Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Capítulo 4: Direito à liberdade de expressão no sistema regional europeu de direitos humanos
... , o órgão que é responsável pela interpretação da CEDH, é o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que tem produzido uma interpretação ... O Protocolo n°11 adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Repositório da Universidade do Minho. [consult. 06 de julho de 2021] ...
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Estrutura do Estado
... O homem, como ser insuiciente, percebe a existência do ... , capazes ou incapazes de exercer seus direitos. 10 Na Idade Média, “Estado” eram os ... , apenas um dos traços do moderno Estado europeu: assim, a soberania não é conceito inerente à ... judiciarista, pela existência de um Tribunal superior (no Brasil, o Supremo Tribunal Federal), ...
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Análise econômica dos contratos
... formação, execução, nulidade e os direitos das partes (seja por meio de precedentes ... Os contratos existem porque nenhum homem é autossuficiente. É absolutamente inviável, ... ,00 por um clube brasileiro, e um clube europeu ofereça R$ 2.000.000,00 ao jogador. O jogador ... da internalização dessa diretiva, o Tribunal de Justiça Federal Alemão ( Bundesgerichthof ) ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... da atualidade, sendo preferível o branco europeu, as intensificações das últimas décadas tem ... o transcorrer do tempo e a civilização do homem, o estrangeiro passou a ser visto como um ... 148.558 que tramitou no Supremo Tribunal Federal pelas mãos do ... Ministro Marco ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP - Subseção Tatuapé. Membro ... constante na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 5 ... O princípio da ... judicial, administrativa ou perante o Tribunal de Contas.” ... Rev. direitos fundam ... globalizada, tanto o é que o Regulamento Europeu de Proteção de Dados determina que o ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para ... europeu, por exemplo, isso se fez claro quando o Estado ... que isso, envolve uma mudança no próprio homem, na própria estrutura da sociedade, por meios os ... da Costa e Silva como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurista que seguia a ...
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Os dois principais sistemas jurídicos ocidentais e os precedentes judiciais
... a sua estrutura, muito diferente da dos direitos romano-germânicos, mas o papel desempenhado pela ... focos de cultura criados no Ocidente europeu; uma função essencial pertence às ... Por este pacto, o homem troca a plena liberdade que possuía no estado de ... , os Tribunais Reais de Westminster (Tribunal de Apelação, Tribunal de Pleitos Comuns e ...
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A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... Social, com menção de Doutorado Europeu, pela Universidade de Valencia – Espanha, com ... ável e constante adaptação do Direito ao homem, discutir-se-á a mais nova evolução ... ), na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Plenário, no RE 589998, nos ... -
Aspectos ético-jurídicos da inteligência artificial (IA) na inclusão social de pessoas com deficiência
... Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos – GDIP da Universidade de Brasília ... Assessora de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) ... não são capazes de realmente explicar ao homem como essa decisão foi tomada. Além das ... A Resolução do Parlamento Europeu de 2017, que traz disposições de Direito Civil ...
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Direito Sindical
... dos trabalhadores para a defesa de seus direitos e interesses, individuais e coletivos, e sua ... homem é um ser gregário que vive ȱ ... (1) ... O branco europeu ocupou a terra, tomando-a do índio. Veio não ... ȱreiteradaȱ jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O registro tem disciplinação nas ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... visa, também, proteger os direitos fundamentais contra as maiorias parlamentares. O ... : “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos subjetivos públicos”, ... De fato, o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de poder constituído, não ... A importação do sistema austríaco/europeu (controle abstrato) ... O sistema austríaco ou ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... visa, também, proteger os direitos fundamentais contra as maiorias parlamentares. O ... : “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos subjetivos públicos”, ... De fato, o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de poder constituído, não ... A importação do sistema austríaco/europeu (controle abstrato) ... O sistema austríaco ou ...
