valor do salario minimo regional rs 2009
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ECONÔMICO. NA AÇÃO DE ESTADO O VALOR DA CAUSA É ... INESTIMÁVEL. CORREÇÃO DA ... mínimo traz indícios da existência de relacionamento ... º 1.023.982/DF, deu-lhe provimento aos 24/8/2009", sob o fundamento de que a falta ... de procuraç\xC3" ... em folha de salário de A P, e depositadas em conta bancária à ... Regional ... Eleitoral (TRE/DF), pela Receita Federal e ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... previdenciário que atua como um redutor no valor do benefício, o segurado receberá um valor ... valor da aposentadoria será de 100% do salário de benefício, cujo cálculo deverá levar em ... de aposentadoria encontramos um número mínimo de 180 contribuições, isto em razão do artigo ... - Rel. Paulo Roberto Lessa Franz - DJ 19.02.2009) ... ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO- ACIDENTE ... : 22/08/2008 Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO Publicação: ...
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Exercícios prácticos
... (Valor: 0,65) ... B) Os fatos praticados por Cláudio, ... as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em ... (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª fase) Divino foi condenado ... Regional do Trabalho por ex-ocupante do mesmo cargo, ... do dia-multa foi fixado em 3 vezes o salário mínimo, em razão das circunstâncias do fato ...
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Das férias anuais
... com acréscimo de um 1/3 (terço) do salário normal. O preceito faz referências aos ... tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e ... 2. A tese regional é no sentido de que, uma vez mantida a dispensa ... de o país-membro exigir período mínimo" de serviço para a obtenção do direito a um per\xC3" ... TRT 12ª R., RO 04134-2009-037-12-00-7, 6ª Câm., Red. Desig. Juiz José ...
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Artigos 442 a 456
... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... de emprego é formada por um um contrato mínimo legal, do qual as partes não podem fugir. Há ... a comutatividade seja identificada pelo valor que possui o trabalho, e não na sua quantidade ... 301 da CLT) e motoboy (Lei n. 12.009/2009) e 25 anos para mãe social (Lei n. 7.644/87) ... , O SALÁRIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL ... A concepção fundamente e universal de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ária, servindo, inclusive, para fixar o valor de suas multas ... Lei nº 6.634/79 – ... (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.360 de 14/09/2009. 2. Sentença reformada. 3. Apelação e a providas. 52 52 BRASIL. Tribunal Regional" Federal da Primeira Região. Provimento de apela\xC3" ... põe em risco milhares de vidas é, no mínimo, uma insensatez, uma agressão à inteligência ... Empregados (LRE), além do pagamento de salário, 13º, férias, repouso semanal remunerado, vale ...
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Introdução
... ços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material do trabalho, ... , a garantias constitucionais: o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade ... com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”, “remuneração de trabalho ... ê a incumbência à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego — SRTE (antiga DRT) em ... Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ocasião em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de uniformização da jurisprudência regional, a única conclusão a extrair-se é de que esse ... e a da sessão de julgamento deve ser, no mínimo, de cinco dias. O prazo será contado em dias ... , com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ... 154, de 16.2.2009, alterando a redação do art. 5º da Instrução ...
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Modelos de peças processuais
... Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua ... a renda mensal inicial do benefício (salário-benefício) do autor não foi calculada ... passaram a ser expressos em Unidade Real de Valor a partir de 15 de março de 1994 (art. 8º), que ... ção do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) ... Contudo, o autor faz jus ao ... 6.939, de 18.8.2009, o que configura direito adquirido do segurado de ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... : a) piso salarial equivalente ao salário mínimo acrescido de 20% - por violar o inciso IV ... , o critério para a atualização do valor real do salário. Esta CLT limita-se a dizer, no ... competência do presidente do Tribunal Regional do Trabalho receber tal pedido, desde que a base ... 0377300-17-2009-5-04-0000) e que consta apenas dos acordos ...
