ação declaratoria paternidade modelo
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Reprodução humana assistida
... Livre e Esclarecido”, que define a paternidade, impondo a responsabilidade pela criação, ... entanto, um grupo de 30 deputados ajuizou ação declaratória de inconstitucionalidade (Ac. TC ... 57. VILLELA, João Baptista. O modelo constitucional da filiação: verdade e ...
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... 20) Ação declaratória de nulidade de citação. Cabimento. A ação ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ... érias; salário-maternidade; salário-paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... regulamentação do registro civil de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro ... o reconhecimento da filiação (desde a ação investigatória de parentalidade, até a ação ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... próprio, por escrito particular, conforme modelo constante do Anexo VI, de sua qualificação e ...
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Casamento
... está espelhada na presunção de paternidade decorrente do casamento, prevista no art. 1.597, ... , caracterizar perdão ou renúncia à ação penal, autorizando, assim, o juiz a permitir o ... do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, ... (item 1º) que inclusive constam do modelo padronizado de certidão da CN-CNJ; ... 2 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XIX — licença-paternidade", nos termos fixados em lei; ... XX — prote\xC3" ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Teoria da ação de direito material ... Salvador: Juspodivm, 2008 ... conteúdo para certo tipo de “situação modelo” ... Nesse plano, os princípios exercem ... A paternidade ou a maternidade são fatos jurídicos ... Um autor que desista de uma ação declaratória de paternidade que tenha ajuizado pode, no ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... , a fim de que este ajuizasse a regular ‘ação de usucapião’, com o intuito de que lhes fosse ... a) usucapião extraordinária (modelo" básico de natureza dogmaticamente subsidiária) \xE2" ... sua procedência), tem eficácia declaratória (exclusiva ou prepoderante) – o que não nos ... aplicável à investigação de paternidade. Antes da sentença de procedência (transitada ...
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O princípio da separação de poderes
... autores coincidiu, ao afirmar que sua paternidade corresponde a Montesquieu 383 , sem negar as ... em Estrasburgo em 1798, ao conceber um modelo de Estado baseado nos princípios jurídicos da ... sejam o produto da vontade e ação de uma só pessoa (ou de um grupo reduzido) ... uma ação genérica ou autônoma declaratória de inconstitucionalidade que, sem cair na ação ...
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Autoridade e limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil brasileiro: uma análise à luz da doutrina clássica
O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva....
... pressuposto a teoria dualista ou declaratória" da norma, a qual impõe que a decisão judicial n\xC3" ... houver reconhecido a procedência de uma ação de nulidade de testamento ou de uma ação de ... uma ação de investigação de paternidade na qual o pedido do autor é acolhido com o ... levaria a repensar as vantagens do novo modelo de abrangência dos limites objetivos ... -
Atuação Sindical
... Pressuposto processual ou condição da ação? Nova modalidade de dissídio coletivo? 4.3 ... zelar para que não se aceitasse o modelo constante do Anexo IV que permitia a ressalva ... cento e vinte dias; XIV — licença-paternidade nosȱtermosȱęxadosȱemȱleiDz ... ȱporȱ outro meio, mediante ação declaratória ...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... de menor ou incapaz; IV - Ação declaratória de união estável, onde não houver cumulação ... , ou que envolver reconhecimento de paternidade ou legado de alimentos1 ; VIII -Procedimento de ...
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Multiparentalidade judicial e o julgamento do RE 898.060
A possibilidade jurídica de uma pessoa ter mais de dois genitores em seu registro é denominada multiparentalidade. Ela é admitida tanto judicialmente como de forma extrajudicial. Objetiva-se, aqui, analisar a multiparentalidade judicial em recorte específico
... Nasce, assim, um novo modelo" de reconhecimento de filiação ̶ a de inserç\xC3" ... exemplo, a lei de investigação de paternidade, lei de alimentos) e começa-se a permitir o ... de 2012, em Cascavel, no Paraná, em uma ação de adoção unilateral, prevaleceu a não ... Ação declaratória de inexistência de filiação e anulatória de ... -
Modelos de peças processuais
... apresentarmos as peças, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de ... (RJ), outorgando-lhes poderes para proporem AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO C/C PEDIDO DE ... 8.14. Ação de investigação de paternidade C/C com alimentos ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR ...
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Curatela
... 3. Da ação de curatela (ou interdição?): pressuposto ... A CDPD segue a orientação do modelo social de abordagem 14 , definindo a deficiência ... , como a vida, a identidade, a paternidade, a indeniza- ... 55 APELAÇÃO CÍVEL — O DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO — CONTRATO DE ...
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Pedido de registro de candidatura
... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... por afinidade, comprovada a paternidade afetiva , muito embora o recorrente também ... da petição inicial de uma ação declaratória" desconstitutiva da rejeição de contas, na Justi\xC3" ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , não criando o vínculo da paternidade, a não ser pelo lado materno 13 ... À ... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os ... de tutela antecipada pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade, com partilha de ... estável em casamento é meramente declaratória, pois se limita a declarar os então conviventes, ...
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Direito Constitucional
... o preâmbulo não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, nem de ... estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades ... , de forma expressa, a licença-paternidade" (art. 7º, XIX); D: incorreta, pois a Constitui\xC3" ... A decisão tem natureza declaratória e produz efeitos desde o seu nascimento (efeito ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... era basicamente fundado no ultrapassado modelo patriarcal e hierarquizado que até então só ... definido por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI n ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, competindo a sua escolha ao casal, ... -
Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... e inconteste é a adoção do novo modelo de processo colaborativo, cooperativo ou ... , notadamente diante da construção da ação mais adequada para a solução do caso concreto ... ção: ação de investigação de paternidade (art. 2º, § 4º da Lei nº 8.560/1992); ação ... de inconstitucionalidade, ação declaratória ...
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A Lei de Direitos Autorais e as decisões judiciais: entre o ato de domínio público e a vedação ao plágio
... que convocava a comunidade jurídica a um modelo apático de juiz, ou seja, um juiz que apenas ... Prevalecia a visão meramente declaratória, descritiva no ato de interpretar. Entendia-se ... Como consequência, o direito à paternidade da obra persiste, mesmo quando esta já se ... Para ingressar em juízo com a ação de reparação de danos, o autor tem o prazo de ...
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Alimentos
... de idade, não pode nem desistir da ação”. 32 ... Mas, diante do envelhecimento ... possuiria índole jurídica declaratória, retroagindo seus efeitos até o momento do ... procedência de ação negatória de paternidade, descabe a restituição dos alimentos que foram ... formas de constituição familiar, este modelo possui uma normativa mais metódica e normatizada ...
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Peças prático-profissionais
... A peça cabível será uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ... resposta, deduzir pretensão declaratória de extinção da obrigação pelo pagamento, a ... ção do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado; (ii) ... no qual foi apontada a existência de paternidade de Emerson em relação a Rafaela ... Na ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... de demonstrar ao Juiz que o ajuizamento da ação não foi sua primeira alternativa. Estamos ... institui formas de reconhecimento de paternidade direto no registro de nascimento, pela escritura ... da retificação administrativa, que é o modelo a ser utilizado pela usucapião extrajudicial. Na ... poder-se-ia cogitar de uma ação declaratória como condição necessária para o proceder ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... , de ação anulatória ou declaratória de nulidade de auto de infração ou ...