Os impactos da advocacia de massa no combate ao furto de energia
| Autor | Ilan Leibel Swartzman |
| Ocupação do Autor | Advogado na Light Serviços de Eletricidade S.A. |
| Páginas | 540-558 |
540 OS IMPACTOS DA ADVOCACIA DE MASSA NO COMBATE AO FURTO DE ENERGIA
1. INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como desaio expor e esclarecer as atividades inde
vidas que são diariamente praticadas por alguns advogados Eles se apro
veitam da intensiicação do combate ao furto de energia perdas não
técnicas com a identiicação de casos em que os clientes teriam praticado
o crime mediante fraude Ao realizar a captação destes clientes de forma
irregular esses advogados estão não somente infringindo as normas éticas
estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB mas também
estimulando sua propagação dentre outras consequências que serão desen
volvidas no decorrer do artigo
É importante destacar que os processos disciplinares em trâmite
perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB são sigilosos até o seu
término conforme disposto no art do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil EOAB
Por tal motivo nomes e n’meros de processos
serão devidamente resguardados
A identiicação dos advogados e casos ocorre por intermédio de infor
mações obtidas na Light no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
e por den’ncias que serão mantidas em sigilo etc
)nicialmente esse artigo contará com breve explanação acerca da legis
lação correspondente que irá demonstrar com clareza os conceitos jurídicos
que vêm sendo distorcidos e publicitados de forma simplista e equivocada
mantendo seus clientes sem saber de seus reais direitos e riscos processuais
No decorrer do estudo serão apresentados alguns casos de litigância
estimulada e práticas de mercantilização irregular
Após demonstrados os meios éticos violados serão esclarecidos os
n’meros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que mostram clara
mente grande concentração de processos judiciais Será evidenciada também
a relação entre o aumento exagerado das demandas judiciais contra a Light e os
advogados que utilizam as práticas irregulares da divulgação de seus serviços
Art O processo disciplinar instaurase de oício ou mediante representação de
qualquer autoridade ou pessoa interessada
O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término só tendo acesso às
suas informações as partes seus defensores e a autoridade judiciária competente
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Por im o artigo será concluído com breve resumo acerca dos principais
pontos abordados no decorrer do estudo e a relação sobre como o estímulo
a demandas que sequer deveriam existir não só aumentam as perdas das
concessionárias de Energia como também aumentam os impactos inan
ceiros dessas concessionárias aos acionistas e principalmente à popu
lação honesta
2. CONCEITOS JURÍDICOS REGULATÓRIOS
No que tange à concessão do serviço p’blico de distribuição de energia
elétrica desde a promulgação da Lei n e da Lei n
as concessionárias de distribuição de energia elétrica passaram a ser obri
gadas a atender às regulamentações impostas por sua Agência Reguladora
ANEEL
Dentre as atividades exigidas pela ANEEL está o combate ao furto de
energia elétrica conforme disposto no art da Resolução n
em que é descrito o procedimento que deve ser adotado pelas concessio
nárias de distribuição de energia elétrica ao identiicar a prática do furto
de energia A Light divulgou em seu relatório de sustentabilidade de
a informação de que de toda a energia distribuída de sua área de
distribuição varejo é desviada Esse percentual é o equivalente aproxi
mado a R bilhões que deixaram de ser arrecadados pela concessio
nária o que seria o suiciente para abastecer o Estado do Espirito Santo
por um ano
Art Na ocorrência de indício de procedimento irregular a distri
buidora deve adotar as providências necessárias para sua iel carac
terização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços p’blicos
previsto no art da Constituição Federal e dá outras providências
)nstitui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL disciplina o r egime das conces
sões de serviços p’blicos de energia elétrica e dá outras providências
Disponível em httpwwwlightcombrRepositorioSustentabilidadeRela
torioAnualLightpdf Acesso em out de
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