anistia para estrangeiros
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Direito processual penal
... rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... I – anistia, graça e indulto; ... II – fiança ... § 1º A pena por crime ...
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A formação da norma global de responsabilidade individual: mobilização política transnacional, desenvolvimento principiológico e estruturação em regras internacionais e domésticas
O presente trabalho investiga o processo de formação da ‘norma global de responsabilidade individual’ especialmente desde a perspectiva da justiça de transição. Para tanto, combina a leitura de teses sobre o ‘ciclo da vida’ das normas globais (Finemore & Sikkink) com as leituras divergentes sobre as regras e princípios em Alexy, Dworkin e Neves. Conclui que a diferenciação entre regras e...
... Foi coordenador-geral de memória histórica da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2007-2013), tendo também dirigido o programa ... Segundo tais doutrinas os Estados estrangeiros não podem, exceto em situações absolutamente excepcionais, processar e ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... são acessíveis aos brasileiros (…), assim como aos estrangeiros (I); a investidura em cargo ou empego público mediante aprovação ... 40, § 19 CF/EC 103/19 e art ... 120 ADCT Anistia Art. 9º Parágrafo Único ... ADCT/EC 103/19 Caducidade do Direito ...
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Justiça de transição, reformas institucionais e consolidação do Estado Democrático de Direito: o caso brasileiro
... transição no contexto sul-americano? Como interpretar as leis de anistia em face das obrigações jurídicas assumidas na esfera internacional? ... em precedentes judiciais de órgãos internacionais e estrangeiros constata que 80 casos aludem à jurisprudência da Suprema Corte dos EUA, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, sobre o exemplo da impunidade de 90% dos homicídios de ... Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais ... A Convenção foi celebrada ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... âncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia ... 8.3. Tempo do crime e o crime permanente ... Crime permanente ... Quando atracados em portos estrangeiros, ou em mares territoriais da mesma natureza, seguem a lei do país em que ...
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A reparação como elemento constitutivo da Justiça Transicional: reparações simbólicas e econômicas em um contexto de Justiça de Transição pós-ditadura de 1964 no Brasil
... relacionadas à reparação, tais como as Caravanas da Anistia e questões como a mudança de nomes de ruas. Esta análise dá-se ... do Golpe de 1964, dada a clara interferência de países estrangeiros, principalmente os Estados Unidos, em assuntos políticos brasileiros ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... II – a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à ... e o mesmo pedido: percepção dos valores contidos em portaria de anistia. 2. A litispendência é aferida tão somente pela identidade de partes, ...
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Direitos humanos e a validade da Lei de anistia brasileira
... ção Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput ) ... A ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionem no Brasil, salvo os obrigatoriamente ... a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistia-do pela Lei n. 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, ...
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Novos institutos relacionados ao tráfico de pessoas no setor têxtil: o princípio do non-efoulemente a teoria da cegueira deliberada
Sob a ótica do Direito do Trabalho, o vertente estudo examinará o tráfico de pessoas no âmbito do setor têxtil brasileiro, caracterizado pela expressiva presença de migrantes bolivianos, peruanos e paraguaios reduzidos a condições análogas às de escravo, abordando ferramentas atuais de combate à prática que vêm sendo importadas de outros ramos jurídicos, como o princípio do non refoulement,...
@I. A atração de migrantes estrangeiros pelo setor têxtil: um ciclo vicioso ... No final dos anos 1950 e início ... nos encontrar todos no Dia do Imigrante e fazer uma marcha por anistia e direitos humanos." (GAUTÉRIO, 2007) ... @@II.iii. A etapa poscontratual ... -
Da aplicação da Lei Penal
... do débito antes do oferecimento da denúncia, e, não, de criar anistia para os casos de pagamento parcelado do tributo, ou mesmo integral após o ... constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ... preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”; ... A Constituição Federal prevê ainda prazo ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 5º “[ ... ] garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida [ ... ]”) ... a) É insuscetível de: – anistia; – graça; – indulto; – fiança ... b) A pena será cumprida ...
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Direito Humanos
... Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os ... (A) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros ...
- Aplicação da pena de morte cai 37% no mundo em 2016, diz Anistia Internacional
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Legislação
... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de aplicações do governo e ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
- nº 1999.01.00.070912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 1999
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Acórdão, Processo nº 0005946-82.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 07-06-2022
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REGIME MILITAR. ANISTIA (LEI N. 6.683/79). HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDÍCIOS DE ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
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As reivindicações por memória e verdade e a Comissão Nacional da Verdade: construindo a memória social sobre o período militar no Brasil
... Fundamental – ADPF 153) presente na Lei nº 6.683/79, lei de anistia, que foi recepcionada com a constituição de 1988. O pedido apresentado ... entre outros o acesso a documentos de arquivos oficiais e estrangeiros, assistência técnica e de política, em geral prestada por ONGs ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... força da Lei 2.003, é que passou a beneficiar também os estrangeiros que estivessem em território nacional ... A primeira constituição ... 107: “Extingue-se a punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ... ão desoneradas de tributos, ao passo que os ingressos de bens estrangeiros são gravados tal e qual os produtos nacionais. Trata-se de uma questão ...
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Justiça econômica
... administrativos (províncias, comunas), seja aos Estados estrangeiros; 5º) o recolhimento dos débitos contábeis etc. São os movimentos ... ção, redução de base de cálculo”, “crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ...
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A obrigação de reparar violações de direitos humanosno Brasil
... a igualdade perante a lei, e ao garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... no Brasil é inafiançável, não pode ser objeto de indulto ou anistia, e que não prescreve jamais, uma Lei anterior, de nº 6.683, de 28 de ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... na isenção, anistia e remissão nasce a obrigação tributária, mas não nasce o crédito ... estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...