (regionais) de proteção europeu, interamericano e africano, acrescidos de outros ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... O processo medieval europeu, no que respeita à sanação dos vícios ... Esteve rico em razões, portanto, Barão Homem de Mello ao afirmar, sentenciosamente, que ...
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... da temática dada ao Caso Siliadin, marco europeu no reconhecimento da escravidão moderna ... ção do trabalho humano pelo próprio homem. Com contornos diferentes, o instituto tem se ... Em Outubro de 2003, o Tribunal Industrial de Paris condenou o Casal ao pagamento ... -
Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... eletivos e suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; demitir, remover ... O fim da história e o último homem. Trad. Aulyde S. Rodrigues. Rio de Janeiro: ... » (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) ou abandonava o ... A intervenção no Tribunal Constitucional se processou por intermédio de ...
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A Legislação Estrangeira
... o mundo recai sobre temas relativos a direitos imateriais (ou, pelo menos, com efeitos ... 54, de 2006, do Parlamento europeu e do Conselho da União Europeia, sobre o ... de 23.11.2000, da Indonésia, sobre o Tribunal de Direitos Humanos; Lei de 28.6.2001, de ... , sobre a Comissão Nacional de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; Lei n. 37, de ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... do Direito, sendo ela composta pelos Direitos de primeira, segunda e terceira geração, isto ... , pois com a fundação das cidades, o homem passou a desenvolver se fixar mais ao terreno, ... ), e, no ano de 1983, o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) ... , tal como ocorreu no direito comunitário europeu. Essa distribuição de qualificadores acaba, ...
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Fundamento
... um fundamento absoluto para todos os direitos fundamentais? A resposta é negativa. Norberto ... homem, evidências que não poderiam ser postas em ... Fundamentais aprovada pelo Parlamento Europeu, em 1989, afirma, no art. 1º (ementa: ... , cuja violação seria punida por um tribunal internacional ... Já no campo do direito ...
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'Direitos humanos para humanos direitos': uma análise da relativização seletiva do multiculturalismo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a relativização seletiva do multiculturalismo quando da aplicação dos direitos humanos. Desta forma exibe uma breve apresentação dos direitos humanos, posteriormente conceituando o o multiculturalismo como reflexo das culturas divergentes da lógica dominante. As culturas dessidentes quando analisadas à luz dos direitos humanos são algumas...
... Servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Professora de ... , a Declaração Universal dos Direitos do Homem apesar de se apresentar como um ponto de partida ... estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano ... São Paulo: Saraiva, ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 112 ... : Pode ser uma ação a nível europeu, nacional ou local. Em todo caso, a UE só pode ... caso são as inúmeras decisões do Tribunal Constitucional Federal acerca das normas sobre ... , de caráter individual, ocupada do homem singular, sua conduta privada e no máximo a ... -
América Latina e grupos historicamente excluídos: repensando a soberania popular
... crescente incorporação de sujeitos e direitos. Cada período histórico foi amoldado à ... científico/ conhecimento tradicional; homem/ mulher; civilizado/ primitivo; capital/trabalho; ... autônomas; e) na composição de um Tribunal Constitucional Plurinacional com membros eleitos ... O instinto colonizador europeu resultou em nações subjugadas e frágeis, moral ...
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Crianças e pais no direito de família
... Código Civil distingue seus temas entre direitos pessoais e patrimoniais, mas ainda assim, existem ... da capacidade a elemento universal comum do homem. A capacidade abstrata de agir torna os seres ... Revista do Tribunal Superior do Trabalho , Brasília, v. 79, n. 1, p ... (84)4 do Comitê de Ministros do Conselho Europeu 127 e as define como um conjunto de deveres e ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... a história do direito administrativo europeu, encontrando na jurisprudência do Conselho de ... à jurisdição administrativa e dos direitos por ela protegidos, com importantes impactos na ... esforço de superação da subcidadania do homem brasileiro, que seria provocada pela falta de ... de Castro atuava como Diretor do Tribunal de Contas, e já no ano seguinte, ... 56 ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil ... ) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos ... da Europa, no qual está o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que nos casos de demandas ... suporte à recuperação dos direitos do homem como uma realidade e às maneiras de recuperar a ...
