venda de animais rj
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Acórdão, Processo nº 5028743-12.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ... salis quando existe demonstração de que o infrator devota aos animais um louvável grau de afeto e os trata com um tal grau de desvelo que se ...
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Legalidade discriminatoria e direito a alimentacao sagrada: Discriminatory legality and the right to sacred food.
... -se criar uma norma que, por exemplo, ao proibir o sacrifício de animais em nome da saúde pública ou da defesa do meio ambiente, atinge o ... animal cujo extermínio seja necessário para consumo; V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal; ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... ênese e teratogênese, realizados no mínimo em duas espécies animais, ... deveriam ser efetuados com a aplicação de critérios aceitos por ... de embalagem, rotulagem e propaganda desses produtos ... A venda de agrotóxicos é condicionada à apresentação de receituário ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095985-59.2021.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.510/21, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE - CÃES E GATOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA LEGAL QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TAREFA DE IMPLEMENTAR CADASTRO...
... SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ... ANIMAIS" DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES ... E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNIC\xC3" ... DE ANIMAIS, PROIBINDO-SE A VENDA DE ANIMAIS ... DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE POR PESSOAS ... FÍSICAS E ... -
Posse sobre imóveis
... ação de divisão, amigável ou judicial, da coisa comum ou pela venda apenas dos di reitos possessórios a uma só pessoa compossuidora ... tipo de invasão de terreno, seja por pessoas, seja por animais, por ato do proprietá rio desses, constitui-se em turbação, atacável ...
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Direito Constitucional
... a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos ... A: incorreta. A CF garante a plena liberdade de ... e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos ...
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Commodity chains and the global environmental history of the colonial americas
The present article explores some of the problems that the contemporary environmental collapse brought to the writing of history and suggests, following in the footsteps of other scholars, that one of the main present challenges is to combine a global history of capital with the time of nature. Approaches based on the history of specific commodities are discussed in light of contemporary...
... Alguns lenhadores morriam congelados. Animais eram necessários para realizar o transporte até a água, de onde a ... íam seus navios e carregavam um grande volume de madeira para a venda em Portugal, ocasionalmente vendendo as próprias embarcações (que eram ... -
Do crime
... invencível, porque pensavam os pacientes que as vítimas eram "animais bravios", tese acolhida pelos jurados e pelo Juízo Cível que, " ... q) o porte legal de arma de fogo; ... r) a venda de rifas paras fins filantrópicos, sem fim comercial, como assentado no ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... na cadeia alimentar e seu acúmulo em tecidos gorduroso s dos animais, inclusive do ser humano , aumentando o risco de câncer e alterações ... Entre 2001 e 2008, a venda" de agrotóxicos no país saltou de US$ 2 bilhões para mais de US$ 7 bilh\xC3" ... -
Povos tradicionais e indígenas no maranhão: violência, fronteiras territoriais e margens da normatização
O trabalho sintetiza aspectos de dois con/ itos socioambientais emblemáticos no Maranhão e seus respectivos processos de resistência e confronto político: os casos do povo indígena Ka´apor e das famílias da Comunidade Cajueiro. Ambos os povos são abalados por projetos desenvolvimentistas e por uma tecnologia de poderes violentos. O objetivo do trabalho é levantar e analisar alguns dispositivos de
... Os seguranças contratados pela WPR coagiam os moradores à venda de suas casas, tentando impedi-los de transitar e proibindo a pesca, , criação de animais e construções na área. A empresa terceirizada contratada para fazer a ... -
O poder de influência dos algoritmos no comportamento dos usuários em redes sociais e aplicativos
O presente artigo visa analisar o comportamento dos usuários da Internet, considerando sua inserção no mundo tecnológico. A ausência de proteção de dados e a mineração destes, a insubsistência da privacidade, hiperexposição de intimidade são efeitos nefastos observados na modernidade, decorrentes do acesso em massa à tecnologia e da busca incessante pela lucratividade. As circunstâncias ora...
