Ausência de motivo ao cometer a infração
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Decisão com número 5666446-35.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-03-2023
?Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (..)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelos elementos de informativos coligidos no Registro de Atendimento...
... Que Renato não falou se foi induzido a cometer o crime.” ... Contudo, o denunciado Wellington ... uniram para a prática de uma mesma infração penal, desenvolvendo cada um deles ... tarefa ... Conduta social: favorável, ante a ausência de elementos para valorá-la; ... Personalidade ... , salvo se estiverem presos por outro motivo. E ainda, na mesma ... oportunidade, seja ... -
Agentes públicos
... , não são agentes públicos, ante a ausência de vínculo estatutário, celetista ou eletivo ... instância, dependendo da gravidade da infração cometida ... C) podem perder o cargo ... ou colegiado, para outro, salvo por motivo de interesse público ... D) Os Juízes gozam ... VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos ...
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Estelionato (Art. 171)
... ão que tem por objetivo levar a vítima a cometer o erro. No mesmo sentido, Greco: “A indução ... a fins terapêuticos ou medicinais, a infração penal será a prevista no art. 273 do diploma ... ção de honrar seu pagamento, seja pela ausência de suficiente provisão de fundos, seja pela ... ória de diminuição de pena, e não como motivo legítimo a retirar a justa causa para o trâmite ...
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Legislação Penal Especial
... revelou-se ilícita, em especial, pela ausência de elementos probatórios mínimos acerca da ... Trata-se de uma infração penal sui generis , razão penal qual o seu ... hipótese de o agente, neste caso João, cometer o crime de trânsito sob a influência de álcool ... Sem motivo justo, o delegado sacou sua arma de fogo e ...
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Peças prático-profissionais
... motivo bastante a justificar sua soltura para responder ... o agente fosse perseguido logo após a infração, e preso. Não foi o que ocorreu ... Pelo ... A ausência de comprovação da debilidade mental da vítima ... ingeriu bebida alcoólica com objetivo de cometer crime OU para aumentar sua coragem para cometer ...
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... NA PRÁTICA, A PESSOA ACUSADA DE COMETER CONDUTA TIPIFICADA PENALMENTE NÃO TEM A GARANTIA ... rol estabelecido pela Lei 8.072/90 não é motivo suficiente para a decretação dessa medida ... fato; III – não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não ... vítima para saciar sua maldade, sua ausência de fraternidade, de amor e compreensão. Supor ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO ... ASSOCIATIVO COM QUALQUER DOS ... pedido de prorrogação do prazo por tal motivo ... Outrossim, "O entendimento predominante nos ... autoria ou participação em infração penal punida com ... pena de reclusão; e 3) a ... PARA O JACARÉ COMETER O HOMICÍDIO. VM DIZ ... QUE O JULIANO TERIA ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Existindo discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo aplicará multa, além ... documentos que possam justificar a sua ausência à audiência, com o objetivo de tentar elidir a ... ao obreiro por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da ... Pensar assim seria cometer uma discriminação injustificável. O obreiro, ...
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Decisão com número 0337798-87.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-04-2023
?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:I ? se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado); (Redação dada pela Lei nº 1
... ausência da vítima Carlos Alberto Silva Dantas e a ... José Cassimiro, motivo pelo qual as partes requereram suas dispensas, ... cometer a grave ameaça em face das vítimas, condição ... : a) proibição da prática de nova infração ... penal; b) proibição de mudar de residência ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... Pode a ameaça ser feita em sua ausência, desde que o sujeito passivo tenha conhecimento ... em face do crime que o coagido vem a cometer, cumpre focalizar a situação perante o delito ... para impedir a prática de uma infração penal, eis que ninguém tem o direito ou a ... então, e tão somente, a ameaça pode ser motivo para preocupação e resultar idônea à ...
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Das infrações e sanções disciplinares
... II - ausência de punição disciplinar anterior; ... III - ... nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo; ... (d) a recusa poderia ocorrer diante da ... "Art. 34. Constitui infração disciplinar: ... XII - recusar-se a prestar, sem ... o advogado auxilia cliente ou terceiro a cometer ato ilegal, ou a burlar dispositivos legais ...
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Direito Penal
... A: incorreta. O simples fato de a infração penal ter como vítima a mulher não elide a ... ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido ... induz ou instiga terceira pessoa a cometer um crime. O partícipe, neste caso, age, ... para a ocorrência do crime também como motivo para exasperação da pena--base do réu, a fim ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ou redução da multa fiscal: a) que a infração, ensejadora da multa fiscal, não implique a ... Adiantamos que a ausência de pedido de redução ou de relevação da multa ... ável pelo recolhimento do imposto e pode cometer infração à legislação tributária, ... jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; ... III ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ou redução da multa fiscal: a) que a infração, ensejadora da multa fiscal, não implique a ... Adiantamos que a ausência de pedido de redução ou de relevação da multa ... ável pelo recolhimento do imposto e pode cometer infração à legislação tributária, ... jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; ... III ...
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Consolidação das leis do trabalho
... trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Renumerado pela Lei ... acarretará a lavratura de auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ... o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os ... ção do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... , por parte do IBAMA, por conta da ausência de comprovação da destinação ambientalmente ... suspensão teria decorrido do auto de infração n. 646374-E, imputando-lhe a violação aos arts ... á cristalinamente provado nos autos que o motivo da dissolução das referidas empresas se deu em ... que, sem prova da intenção do sócio de cometer" fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jur\xC3" ...
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Leis
... motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado ... ção das Leis do Trabalho; b ) a ausência do empregado, devidamente justificada, a ... três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, ... VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2º. Por não ... acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ... o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os ... ção do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder ... 13 do ECA). Ademais, a ausência de comunicação ao Conselho Tutelar poderia ... cinco anos, sob pena de cometimento de infração administrativa, punida com multa, além de outras ... jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado ...
- Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
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Concurso de Pessoas
... , mesmo sem realizar a ação típica, sem cometer de forma direta o ato incriminado, conserva na ... a outro meliante, executor material da infração" (TACRimSP., ac. un. de 28.02.1973, do 1º Gr. de ... o dever jurídico para impedir o delito, motivo pelo qual não deve ser considerado partícipe do ... Nessa situação, por ausência de causalidade relevante, não pode o ...
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Do contrato individual do trabalho
... durante período de afastamento por motivo de saúde não constitui promoção definitiva do ... Desse modo, o presente extinguirá, com ausência de aviso prévio, conforme o caso poderá ser ... que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como ... Art. 510. Pela infração ...
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Do Contrato de Trabalho
... contar com o atleta, impedido de atuar por motivo de sua própria e exclusiva responsabilidade, ... 230) ... Ora, diante da ausência de contratação do seguro previsto em lei, a ... Na hipótese de o atleta profissional cometer um crime e ser preso, poderá o clube empregado, ... da verificação da ocorrência de uma infração disciplinar ... As penas são as mais variadas ...
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Direito Administartivo
... infração cometida ... A: incorreta. A Administração ... determinantes, a qual dispõe que o motivo invocado para a prática do ato condiciona sua ... úblico, em exercício, sem dolo, venha a cometer ... (3) É objetiva a responsabilidade do ... se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos acima ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... ção do furto que o agente pretendia cometer. Após esse período, o crime não pode mais er qualquer alteração, já que a infração penal (furto) está consumada. Portanto, conclui ... locomoção da vítima, por qualquer outro motivo, fazendo-o depois da consumação do roubo, sem ... Sobre a ausência ou mínimo valor econômico, decidiu o Excelso ...