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Como Contratar com a Administração Pública

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Vincent
AutorRodrigo César de Moraes
Ocupação do AutorEspecialista em Direito Público. Auditor do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG. Professor da Escola Nacional da Administração Pública - ENAP e do Centro de Educação Aberta e à Distância do IFMG - CEAD-IFMG
Páginas219-222
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30 Como Contratar com a
Administração Pública
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Especialista em Direito Público. Auditor do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG.
Professor da Escola Nacional da Administração Pública – ENAP e do Centro de Educação
Aberta e à Distância do IFMG – CEAD-IFMG.
Blog: http://www.publicodireito.blogspot.com/
Imagine um cliente que faz várias compras, muitas em grande escala e,
melhor, que possui ativo suciente para pagar todas essas contratações,
sem risco de inadimplemento.
Esse é o sonho da maioria dos empresários, pois, ao lado dos lu-
cros, os negócios estão sujeitos a oscilações no mercado e ao inadimple-
mento de eventuais contratantes.
O Governo é esse cliente, e está ao alcance de todos. Gerenciador
de bilhões em seu orçamento e com uma inchada máquina estatal, per-
manentemente necessita adquirir medicamentos para vários hospitais,
materiais de escritório e de limpeza para inúmeros entes e, ainda, vários
outros produtos para Órgãos Públicos municipais, estaduais e federais.
Para negociar com o Estado, o primeiro requisito é a plena regu-
laridade scal, ou seja, não se pode dever à Fazenda.
Em seguida, o interessado deve buscar conhecer e participar de
(em) processos licitatórios, procedimentos esses ordenados que a Ad-
ministração Pública deve seguir para aquisição de bens ou contrata-
ção de serviços, objetivando ou buscando o melhor fornecedor e pelo

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