valor do salario minimo regional rs 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, quer o da incapacidade total para o ... -F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009"). Na eventualidade de manutenção de sua condena\xC3" ... em Tema Repetitivo 185, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser ... -
Direito Constitucional
... mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do ... Gabarito “E” (OAB/Exame Unificado – 2009.3) De acordo com a classificação das ... salário mínimo. Os fundamentos de índole material a ... aos sucessores de Antônio até o limite do valor" do patrimônio transferido ... (B) pelo princ\xC3" ... Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A liberdade como valor absoluto é a causa de conflitos e guerras. Entre ... 32, n. 2, Marília, 2009. (17) SANTOS, Sílvia Gombi Borges dos. Notas ... trabalho e, em contrapartida, recebe o salário. A partir da Revolução Industrial, a forma pela ... e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração fixa e para os ... (141) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Recurso Ordinário n ...
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Direito civil
... causado, mas a culpa do cliente atenua o valor a ser pago pelo banco. Neste caso, será do banco ... à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença ... Data: ... Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ 3 jul. 2009) ... Vê-se, pois, que com o advento do CC/2002, ... @@8ª ETAPA: Salário mínimo como parâmetro para fixação da pensão ... ou prepostos , Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. V. 21, nº 49, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um rço) do salário do cargo efetivo. Assim, àqueles bancários ... da ordem de 25%, respeitado o salário mínimo, mas eram atingidos pela medida os gerentes e os ... ímico que, embora inscrito num Conselho Regional de Engenharia, tem de também pertencer ao ... 60 do TST. (2009) ... 24) Orientação Jurisprudencial n. 14, ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... évio indenizado; 6) auxílio creche; 7) salário maternidade; 8) diárias; 9) prêmios e abonos; ... creche, salário maternidade, diárias em valor não superior a 50%, abono pecuniário de ... 1.111.164/BA, DJe de 25/05/2009, a Primeira Seção firmou a seguinte Tese no ... a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for ...
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Introdução a responsabilidade civil
... • Dano ... O valor a ser pago pelo dano correponde aos prejuízos ... UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART ... Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Em outros julgados, fala-se que a chance ... de 2003, nos auditórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal de pensão a esse trabalhador que sofreu o ... 4.4) a avaliação, no mínimo anual, do desenvolvimento do Programa, com a ... ílio-doença acidentário é de 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213, de 1991, ... Roberto Miranda, Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, Ministério do Trabalho e ... TST, RR 141200-45.2009.5.18.0101, 6ª T., Rel. Min. Augusto César Leite ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... (REsp 931.513/RS, 1.ª Seção, j. 25.11.2009, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe ... ao idoso”, o BPC, que paga um salário mínimo à pessoa com mais de 65 anos sem renda ... -se, outrossim, a devolução do valor pago pelo aparelho celular. Danos morais não ... racial e de cor, social, de gênero e regional presentes ainda hoje na estrutura social do ...
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Prestações previdenciárias
... ícios que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os ... acréscimo de 25% será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, ... 8.213, de 1991, no valor de um salário mínimo, observando que o enquadrado como segurado ... Regional de Uniformização da 4ª Região: ... "TRF 4 - ... serviço comum o período de 6.3.1997 a 2.9.2009. 6. Considerando que não foram implementados os ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... laboral anterior àquele limite etário mínimo, consubstanciadas inclusive na Nota 76/2013. Em ... , ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao ... CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 18/12/2009). No presente caso, não se ...
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Jurisdição e competência
... concretamente deduzidas (DIDIER JÚNIOR, 2009, p. 67). Ela é exercida pelos órgãos do Poder ... 253 do CPC o Tribunal Regional que confirma não haver ficado preventa a Vara do ... que fixam a competência em razão do valor da causa e do território são afetas aos ... trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso-prévio, por exemplo. Desde que a ... ários, compostos geralmente por no mínimo três desembargadores, considerando o disposto no ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ções sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou ... (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das ... salário de contribuição e acréscimos legais ... emprego, caso o menor receba um salário mínimo por mês. Embora se possa dizer que o menor que ... perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... , dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... Em ... em condições insalubres em grau mínimo, médio ou máximo.” (TJSC, Apelação Cível ... EFETIVADA COM PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. VALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR ... em que se permite a vinculação ao salário mínimo. Precedentes. 6. Agravo regimental a que ...
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... título de gratificação natalina (13º salário), adicional noturno, adicional de periculosidade ... ária em reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação ... 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões, em especial pela ... a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for ...
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Exercícios prácticos
... (Valor: 0,65) ... B) Os fatos praticados por Cláudio, ... as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em ... (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª fase) Divino foi condenado ... Regional do Trabalho por ex-ocupante do mesmo cargo, ... do dia-multa foi fixado em 3 vezes o salário mínimo, em razão das circunstâncias do fato ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... o pedido de concessão do benefício salário-maternidade, condenando a parte autora ao ... rural logo, com absoluta credibilidade e valor na prova da atividade rural ... Pugna pelo ... -maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, bastando a comprovação do efetivo trabalho ... A data dos partos foram em 09/12/2009 e 27/01/2012 (certidões de nascimento Id.: ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Antes da edição da lei 12.153/2009, apenas possibilitado estava a Fazenda Pública ... , dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... Em ... em condições insalubres em grau mínimo, médio ou máximo.” (TJSC, Apelação Cível ... EFETIVADA COM PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. VALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR ... em que se permite a vinculação ao salário mínimo. Precedentes. 6. Agravo regimental a que ...
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Artigos 442 a 456
... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... de emprego é formada por um um contrato mínimo legal, do qual as partes não podem fugir. Há ... a comutatividade seja identificada pelo valor que possui o trabalho, e não na sua quantidade ... 301 da CLT) e motoboy (Lei n. 12.009/2009) e 25 anos para mãe social (Lei n. 7.644/87) ... , O SALÁRIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL ... A concepção fundamente e universal de ...
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Direitos individuais e coletivos
... , até porque seria impensável, ou no mínimo irracional, reconhecer um natimorto como ... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... , o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o pluralismo político e cultural, a ... ão, tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que até o momento ... salário, com a duração de cento e vinte dias, enquanto ...
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Direito do Trabalho
... jurídicas trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente ... 7º, VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção ... por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Assinale a opção correta de acordo com o ... autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ... (D) possível ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... que cumulam e, via de regra, ultrapassam o valor do dano que seria eventualmente causado pela ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 39). 410. Criticando a demora da França em ... Ellos son el contenido mínimo ético y al mismo tiempo el fundamento normativo ... ê, v.g., do seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: HC 200504010422806, ... ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem ...
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... prévio indenizado, auxílio-educação, salário-maternidade, vale-transporte, auxílio-creche, ... t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, ... a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for ... a terceiros (nos moldes da IN RFB 971/2009), o art. 28, I, §9º, “j”, da Lei nº ...
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Questões comentadas
... e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano. ) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ... á ter valor mensal inferior ao salário mínimo. c) Ao sistema único de saúde compete, além de ... Conforme IN RFB nº 971/2009, em seu art. 6º, inciso II: Art. 6º Deve ... Especial de Aposentados e) Conselho Regional de Previdenciários Gabarito ...