Acesso dos deficientes ao trabalho
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Título III - Disposições finais e transitórias
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... ência que estão inseridas no mercado de trabalho. O valor ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... idosas acima de 65 anos e/ ou doentes-deficientes que não possuem meios de prover a própria ...
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Direito Tributário
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... , e não da isonomia (em tese, os deficientes podem ser beneficiados por isenção, já que se ... ções do Fisco, não impedir o livre acesso da fiscalização à empresa, etc., decorre de ...
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Decreto nº 10.085 de 05/11/2019. Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte ¿ Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.
... sociais de seus beneficiados, por meio do acesso à prática de atividades educacionais, ... previstas nos projetos e nos planos de trabalho ... § 4º As ações executadas no âmbito do ... deficientes auditivos na perspectiva sociocultural para as ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , conforme já consideramos em trabalho anterior. Com esteio nas doutrinas de Verdú e de ... processuais-constitucionais (direito de acesso à Justiça, direito de proteção judiciária, ... , puérperas, ou mães de crianças e deficientes ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... O acesso a estas zonas proibidas está fechado a todos os ... deficientes; n. 160 — estatísticas do trabalho; n. 161 — ...
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Título III - Da acessibilidade
... ários, nos serviços de transportes, no acesso a informação e tecnologia. Cumpre dizer que a ... Mudou os meios de comunicação, de trabalho e de pesquisa. Passa, então, a ser vista como um ... de som já estava garantido aos deficientes visuais, pelo Decreto 5.296/2004. O Estatuto veio ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... ência para este subscritor, pois este trabalho será publicado em rara obra sobre Associações, ... Acesso em 24 de julho de 2015. 4 FRANÇA, Erasmo ... ção e Reabilitação de Populações Deficientes e Desfavorecidas — Associação Existir, arts ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... nas áreas de saúde, educação, trabalho, dentre outras ... A política da pessoa com ... medidas apropriadas para assegurar ( ... ) o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais ... É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... õe/punha que até que a Lei discipline o acesso para o salário- ... família, o ... Art. 40 CF/EC 103/19 ... Deficientes (Aposentadoria) Art. 40, § 4º A CF cc art ...
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Agentes públicos
... pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. São os chamados de celetistas ... Os ... delas precisaria ser reservada para deficientes, considerando válido o edital de concurso para o ... 7.4 Critérios legítimos de acesso ao serviço público: sexo e idade ... Há ...
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A Legislação Estrangeira
... temas éticos ligados à prestação do trabalho subordinado revela-se uma constante no plano ... ); 2º - direito de sindicalização; 3º - acesso à Justiça; 4º - não discriminação no ... proibição de discriminação aos deficientes; Lei n. 365, de 20.5.2004, da Eslováquia, sobre ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... de que se necessita para um mais amplo acesso à tríade normativa — regra, princípio e ... social do Direito e o direito do trabalho ... Cediço que o direito do trabalho é um ... toda a comunidade — os negros, os deficientes físicos, enfim, todas as minorias consideram ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... III — garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola ... Especificamente com relação ao ... determinação, teriam de demitir outros trabalhadores não deficientes, é infundado. Tal se resolve, sem se fazer uso desse expediente, dentro ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... 1:40), paralíticos (Mateus 9:1), deficientes físicos (Marcos 3:1; Mateus 21:14) e a ... em instituições ou reabilitadas para o trabalho ... As lutas por igualdade, derivadas de ... igualdade material, sendo objetivos: o acesso, o ingresso e a permanência da PcD em todos os ... -
As nações unidas
... Acesso em: 19 dez ... 2020 ... 203 Disponível em: ... A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975) ... A Declaração dos Direitos das ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... proteção, criou um novo tipo de garantia de emprego aos deficientes físicos, como fica claro pelo texto do citado artigo: ... “Art. 93. A ... de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho[ ... ] (art. 6º, § 3º); completa o diploma legal que, em ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... Não mais se vincula ao simples acesso individual e direto à contratação de médicos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... igualdade de oportunidade aos deficientes. Na sequ ência, falou pela Sociedade ... e obstetrícia e em medicina do trabalho e Presidente da Comissão de Ética e Cidadania ... Acesso em 14 de setembro de 2010 ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... de emprego e condições de trabalho aceitáveis para todos; h) Rápida erradicação ... acesso a eles, para proteção moral da infância e da ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... º, LIV, CF) e a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX,CF). Requer a ... a supremacia da Constituição e o acesso à jurisdição constitucional e, por razões de ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção ...
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A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... cumprir a legislação (Lei de Cotas para contratação de Deficientes nº 8.213 de 25 de julho de 1991), sem qualquer preparo ou preocupação ... para o aprendizado de outras funções, e, em virtude disso, o acesso a novos cargos seja garantido nas empresas. (PERLIM, 1998) ... É ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... acesso em 3/8/2022, às 10:56) ... O juízo de primeiro grau deferiu a ... Essa responsabilidade, no caso específico dos deficientes e dos portadores de ... necessidades especiais, é de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE ... acesso à jurisdição, sem, contudo, sobrecarregar o ... DEFICIENTES" E IDOSOS COM FAMÍLIA CUJA RENDA SEJA SUPERIOR A \xC2" ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... Disponível em: ... Acesso em: 14 jul. 2018 ... 140 DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO – ... seara internacional, a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (4) (ONU – 1975) chamou atenção para a importância da proteção ...
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...