ação direta interventiva
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EDITAL DE 18 DE JULHO DE 2023
... de 2013 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações ... Técnicas de decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de ... Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade ...
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A participação no julgamento de casos repetitivos
O presente artigo tem por objetivo analisar as múltiplas formas de participação no julgamento de casos repetitivos, compreendido como uma espécie de processo coletivo, ao lado das ações coletivas. Para tanto, são utilizados conceitos fundamentais dos processos coletivos, a exemplo das noções de de grupo, membro do grupo e condutor do processo, os quais servirão de ponto de partida para a análise...
... a atribuição de legitimação interventiva ad actum , a partir das circunstâncias do caso ... , embora já houvesse editado a Lei da Ação Popular – LAP (Lei n. 4.717/1965) duas décadas ... b) a intervenção direta da própria coletividade em ação coletiva em ... -
Direito Administrativo
... em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da ... ão gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos ... a opção que indica a modalidade interventiva" do Estado na proprie-dade que tenha como caracter\xC3" ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... para outras normas e como solucionadora direta de problemas jurídicos, com aplicação imediata ... ação. A autonomia crítica é o poder do homem de se ... c) a técnica interventiva terá de ser imprescindível, não podendo ser ...
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Direito Administrativo
... ção Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ... está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão ... interventiva ... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... , a seu turno, ao tratar das hipóteses de ação rescisória, veementiza a literalidade com ... direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... dos tributos como a contribuição interventiva jamais poderia ter destinação diversa daquela ...
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A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão
... salienta que "inconstitucional pode ser a ação ou omissão que ofende, no todo ou em parte a ... ória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por ação e omissão, a ação direta interventiva e a argüição de descumprimento de preceito ...
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Acórdão Nº 5677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.677 PARÁ ... , decorrente da necessidade interventiva do estrito ... exercício do poder de polícia a ...
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Sustentabilidade: proteção do sujeito pelo emprego principialista da bioética na inteligência artificial
O apelo global pelo desenvolvimento sustentável permeia a análise das questões que envolvem a inovação. Essa deve ser capaz de garantir segurança aos usuários para que possam desfrutar da paz e prosperidade, nesse aspecto é que esse artigo pelo emprego do método hipotético dedutivo, verificou a existência de um problema retratado na formulação da seguinte questão: como estabelecer um diálogo...
... de informação, é concorrente e parceira direta dos trabalhos humanos ... Portanto, criadas ... ética de princípios a uma bioética interventiva. Revista bioética, v. 13, n. 1, 2009 ... ão da pessoa humana pode legitimar uma ação que a envolva”, 17 ... refletida no contexto ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ística primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , para a ... que todos eles desfrutam de aplicabilidade direta, mas afirmam que o grau de exigibilidade das ... -
Direito Humanos
... a efetiva tutela poderá dirigir-se (direta ou indiretamente), quando previsto, a cortes e ... , com base na Declaração e Programa de Ação de Viena, que é importante compreender que ... Excepcionalidade da medida interventiva ... 7. No caso concreto, o Estado de Mato ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 83 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e em atendimento a autorização contida na Resolução nº 008, de 28 de julho de 2023, da Câmara de Política de Pessoal (CPP), homologada pelo...
... de forma a comprometer a capacidade para ação com depressão ou elação acentuadas ... qualquer órgão da administração direta ou indireta, nas esferas federal, estadual ou ... Representação Interventiva. Ação declaratória de ... constitucionalidade ...
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A efetividade da arguição de descumprimento de preceito fundamental no controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal
... , seja pela falta das condições da ação ou pela perda de seu objeto, dentre outros ... [ ... ] interpretação direta de cláusulas constitucionais pelos juízes e ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e à ação declaratória de ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... de escafandrista, no mérito da precitada ação, elastério que refoge, às completas, à ... Pleno DESPACHO 8005281-48.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal ... , lhes é faculdade interventiva de cunho auxiliar, determino, inicialmente, seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066970220194058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806697-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão nº 0016602-66.2014.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
... da lei adotada pelo STF, por via da ação direta, e pelo ... Senado, a posteriori, "não ... interventiva'. ( ... ) ... 'Essas observações todas servem ...
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Acórdão nº 0016602-66.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
... da lei adotada pelo STF, por via da ação direta, e ... pelo Senado, a posteriori, "não ... tenha finalidade interventiva'. ( ... ) ... 'Essas observações todas servem ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... em consideração, um deles é a “ação governamental no sentido de proteger efetivamente ... condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não ... , a jurisdição deve atuar de forma interventiva para que a ausência de liberdade vivida pelo ...
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Acórdão nº 0021305-74.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Mayo de 2014
... da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... , com base nelas, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade, ... inclusive, ... de razão, que tenha finalidade interventiva.' ( ... ) ... 'Essas observações todas servem ...
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Título III - da organização do estado
... v. Lei 12.815/2013 – Exploração direta e indireta, pela União, de portos e ... v ... Lei 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública ... v ... Decreto 7.962/2013 – ... e julgamento da representação interventiva perante o STF ... a) forma republicana, ...
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Assis Brasil
... ções, referente aos convênios e Plano de Ação 09032021-2-013720, ... Ano 2021, Modalidade: ... direta entre gabinetes sanitários e cozinhas, ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e ... abstrato de ...
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Ministério público Estadual
... Assunto: Ação Civil Pública nº 0727545-19.2013.8.02.0001 ... Administração Direta ... e Indireta. Entidades paraestatais. Regimes ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle de ... constitucionalidade pelos ...
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Artigos 736 a 762
... de caráter trabalhista, através da ação civil pública e do inquérito civil público, ... Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças, quando decorrentes ... dessa necessidade de atuação interventiva junto aos processos que correm nas Varas do ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... , bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da ação de petróleo ou gás natural , de recursos ... ável comprovar que a solução interventiva é adequada e satisfatória para superar as ...