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O discurso de ódio na internet
... da declaração fez inaugurar o duelo regional típico das redes sociais, com comentários ... ão na qual o interlocutor nasceu tem algum valor ou se apresenta como a oitava maravilha do mundo, ... salário mínimo; e (b) prestação de serviços à ... 2009. p. 61-91. 59. HC 82.424/2003, Rel. Min ...
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Peças prático-profissionais
... desde 15/10/2019, recebendo 1 salário-mínimo por mês, estando com o contrato em ... (Valor: 5,00) ... Obs: a peça deve abranger todos os ... em 15/01/2009, já na função de gerente, mas que ganhava ... mensal correspondente ao piso salarial regional, que sempre foi inferior ao salário normativo da ...
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Ordem social
... 4) irredutibilidade do valor dos benefícios: de modo geral, refere-se à ... material, compondo o núcleo essencial do mínimo existencial, enquanto condição sine qua non ... salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... regional ... 7.3 Sistema Nacional de Cultura ... Nos ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ... 95. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ssional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... empresa demandada, merece majoração o valor xado a título de indenização por danos ... disposições inseri - das pela LC nº 132/2009", que incluíra o inciso VII ao art. 4º da Lei n\xC2" ...
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Referências
... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9 ª Região , Curitiba, a. 35, ... 4. ed. Coimbra: Almedina, 2009 ... ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os ... 2019 ... ARAÚJO, Jailton Macena de. Valor social do trabalho na Constituição Federal de ... ARCOVERDE, Letícia. Descobrir o salário de chefes e cole-gas tem impacto na produtividade ... BITENCOURT NETO, Eurico. O direito ao mínimo para uma existência digna ... Porto Alegre: ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... dia de trabalho e dependentes de cota de salário-família, se for o caso ... Para o(a) ... (a), mediante apresentação de, no mínimo, três documentos (art. 22, § 3º, do Decreto ... Salário-de-benefício (SB) é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal ... Castro Guerra, Publ. no e-DJF1 de 29.10.2009, p. 198.) ... Registre-se decisão ... @@11.2 Súmula n. 2 do Tribunal Regional Federal da Quarta Região ... Estabelece a ...
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Da Penhora
... da execução, quer pelo depósito do valor objeto da execução, quer pela nomeação de ... ão sob o argumento de que era produto de salário, portanto impenhorável. Evidente o lapso ... O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (Processo AP ... A lei civil indica o mínimo do património líquido. Se o bem for ... SP (TJ-SP) Data de publicação: 5.3.2009 ... Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... que cumulam e, via de regra, ultrapassam o valor do dano que seria eventualmente causado pela ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 39). 410. Criticando a demora da França em ... Ellos son el contenido mínimo ético y al mismo tiempo el fundamento normativo ... ê, v.g., do seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: HC 200504010422806, ... ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem ...
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,
... : PROCURADOR-GERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª ... : FEDERAÇÃO ... 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM ... MÚLTIPLOS DO -MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À ... NORMA QUE ... valor justo e proporcional do piso salarial destinado ... 1988” (destaquei) ... 8. Em 25/05/2009, os autos desta arguição de descumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... sobre o benefício, equivaleu ao valor de contribuições vertidas ao fundo pelo ... deverão observar o seguinte: i) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no ... anual pago a título de décimo terceiro salário , no limite que corresponda aos valores das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... , de modo a equipará-las ao salário dos ferroviários em atividade ... Os ... ários correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do ... determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 (o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento ... advocatícios, que fixo no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, ... -
Magistratura TJAL 2019
... que suficientemente identificado, fixar o valor do legado ... (B) é ilícita a deixa ao ... benefício mensal de (A) um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 60 anos, que não ... ção de partidos políticos de caráter regional e nacional ... (B) A partir de 2020, são ... Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, HC 221.913/ SP, 6.ª T., j. 14.02.2012, ...