Concursos Públicos

AutorCésar Leandro de Almeida Rabelo/Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Ocupação do AutorBacharel em Administração de Empresas e em Direito pela Universidade FUMEC. Especialista em Docência no Ensino Superior pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de Minas Gerais. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo CEAJUFE - Centro de estudos da área jurídica federal. Mestrando em Direito Público pela ...
Páginas201-205
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Bacharel em Administração de Empresas e em Direito pela Universidade FUMEC. Espe-
cialista em Docência no Ensino Superior pela Pontifícia Universidade Católica do Estado
de Minas Gerais. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo CEAJUFE
– Centro de estudos da área jurídica federal. Mestrando em Direito Público pela Universi-
dade FUMEC. Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade FUMEC.
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Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Especialis-
ta em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação a
Distância pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestranda em Direito
Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito
Público – Ciências Criminais. Tutora em EAD de direito do consumidor. Advogada.
No Brasil, os concursos públicos tornaram-se uma opção bastante po-
pular na busca de estabilidade prossional e de salários melhores do que
os oferecidos pela iniciativa privada. Além disso, os concursos, muitas
vezes não exigem experiência prévia de trabalho, o que atrai os jovens
em início de vida prossional.
A Constituição da República de 1988, no seu artigo 37, inciso
I1, assegura aos brasileiros natos e naturalizados, assim como aos es-
trangeiros, o direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas,
desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
1 Art. 37, I — os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

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