Acesso dos deficientes ao trabalho
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Sentença nº 1000750-39.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... eventual falta de cumprimento do preenchimento das cotas de deficientes estabelecida em Lei, gera apenas penalidades administrativas à ... de “cotas”, instituído para assegurar a igual oportunidade de acesso dos deficientes ao mercado de trabalho e para preservar a dignidade da ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... de 1971; da segunda Declaração sobre os Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975; da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de ... Acesso em: 21 dez. 2019 ... (4) ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... (6) Uma escola particular de alunos deficientes, subsidiada pelo Estado, recusa-se a receber ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ... f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... g) ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... respectivas atividades e processos de trabalho; e ... VI - assessorar as áreas e unidades do ... garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o alcance de ... II - promover a educação de deficientes visuais, mediante sua manutenção como órgão ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... e habilidades de pessoas com deficiência; barreiras no acesso ao ambiente de trabalho, como falta de transporte público (ILO, 2015) ... 99 sobre Reabilitação Profissional para Pessoas Deficientes, reconhecendo a necessidade de desenvolver e restaurar a habilidade para o ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e a participação dos alunos, ... da cidadania e sua qualificação para o trabalho” ... A Carta Magna também garante, no ... e discriminações entre alunos deficientes e não deficientes. A inclusão, na Universidade ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 9.799, de 16.5.1999, insere na CLT regras sobre o acesso de mulher ao mercado de trabalho; Lei n. 9.842, de 7.10.1999, revoga os ... 070, de 20.12.1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica; Lei n. 10.878, de 8.6.2004, acrescenta o inciso ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... 6 o ... 1. A localização, meios de acesso, construção e disposição dos alojamentos da ...
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Acórdão nº 0153405-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... inclusão e a integração social dos deficientes, não se ... podendo afastar do apelado o direito de acesso ao benefício, pois ... demonstrado o ... trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ...
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Acórdão nº 0053780-85.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... inclusão e a integração social dos deficientes, não se ... podendo afastar do apelado o direito de acesso ao benefício, pois ... demonstrado o ... IM8 0053780-85.2010.8.05.0001 ... trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... do Atlântico limitou drasticamente o trabalho da Sociedade das Nações [ ... ]. (GROCE, 2014, p ... que a pessoa com deficiência deveria ter acesso aos serviços para que pudesse se integrar à ... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços ... Acesso em: 20 set. 2020 ... 2 AGÊNCIA BRASIL. Lei de Cotas para Deficientes completa hoje 28 anos. Brasília, ... 2019 ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... reforçar a importância de se assegurar o acesso aos direitos básicos por parte de uma minoria ... direta e especificamente ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Neste caso, a ... ser na necessidade de dar a todos os deficientes, tanto os que vivem em zona urbana, quanto rural, ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Acesso em: 20 jul. 2021; CARVALHO, Sandro Sacchet et al ... de produtores era exercido pelo trabalho". [ ... ] ... De maneira distinta do consumo, que \xC3" ... de consumo, “esses consumidores deficientes e defeituosos são descartados por serem ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente ... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os ...
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Direito constitucional do trabalho
... 7º ... (61) Disponível em: ... Acesso em: 12 abr. 2014 ... Curso de Direito do Trabalho ... Georgenor de ... deficientes (sobre deficientes, v., adiante, Capítulo VII, n. 8), deverá haver ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... à l uz dos princípios da proteção e do livre acesso à justiça. Deslocamento da parte hipossuficiente da relação de ... Rampa de acesso para deficientes será construída no Prédio-Sede do TRT-RS Especial 10 Anos da EJ: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003007-33.2015.8.19.0078 (Criminal), 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE SOFRE DE PROBLEMA OFTALMOLÓGICO E ESTUDA COMO INTERNA DURANTE A SEMANA NO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. PEDIDO PARA QUE O ENTE PÚBLICO FORNEÇA TRANSPORTE PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ATÉ O RIO DE JANEIRO, CAPITAL, COM IDA NA SEGUNDA-FEIRA E RETORNO NA SEXTA-FEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU ESTADO DO RIO DE...
... É direito fundamental da criança o acesso à educação, saúde e ... assistência ... cidadania e sua qualificação para o trabalho ... A Carta Política no artigo 342 determina ... ênios necessários a garantir aos deficientes físicos ... as condições ideais para o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... , como, por exemplo, as isenções de deficientes, tendo em vista o disposto no art. 47, nº 4. 295 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... das súmulas 283/STJ e 284/STF, pois deficientes as razões recur-sais que não atacam fundamento ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... para ingr esso na UnB com acesso diferenciado; d) que os juízes e T ribunais ... exclusão dos negros do mercado de trabalho e do ensino em geral; e (iii) a existência ... tais como a reserva de vagas para deficientes físicos ou para as mulheres. 40 Supremo ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Sua esposa e seu pai desejam ter acesso a seu e-mail junto ao provedor Yahoo, porém ... deixou claro que não queria que nenhum trabalho inacabado viesse a ser publicado após a sua ... : será possível a coexistência de deficientes capazes e deficientes relativamente incapazes, ...
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Da advocacia
... técnica por advogado não garante o acesso à ampla defesa, garantia do processo ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... as pessoas lesadas idosos, pobres e deficientes, de modo que a mácula a seus direitos ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Acesso em 06 ago. 2017. 269 Cf. BOSI, Alfredo ... um civilizado se adentrasse o mundo do trabalho dos brancos 273 ... que ganha este nome de ... deficientes e minorias 394 , que realizou audiência pública ...