Aproveitamento das águas comuns e particulares
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... o coeficiente de aproveitamento" máximo constante no Quadro ... 2 desta Lei ... \xC2" ... comuns de circulação, incluindo a circulação ... , com baixa capacidade de infiltração de águas pluviais, ... demarcada no Mapa 4 desta Lei; ... particulares, desde que estejam ... inseridos no perímetro do ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... particulares de precificação da “Gasolina A” por meio de ... De Justiça Embargado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Elisangela De ... à suposta inexistência de aproveitamento, pelos imóveis do agravante, das áreas comuns ...
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Direito Constitucional
... , o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que ... Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância ... membros do Ministério Público nos crimes comuns"; II: falso, porque o Superior Tribunal de Justi\xC3" ... ser proposta apenas em relação a particulares ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... O aproveitamento da expressão, quando relativo a comportamento do ... , soberana, irreformável por meios comuns; ou se nivela com os atos de legislação usual, ... forjados entre estreitos e alagados de águas e de troncos e de folhas ... Cultura é ... e artística é incentivada por particulares e pelo Estado, porque por ele se permite que a) ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio urbanístico, expresso sob forma ... energia elétrica e sistema de manejo de águas pluviais; ... XXI infraestrutura ... para aplicação do coeficiente de aproveitamento e definição da área máxima a construir ... formalizados por instrumentos particulares antes da vigência desta Lei e levados a ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... o lançamento de resíduos tóxicos nas águas interiores ou litorâneas do país ... na busca pela satisfação de objetivos comuns, desenvolvendo atividades de produção, consumo ... vala onde catadores contratados por particulares atuam em condições ainda mais precárias que os ... o desmonte de computadores e o aproveitamento de peças, o que possivelmente aumentará a renda ... -
NEM TODA PARTICIPAÇÃO É IGUAL: planejamento de recursos hídricos a partir dos níveis de empoderamento
Para avaliar a qualidade democrática dos processos participativos de planejamento de recursos hídricos (PRHs), especialmente “como se participa”, o artigo buscou as referências clássicas dos níveis de participação, em particular os níveis adotados pelas organizações multilaterais: Informação, Consulta e Envolvimento Ativo. Com base nesses níveis, classificou as informações sobre métodos/estratégia
... os planos de bacia, superando os gaps comuns na gestão dos recursos hídricos (OCDE, 2015) ... dos comitês e da Agência Nacional de Águas. De maneira complementar, recorremos aos ... , reuniões e debates com grupos particulares, costumam merecer menor atenção em termos de ... tipos de consultas realizadas e o aproveitamento das contribuições no Plano Final ... 3.3 ... -
Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... • Águas e recursos hídricos ... : É necessário ... público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas, bem como o potencial ... Magna de 1988 foi a extinção das águas comuns, municipais e privadas, permanecendo somente as ... observando as suas inter-relações particulares a cada contexto ... AYALA, ibid ... Id., ...
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Histórico e Contextualização dos Acordos de Unitização
... e produzir o óleo em reservatórios comuns é o modo pelo qual a propriedade do subsolo ... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ... das minas e jazidas minerais, bem como das águas e da energia hidráulica, ainda que de ... virtude dos vários proprietários particulares de terras com petróleo que naturalmente se ...
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A aplicação da extrafiscalidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos examinada pela perspectiva de Enrique Leff
Visando uma gestão integrada dos resíduos sólidos elaborou-se a PNRS. Entretanto, devido aos poucos avanços desta é necessário utilizar instrumentos tributários para estimular atividades econômicas relacionadas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos. Assim, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de indução para a efetivação da PNRS. O método de pesquisa escolhido foi a...
... de onde se busca exclusivamente o aproveitamento imediato, isso ocasionou diferentes alterações ... natural teve suas características particulares apontadas e passou a ser entendido como um objeto ... peles de focas e sobre a proteção das águas. De 1960 até 1992, foram criados mais de 30.000 ... comuns” da humanidade) além de direitos étnicos (que ... -
A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... ções irregulares sobre imóveis particulares, sujeitos, ao tempo de início do projeto (2006), ... ção de responsabilidade pelas áreas comuns não pode ser solucionado sob a ótica ... lotes, bem como o coeficiente de aproveitamento e gabarito, naturalmente, diminui o interesse do ... escoamento das águas pluviais; III. rede para o abastecimento de ... -
RETIFICAÇÃO
... 12-1 1205 - OPERAÇÕES EM ÁGUAS ... g) Outras situações particulares da operação a ser conduzida. Observação: Os ... mais de uma empresa, empregando recursos comuns ou de cada uma, de modo a otimizar os recursos ... d) Quanto à aferição do aproveitamento I) A aprendizagem será aferida por meio de uma ...
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Análise da eficácia da lei do IPTU-Verde no município de Caruaru-PE
O objetivo principal deste trabalho é verificar se a extrafiscalidade do IPTU-Verde do munícipio de Caruaru funciona com mecanismo de indução na preservação do meio ambiente. A identificação de mecanismo de extrafiscalidade é importante principalmente para verificar a capacidade de ação da mudança cultural e social. O presente trabalho visa aprofundar o estudo sobre as ações de construção...