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A Idade Média
... do pacto com Deus pela soberba do homem que não queria tolerar limitação nenhuma, não ... Cristianismo sobre o direito costumeiro europeu nos séculos VI ao X d.C. É que a estrutura de ... tribunal eclesiástico. Pedro Lombardo, no século XII, ... , para possibilitar o estudo dos direitos não-romanos, preocuparam-se com um método ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... especificamente pode ser apreciada pelo tribunal, desde que tenham relação de complementaridade ... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... , de 15 de março de 2006, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina ...
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A importância das cortes regionais na consolidação e aplicação dos direitos humanos. O diálogo europeu e interamericano no que tange ao direito à vida
Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos têm consolidado, nas últimas décadas, sua relevância internacional. É notável, em especial, a rica jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Verifica-se, contudo, que suas particularidades processuais, aliadas à ausência de diálogo entre os órgãos, podem vir a criar microssistemas isolados, deixando de avançar a
... contemplado pelo artigo 2º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CE, 2010) e pelo artigo 4º da Convenção Americana sobre Direitos ... áter judicial da CtEDH, tornando-o obrigatório e transformando o Tribunal em órgão permanente (PIOVESAN, 2013). Entretanto, Bicalho (2011) aponta ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... individuais, entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ao Estado, surgiram em ins do ... e a responder à acusação no tribunal competente. Além de outras previsões ... ção; o auge do nacionalismo europeu coincidiu com a expansão dos impérios europeus ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... ções e atos, a ideia do diálogo social europeu como meio de impregnar, no processo constitutivo ... da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa regras de tutela dos ... Comissão de Comércio do Mercosul e um Tribunal Permanente de Revisão com sede em Assunção, ... , a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da Organização das Nações Unidas, ...
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O direito como ordenação
... origem e finalidade a efetivação dos direitos ... A estrutura política feudal se realizava ... como processo de gestação do homem como liberdade solidária, que inclui ... 526; “No continente europeu, contudo, a crença do absolutismo na razão e a ... imparcial ocorrida com a instalação do tribunal e a sua respectiva decisão justa. No mito, os ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... estrangeiro e o equilíbrio entre os direitos dos titulares e as melhores opções para o ... 3. No regulamento europeu de proteção de dados (GDPR), utiliza-se a mesma ... 9 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a ... estabelecimento eu sei que essa pessoa é homem" ou mulher e que tem uma idade entre 40-50 anos, s\xC3" ...
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Os novos direitos e garantias
... paradoxos de nosso tempo, de pretensão do homem em transformar a natureza, em benefício de um ... e a jurisprudência de nosso Supremo Tribunal, não se concedem direitos absolutos; a lei, ao ... desenvolvimento do direito comunitário europeu, que modificou o sistema de fontes normativas. A ...
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Importância dos Direitos da Personalidade no Direito Contemporâneo: Uma Análise da Indisponibilidade dos Direitos da Personalidade
Os relatos históricos apontam que houve um momento na história em que os bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis tinham prevalência em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de nascimento, bem como a classe a que pertencia. Há, destacadamente, a presença na obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de “docificação” do direito...
... tinham prevalência em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em ... o enfraquecimento do feudalismo europeu, tornou-se visível que nestas porções de ... , de defender suas demandas em tribunal, etc.” 26 , veja, se era entendida como morte ... -
A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... questão sofreu algum revés no cenário europeu após a edição da Diretiva 2004/35/CE, do ... diferenciaria os interesses difusos dos direitos fundamentais, “[t]rata-se de necessidades ... a situação julgada pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro, relativa ao vazamento de ... violação da natureza e a civilização do homem caminham de mãos dadas”. Ainda sobre o tema, ...
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Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... Desembargador no Tribunal de Justiça do RS. E-mail: ... , ética, sustentável, e respeite os direitos e os valores fundamentais. Esse deve ser o ... e substituir ou até mesmo controlar o homem. Nesse cenário a máquina deixaria de servir o ... O Parlamento Europeu tem discutido amiúde a temática da ética no ...
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Do Estado de Direito ao Estado de Justiça
Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e...
... siva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e ao sistema de direitos ... históricas, ocorridas no continente europeu, decorrentes da alteração de paradigmas da ... São bens ... outorgados a cada homem pela lei da natureza, contra a qual “[ ... ] não ... real de taxação, lança as bases do tribunal do júri, admite a autonomia da jurisdição e ...