... ção de seus objetivos: lucrar cada vez mais com a mineração e a venda dos dados sensíveis e pessoais dos usuários, expondo-os à toda gama de ... animais e máquinas” e com “a expectativa de que, eventualmente, os algoritmos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0000109-47.2014.4.02.5168), 09-11-2017
... razão da suposta ... venda de dois animais silvestres, sendo um deles ameaçado de extinção ...
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Decisão monocrática Nº 209561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... sugerindo que se jogasse veneno nos entorpecentes a fim de que os animais morressem quando achassem os estupefacientes. Por fim, não tem ... a sua prisão, flagrado em local conhecido como o principal ponto de venda de drogas da cidade, com grande quantidade e variedade de entorpecentes, a ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... rações não classificadas como 'pet' – destinadas a animais de ... produção –, ainda que classificadas na posição NCM 2309, ... diferencial de alíquota interestadual em face de venda ... não presencial realizada por meio da internet, bem como ... impedir a ... -
Direito e tecnologia
... A AGED/MA mantém um controle rigoroso dos rebanhos de animais no Estado, um dos maiores do Brasil. A coleta dessas informações ... um leilão eletrônico para venda de bens penhorados no âmbito de processos de execução, nos quais tenha ...
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Ementas condominiais nos tribunais de justiça
... A obra está à venda no site da Livraria Bonijuris (www.livrariabonijuris.com.br) ... É inadmissível a exploração da atividade de pet sitter com animais de grande porte em condomínio residencial [ ... ] Condomínio ...
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Comunidades quilombolas na amazônia: resistência e reafirmação de territórios ancestrais para a reprodução da existência
artigo relata práticas socioculturais inscritas em experiências de resistência política e de trabalho de duas comunidades quilombolas, na região do Baixo Acará, Amazônia Paraense. Visa discutir processos político-pedagógicos que orientam a ambientação dessas experiências de luta e trabalho. Esses processos situam ações de resistência na defesa de seus territórios ancestrais e de reafirmação de...
... A produção é voltada para a venda e os alimentos consumidos costumam ser comprados em feiras e supermercados ... Os curtumes transformam pele de animais em couro para que seja utilizado na fabricação de artefatos para uso ... -
Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... ça e as instituições democráticas tanto durante o ápice de venda como na queda. Outro fator é o consequente impacto sobre os pobres, visto ... Ser capaz de viver com uma relação próxima e respeitosa com animais, plantas e o mundo da natureza. 9. Lazer. Ser capaz de rir, brincar, ... -
Interferência política no combate a COVID-19 no brasil e o uso indiscriminado da hidroxicloroquina solída como agente nebulizador, na cidade de manaus
A pandemia da COVID-19 trouxe para o cenário mundial diversos desafios que emanaram diversos posicionamentos com relação à conduta para a contenção dos avanços da doença. Esta pesquisa tem por objetivo analisar a interferência da política nos mecanismos de combate ao coronavírus no Brasil, com destaque para o uso indiscriminado de hidroxicloroquina sólida e o descumprimento dos princípios...
... lugares do planeta, seres humanos são obrigados a se alimentar de animais não próprios para o consumo humano, tais como: cobras, morcegos, ratos, ... humano ou passou a conviver com ele, em regime de domesticação e venda em mercados e feiras ... Esses vírus, como qualquer outro ser vivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002109-51.2015.5.06.0201), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO FINALIDADE LUCRATIVA. EMPREGADO DOMÉSTICO. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 prevê como um dos requisitos para a configuração do emprego doméstico a finalidade não lucrativa. Não havendo como se concluir, na hipótese, que o reclamado explorava atividade com finalidade lucrativa, resta inafastável o vínculo doméstico existente entre as...
... o reclamante para cuidar dos cavalos que cria, sustentando que os animais não são para comercialização ou para participação em exposições, ... amigos para mostrar os animais, e que segundo o depoente era para venda; que diz ter presenciado as vendas, e que o cavalo variava de R$ 10.000 a ... -
Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... protagonizada por objetos inanimados, seria o apólogo; quando por animais" irracionais, seria a fábula; e quando por seres humanos , seria a par\xC3" ... recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, e remetida pelo produtor aos estabelecimentos industriais (à ...