agências reguladoras municipais
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Licitações
... B) Consórcios Públicos ... C) Agências Executivas ... D) Sociedade de Economia ... contratos celebrados pelas agências reguladoras federais para a aquisição de bens e serviços ... de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a ...
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Decisão monocrática Nº 6625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... por intermédio de planos estaduais e municipais próprios de vacinação.” (doc. eletrônico ... negar o uso de vacinas, aprovadas pelas agências estrangeiras, no Brasil; Ou, subsidiariamente, ... ser enquadradas na lista as agências reguladoras britânica, alemã, francesa, italiana, ...
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Autoridade nacional de proteção de dados: natureza jurídica, consequências práticas e aspectos organizacionais segundo a LGPD e o Decreto 10.474/2020
... 6º, da Lei 13.848/2018 (Lei das Agências Reguladoras) e dos art. 4º 33 e 5º da Lei ... iniciativas legislativas estaduais e municipais, com impacto negativo na confiabilidade do ...
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Desafios para a segurança jurídica nos casos que envolvem dados do consumidor
... , entre eles federais, estaduais, municipais, e instituições privadas, tais como os Procons, ... ção técnica com diversos órgãos e agências reguladoras. Um papel importante da Secretaria é ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... As agências reguladoras foram inseridas no ordenamento ... de órgãos federais, estaduais e municipais, do setor empresarial e da sociedade civil ... -
Revisão do lançamento tributário
... sanção supõe infração das leis reguladoras" do ato jurídico , em vez de acontecimento fora.\xE2\x80" ... FALSIFICAÇÃO DE FATURAS POR AGÊNCIAS DE VIAGENS. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... ordinários federal, estaduais, municipais e distrital, nas hipóteses de incidência dos ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos” ... defesa concreta do consumidor –, as agências reguladoras, associações de defesa do ...
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Direito administrativo
... vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária ... agências reguladoras, embora classificadas como autarquias ...
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A evolução das telecomunicações: tecnologia, políticas públicas e regulações na Argentina
... Fórum Latino-Americano de Entidades Reguladoras de Telecomunicações (REGULATEL), o Fórum de ... ¡ ¡ Regulamentos municipais que interferem na implantação da infraestrutura ... Decreto 1060/2017 103 estabelece que as agências da Administração Nacional, empresas e ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... , Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2017 ... 2 Tribunal de Contas da União ... as entidades reguladoras deverão aderir aos regulamentos da ANA, 18 ... (ARAGÃO, Alexandre dos Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito ...
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Agentes públicos
... de Estado, os Secretários estaduais e municipais, os Senadores, os Deputados federais, os ... (mandato) ou definitivo, como ocorre nas agências reguladoras ... 10.6.3 Estatutários ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... ABAP Associação Brasileira de Agências" de Propaganda. ABAR Associação Brasileira de Ag\xC3" ... Associação Brasileira de Entidades Municipais de Tecnologia da ... Informação e ... Reguladoras ... ANJ Associação Nacional de Jornais. ANOp ...
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Leis
... Seções estaduais, ou Subseções municipais ... § 3º Nos municípios em que não existem ... Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ... ça de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios é dispensada a apresentação ...
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Atos
... entes da Administração Pública, como agências reguladoras, secretarias, universidades ... érios e Secretarias estaduais ou municipais, bem como por órgãos de cúpula e chefias de ...
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Polícia administrativa
... Legislativas ou pelas Câmara Municipais a depender da divisão constitucional de ... lei que trata dos agentes públicos de agências reguladoras (Lei n. 9.986/2000), e ali se ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... por meio das Normas Reguladoras da Mineração nº 20 e nº 21, aprovadas pela ... , proprietários de minas atuais, as agências governamentais, ou outras partes interessadas ... traduzidas nos Planos Directores Municipais, que não acautelaram a expansão dos ... -
Saneamento básico e governança interfederativa das metrópoles
... de São Paulo, em face de três leis municipais de Guarulhos (ns. 7.095, 7.096 e 7.102) que ... e até mesmo sistêmica entre as agências reguladoras dos serviços de saneamento básico ...
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A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência
Propósito - Discutir a possibilidade da implementação de uma agência que unifique as funções de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no Brasil como medida de aperfeiçoamento da estrutura e dos fluxos regulatórios, de fortalecimento da política pública de expansão de vagas e de garantia da qualidade. Metodologia/abordagem/design - Será utilizada a perspectiva de diferentes competê
... competências e formatos que as agências podem assumir, de acordo com o arranjo ... públicos, sejam eles estaduais ou municipais, as IES podem ser regularmente vinculadas ao ... remete em geral às agências reguladoras de setores econômicos estratégicos, criadas na ... -
'Mosaico regulatório': As normas de referência da ana para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico à luz da Lei 14.026/202
... a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que adotam as normas de ... , assumiram os serviços públicos municipais sem licitação prévia, dificultando a entrada ... ção dos poderes de regulação para agências intermunicipais ou mesmo para agências apartadas ...
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Mosaico regulatório': as normas de referência da Ana para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico à luz da Lei 14.026/2020
... a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que adotam as normas de ... , assumiram os serviços públicos municipais sem licitação prévia, dificultando a entrada ... ção dos poderes de regulação para agências intermunicipais ou mesmo para agências apartadas ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... -se-ia entrever um misto de medidas reguladoras e não reguladoras ... No plano das não ... – uma outra – ao estilo das novas agências – que avoque as tarefas de execução a ... ; b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor; c) ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ça dos usuários dos serviços das agências postais. 3. Trata-se de hipóteses de ... , as fazendas públicas estaduais e municipais não gozam da prerrogativa de intimação ... e da perenidade das normas reguladoras do ambiente digital, conservação e aplicação ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... vezes estrangeiros, técnicos das agências reguladoras – como ... é o caso da ANVISA, ... terrenos para implantação de creches municipais, no ... início da construção de 12 CEUs ... -
Magistratura TJBA 2019
... Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de ... (B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ...
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
... , FGTS, tributos federais, estaduais e municipais; Manter durante a vigência do CONTRATO DE ... (Conselho Nacional de C&T) Sociedade Agências Reguladoras Secretarias Estaduais e Municipais ...