... um contexto de normas com relações particulares entre si. Formam um conjunto e esse conglomerado ... Captação e aproveitamento de águas pluviais (6 pontos). Sistema de reuso ... ção e iluminação natural das áreas comuns (abertura voltadas para o exterior), no mínimo, ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento" dos atos praticados, desde que não resulte preju\xC3" ... 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ... as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns ... Art. 510. Transitado em julgado o ... III - as águas principais, determinando-se, quando possível, os ...
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The Zapatista struggle for the right to land: Background, strategies and transnational dimensions/A luta zapatista pelo direito a terra: antecedentes, estrategias e dimensoes transnacionais.
... por expropriacao, roubo de dominios comuns e diferentes tecnicas de colonizacao, o que ... Isso significa que todas as terras e aguas originalmente pertenciam e Coroa, e Republica e, ... uma esfera de disposicoes particulares e livre de intervencao estatal. Restricoes a ... dominio util e o direito de uso e aproveitamento da terra pertencente es comunidades. (129) ... Em ...
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Por um 'recife possível': a utopia social contra-hegemônica do movimento direitos urbanos (du) / For a 'recife possível': the counter-hegemonic social utopia of the urban rights movement (du)
Este estudo objetiva realizar uma explanação crítica do discurso de um movimento social urbano e compreender como este movimento se articula para desafiar discursos hegemônicos do urbanismo moderno e promover discursos alternativos às questões urbanas. Para tal, utilizamos a Teoria do Discurso de Laclau e Mouffe. O campo empírico da pesquisa foi a ação coletiva do movimento social Direitos...
... Assim, para satisfazer interesses particulares de empresários e/ou políticos, l eis ... estratégico, centrado no aproveitamento" das oportunidades do mundo globalizado e na inser\xC3" ... um sentimento do alcance de um divisor de águas. Contudo, quero sugerir que o elemento da ... como corte antagônico três inimigos comuns mais relevantes e presentes em todos os momentos ... -
Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial ... 7 Artigo 119: O aproveitamento ... minas e das jazidas mineraes, bem como das aguas e da energia hydraulica, ainda que de propriedade ... , cuja prestação era realizada por particulares (descentralização operacional – ... pelo setor, que remanescem e são comuns a toda e qualquer autarquia reguladora, seu ... -
Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... e os direitos patrimoniais dos particulares” ... Assim, tem-se como objetivo do Direito ... equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento ... ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação ... da Silva diz que os curtos-circuitos são comuns ali, já que as ligações de energia são ...
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... ário atende aos critérios de aproveitamento racional e adequado da terra, a saber, a ... ou possuidores particulares a certificação de que os limites de seu imóvel ... ões como o ICMBio e a Agência Nacional de Águas (ANA) deixaram de fazer parte do órgão ... humano, desconsiderando outros sintomas comuns que não levam à morte (APMTSP, 2020). Com o ... -
Licenciamento de parcelamento do solo urbano e condomínios
... , destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não ... equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento ... de uso comum, estas continuarão particulares, não havendo nesse caso a divisão entre ... , uma fração ideal de terreno e áreas comuns ... Figura 4 – Condomínio vertical e ...
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Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... – privados ou coletivos – de aproveitamento econômico e de uso, com a preservação de bens ... junho de 1934, conhecido como Código de Águas" (BRASIL, 1934) ... A partir do Decreto-Lei n\xC2" ... uma numerosa quantidade de imóveis particulares (FISCHER, 2017; BORGES, 2012). Em razão da ... , os processos de gentrificação tão comuns verificados em áreas centrais de valor ... -
Concessão Florestal
... a partir dos ecossistemas como alimentos, águas, madeira, fibras, bioquímicos e recursos ... ício a uma fase externa, para que os particulares interessados em participar do procedimento ... ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ... , sem prejuízo das competências materiais comuns de proteção do meio ambiente e preservação da ...
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Operação urbana consorciada interfederativa: estudo sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro
Trata-se de pesquisa exploratória sobre o art. 34-A do Estatuto da Cidade, com o objetivo de delinear sua aplicação no contexto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Considerando a inexistência de casos de Operações Urbanas Consorciadas Interfederativas no Brasil e a falta de tratamento doutrinário sobre o assunto, a pesquisa é fundada em revisão bibliográfica sobre o tema do direito...
... ção, adquirir imóveis particulares visando realizar o re me mbramento ... administração de serviços públicos comuns ” (BRASIL, 1937). O parágrafo único, ... canalizado e, por fim, aproveitamento de recurs os hídricos e controle da ... íduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; (iii) mobilidade urbana ... -
Acórdão nº 70085711752 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. LEGISLAÇÃO PERTINENTE MINUCIOSAMENTE ANALISADA NO ARESTO RESCINDENDO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DO ART. 966, V, DO...
... águas -, no inciso IV do artigo 22 ... De outra parte, ... as antigas águas municipais, as comuns" e as particulares? ... Aos Estados foram atribu\xC3" ... , para efeito de exploração e aproveitamento, e pertencem à União ... ? (art. 176 ?caput?)? ...