atos institucionais na constituição de 1967
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... -racional” fundamentado em uma Constituição. (STRECK; MORAIS, 2014, p. 51) ... Fortalecida ... á fazer esse papel de “veridicção” dos atos governamentais será na verdade um “lugar” ... (MARSHALL, 1967, p. 72) ... (48) Nesse subgrupo, encontram-se ... intermediários organizacionais e institucionais que lhes serviram de representantes oficiais, ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no Estado que adota uma ... o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, ... objeto de controle e as funções institucionais do legitimado ativo). Vale dizer, a noção é ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... ções: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, muito embora alguns autores não ... (B) Tendo em vista as finalidades institucionais intrínsecas dessa entidade de classe de âmbito ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... para pensar intervenções institucionais com impactos estruturais ... Palavras-chave: ... Nove anos após a promulgação da Constituição que declarou o racismo crime, inafiançável, ... de sua cor, cultura ou origem étnica” (1967 apud WERNECK, 2016, p. 17) 26 , o racismo ... , as quais em uma sequência de atos institucionais, sistemicamente, com suas condutas ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Foi o primeiro de uma longa série de 17 atos de exceção ... A ditadura começou a se ... razão da sucessão de outros Atos Institucionais: “A revolução vitoriosa se investe no ... , foi estendida em mais de um ano, até 15.03.1967. Alguns Estados realizaram eleições para ... -
Elementos da análise institucional
... é possível identificar análises institucionais, no que toca à aplicação do Direito, bem mais ... é a postura majoritariamente deferente aos atos administrativos por parte do Judiciário ... legislativo são limitados por uma constituição escrita e os tribunais dispõem de amplos poderes ... Friedrich (1967"), têm visto uma convergência entre a “escrita\xE2" ...
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Direito Constitucional
... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da ... estão a superação dos bloqueios institucionais" e políticos e o aumento da deliberação de solu\xC3" ... responsabilidade, previstos no Dec.-lei 201/1967, o chefe do executivo municipal será submetido a ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros ... Constituição de 1988, cuidaram do tema sem que fosse ... Indica que os atos praticados pelo Ministério da Fazenda constituem ... órgão regulador e outros aspectos institucionais; ... XII - explorar, diretamente ou mediante ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... ao meio ambiente, previsto na constituição" brasileira, com as mudanças climáticas e as aç\xC3" ... As Cartas Magnas de 1946 (BRASIL, 1946) e 1967 (BRASIL, 1967), diferentemente da dinâmica vista ... O balizamento de ações em atos já efetivados e a pouca ambição do da ... meio do resultado de influências institucionais que assinalam a possibilidade de desmatamentos ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei ... - Decreto nº 61.417, de 29 de setembro de 1967; ... XII - Decreto nº 64.011, de 21 de ... o contexto e as implicações institucionais, dentre outras, relativas à implantação dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... Constituição da República atribui competência exclusiva ... 113, n. 24), 1946 (art. 141, § 25), 1967 (art. 150, § 15), com a Emenda n. 1/69 (art ... , sejam particulares ou institucionais". Conforme reconhecem Gilmar Ferreira Mendes, Inoc\xC3" ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... Constituição. 1. Introdução. 2. Autonomia sindical. 3 ... cabia, inclusive, julgar recursos contra atos da diretoria e até da Assembleia GeralDZ ... 229, de 1967. 537 ... ȱpraticadosȱcomȱ base nos atos institucionais, pouco dela podia se esperar (262) ... A ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos ... nas Constituições que a seguiram até a de 1967 ... Em seu art. 115, foi estabelecida ... Constituição de 1967, editaram-se vários Atos Institucionais com o objetivo de consolidar o ...
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Direito Humanos
... , em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades ... Rio de Janeiro: Zahar, 1967. p. 57 a 114). Gabarito “C” ... 3 ... , exceto quando suspeito de envolvimento em atos lesivos à ordem pública ... III. Toda ... , e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à ...
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O controle da administração pública
... ística a existência de uma constituição de dimensões jurídico-política, expressão de ... , a própria possibilidade de edição de atos normativos pelo Executivo, a aprovação pelo ... Já em 1967, mesmo durante a ditadura militar, pressionada ... compõe a esfera de atribuições institucionais das Cortes de Contas, tendo em vista tratar-se de ...
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Política Internacional
... comércio (à exceção da ASEAN, criada em 1967). Inicialmente, os países menos desenvolvidos, ... a disputa por poder – e para a constituição de equilíbrios ao longo do tempo. 3: Errado ... personalidade jurídica e as bases institucionais do Mercosul, mas não faz referência à ... ável pela elaboração de propostas de novos atos" legislativos europeus e pela execução das decis\xC3" ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... ruptura constitucional, tanto provocada por atos revolucionários, quanto por transição, pode ... jurídico-positiva da Constituição que afasta qualquer tentativa expressa ou ... tanta intimidação, tantas crises institucionais haveriam de ter repercussão sobre uma ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1967. 5v ... 5 OLIVEIRA; MARTINS. Os Grandes ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Guarda Compartilhada da Constituição ... termos quantitativos, como também ... à Constituição de 1967, que estabeleceu que o Congresso Nacional, eleito ... que o Poder Judiciário pudesse controlar os atos advindos do Congresso ... Com a Proclamação ... Governo federal, com base nos Atos Institucionais nº 1, de 9 de abril de 1964; nº 2, de 27 de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... (Preâmbulo da Constituição Francesa 1946, Declaração Universal dos ... Rio de Janeiro: Zahar, 1967", p. 68-69. Anota: “A história dos direitos pol\xC3" ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... no contexto mais amplo dos canais institucionais" de participação ( ... ). 63 Embora não haja, a n\xC3" ...
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Considerações Gerais
... SUMÁRIO: 1.1 O Dec.-lei 201, de 1967: 1.1.1 Prefeitos; 1.1.1.1 Prefeito agente ... /67 – 1.3 O Dec.-lei 201/67 e a Constituição de 1988 – 1.4 Os crimes comuns dos Prefeitos ... Administrativa admite no seu organismo atos de improbidade subsumíveis a regime jurídico ... utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da Câmara, elaboração ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 215 Normas e Atos de 2015 ... CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. CCOM Centro de ... de Telecomunicações (Extinto em 25/02/1967") ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC3" ... órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de ...
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Atuação Sindical
... O inciso IX do art. 103 da Constituição permite que a entidade sindical de âmbito ... ȱqueȱincluamȱentreȱseusȱęnsȱ institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por ... da socie-dade, para a invalidação de atos ou contratos administrativos ou a eles ... , assim mantendo-se na Constituição de 1967 e na Emenda de 1969. (316) ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... 62, caput , da Constituição da República (CRFB), a MP nº 759/2016 recebeu ... Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, a antiga Lei de Loteamentos Urbanos. 5 - 6 ... associação de moradores , registrando seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas ... para o sistema de áreas verdes e institucionais ... Porém, o grande mérito do substitutivo ...
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Funções essenciais à justiça
... inerente ao due process , a Constituição de 1988 institucionalizou, como funções ... ção aos poderes; vi) a Constituição de 1967, em função dos retrocessos totalitários da ... e ampliando suas funções institucionais, enquanto fiscal da ordem jurídica ... promotor natural, sem que isso prejudique os atos já praticados, vez que quando um membro do ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 39 2. Os F atos e as Contribuições de Intervenção sobre o ... “Com a Constituição de 1988, raras são as vozes que sustentam o ... Constituição.’ Com a Constituição de 1967, a Intervenção do Estado no Domínio ... que restaura a eficácia das leis institucionais dos impostos, contém, segundo DUGUIT, caráter ...