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O diálogo inevitável interamericano e a construção do ius constitutionale commune
Uma profunda metamorfose é enfrentada pelo universo jurídico, em especial no campo dos direitos humanos, onde modelos multiníveis de tutela se desvelam, numa interessante articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. Imerso neste ambiente novo e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-
... Mestre em Direitos Humanos pela Universidade do Minho (2011) ... álogo entre a Corte Interamericana e o Tribunal Europeu. Apesar de contextos distintos, ambos ... ções americana e francesa dos direitos do homem, e somente anos da declaração universal 1158 ... -
As transformações do campo judiciário na república
... de um recur-so a ser julgado por um tribunal ou corte com o poder de revê-la, formada por ... , que respeito, eu defendia os seus direitos, porque queria, ontem como quero hoje, a ... ϐicado como corte constitucional (modelo europeu). O controle difuso é geralmente associado ao ... o presidencialismo: o poder unipessoal, o homem: capaz de tudo, poderoso acima de todos os outros ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... a faculdade de serem titulares de direitos e deveres, como sói acontecer com as ... Em Roma, a existência do homem livre, sujeito de direito, só se iniciava com o ... de recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ao apreciar a possibilidade de pesquisas ... com as frequentes guerras em solo europeu, fato que demandava uma intervenção legislativa ...
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Introdução
... que entre dois países do continente europeu. Fazendose abstração das exigências e ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... , ministro aposentado do Supremo Tribunal" Federal, escreveu substancioso ensaio sobre \xE2" ... chamados, também, de “direitos do homem” ou de “liberdades fundamentais”. É certo, ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... Declaração traz o direito fundamental do homem “à liberdade, à igualdade e ao desfrute de ... lado dos sistemas regionais, nos âmbitos europeu, interamericano e, posteriormente, africano (37) ... ário n. 466.343-1/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo Daniela Muradas: “[ ... ] a nova ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... que entre dois países do continente europeu. Fazendose abstração das exigências e ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... Velloso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, escreveu substancioso ensaio sobre ... êm sido chamados, também, de "direitos do homem" ou de "liberdades fundamentais". É certo, ...
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A social-democracia e seus reflexos sobre o direito civil contemporâneo
O presente artigo destina-se a identificar a influência do pensamento da social-democracia europeia, do final do século dezenove até o período pós Segunda Guerra Mundial, sobre instrumentos típicos do Direito Civil, como a propriedade e as pessoas jurídicas. O primeiro ponto enfrentado é a filiação da social-democracia às várias vertentes do socialismo e seu posterior distanciamento. Examina as...
... influência sobre o constitucionalismo europeu pós Segunda Guerra Mundial. Por fim, merecem ... jurídico; função social dos direitos ... Direito Civil Contemporâneo; ... ública é “baseada no trabalho” e que o homem, reconhecido como ser individual, se insere em ... expressão na jurisprudência daquele tribunal superior, sobretudo no domínio penal ... 2 ... -
Língua portuguesa
... lado, o titular ganhou uma série de direitos ... Ele pode, por exemplo, solicitar à ... substitua outros etnocentrismos, como o europeu ... 22 ou o norte-americano, mas que sirva de ... ser a representação máxima da busca do homem da descoberta de si mesmo longe do lugar seguro, ... tanta gente foi fazer do lado de fora do tribunal onde foi julgado um dos mais famosos casais ...
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A construção do conceito
... europeu ... De qualquer forma, o moderno conceito ... direitos decorrentes da própria condição humana. Esta ... Montesquieu foi um homem de seu tempo e escreveu para uma França ... prescrita pela lei, para formar um tribunal que só dure o tempo que a necessidade requer” ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... ça da Nação (Argentina) e pelo Supremo Tribunal Federal que, no entender dos próprios tribunais, ... Europeu de Direitos Humanos (TEDH), por exemplo, não ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem; 2) Declaração ... Direito, Estado e ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... no país, por meio de restrições aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e ... em março de 2009, quando o Superior Tribunal Eleitoral cassou o mandato do governador do ... apontam a queda do comunismo no Leste Europeu e a desintegração da União Soviética, que ... Mas o que o homem tem e precisa manter em vista é algo bem ...
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A Justiça de Transição
... direitos humanos , especialmente quanto ao problema da ... guerra fria, quando, nos países do leste europeu e da África, movimentos de opinião pública ... A partir dos julgados do Tribunal Internacional de Nuremberg, é possível incluir ... úblico, divulgada pela imprensa: “ Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... direitos em face da ciência, da técnica e da tecnologia ... , examinados estes segundo a presença do homem no mundo e da qual parte a ideia de obrigação, ... adotado, também a Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e do Tribunal de ...