bens dominicais conceito
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Restrições à propriedade
... 14.1 PROPRIEDADE: CONCEITO E RESTRIÇÕES ... Muito simplifica damente, no ... danos que os usos das propriedades geram a bens difusos e a terceiros, desponta uma tendência ... Já em relação aos bens dominicais, não afetados, inexiste qualquer argumento que ...
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Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... assumir imediatamente o serviço, todos os bens reversíveis, os direitos e privilégios ... de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei ... Há ... sistema de delegação, o que afasta o conceito de privatização em sentido restrito, 26 não se ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, ... os de suas autarquias; III – os dominicais (também chamados dominiais), que constituem o ... de Silva Wilken, lembrando o conceito clássico de Dídimo da Veiga. 41 A receita ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... à moradia digna, objetivando elucidar o conceito e a natureza jurídica deste direito. Em seguida, ... ͞ ĞƐĚĞ a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... -
Outros tipos legais
... pela própria legislação que rege os bens da União,1podendo ser recreativa, esportiva, ... , estão fora do comércio, exceto os dominicais", todavia, apenas admitindo-se a usucapião do dom\xC3" ... Seu conceito está presente no artigo 7o do Decreto-lei no ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 481 A 532 DO CC) ... 4.1.1 Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o ... Como relação aos bens dominicais, eles podem ser objeto de compra e venda, conforme autoriza o art. 101 do ...
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Direito Constitucional
... alternativa correta: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre ... Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ... Os imóveis públicos, excetuados os dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 481 A 532 DO CC) ... 4.1.1 Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o ... Como relação aos bens dominicais, eles podem ser objeto de compra e venda, conforme autoriza o art. 101 do ...
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O fomento no direito administrativo brasileiro
... 1 O CONCEITO DE FOMENTO ... Como é de geral sabença, a ... ser ela entendida como a transferência de bens e direitos em favor de particulares, sem ... de que a existência de bens públicos dominicais não empregados na geração de receitas para o ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART ... 1º DO DECRETO-LEI ... conceito de terreno de marinha dado pelo art. 13 do ... , e se constituem em bens públicos dominicais" ... Não devem ser confundidos com praias, que s\xC3" ...
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A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... Nesta direção, o saudoso Professor Stefano Rodotà aludiu ao conceito de bens comuns como a negação do individualismo proprietário: o ... dominicais abandonados. 36 Nessa linha evolutiva, o STJ reconheceu, em 2016, a ...
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Possessórias
... Conceito de vizinhança que não se condiciona à ... sob o regime de comunhão universal de bens com P. O., desde 31/08/74, cf. faz fé a inclusa ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Das terras devolutas
... @2.1 conceito ... Terras devolutas são as terras doadas mas ... As terras devolutas foram categorizadas como bens dominicais, o que sugere que esses bens eram ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... Há autores que enjeitam tal conceito. Reputam-no, portanto, como juridicamente ... vários nu-proprietários e gravam os bens cedidos com várias restrições, que vão desde ... ção, por vezes, dão azo a áreas dominicais e abandonadas, como os brownfields ... Os ... -
Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... 2.1 Conceito. Natureza jurídica. Elementos. Evolução ... A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da ... ção sistêmica, bens públicos dominicais (art. 99, III do Código Civil) 129 , em vista da ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... 2 CLASSIFICAÇ‹O DO PETRŁLEO NO REGIME DE BENS JUR¸DICOS ... Não se pode ainda desconsiderar ... çãoǡ conclui que Dztais bens são dominicais eǡ por força dos citados dispositivosǡ ... de repartição do produto passa pelo conceito de excedente em óleo contido no artǤ ʹ͑ da ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... urbanístico: origem, trajetória, conceito, direito estrangeiro e princípios ... Com o ... ém das áreas de preservação ambiental e bens tombados. Já as terceiras, em face da ... desapropriação aos bens púbicos dominicais ... No que concerne à indenização do § ...
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Pressupostos
... 5.º, LXIX) ... Conceito ... Conforme expusemos em Capítulo ... se detêm na penhora e avaliação dos bens. Essa providência é útil, pois não só ... de bens públicos (sejam, ou não, dominicais) estará praticando ato ilegal (e a ...
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Pressupostos
... 5.º, LXIX) ... Conceito ... Conforme expusemos em Capítulo anterior ... se detêm na penhora e avaliação dos bens. Essa providência é útil, pois não só ... de bens públicos (sejam, ou não, dominicais) praticará ato ilegal (e a inconstitucionalidade ...
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Direito Administrativo
... importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos ... a utilização, para fins pessoais, de bens" de propriedade ou à disposição das entidades p\xC3" ... a alternativa correta (A) Os bens dominicais são disponíveis. (B) Os bens de uso especial ...
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A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... 17. Todos os bens que se encontram na área de exploração em questão, como máquinas, ... ção como bens públicos de uso especial ou bens públicos dominicais. A classificação tradicional dos bens públicos no Brasil os di Vide em ...
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Função social da posse
... função social da posse tendo como enfoque bens imóveis e a pesquisa envolverá o exame da ... ção Orlando Gomes seria a vagueza do conceito e a dificuldade de sua definição, mas não ... tratar de ocupação de bens públicos dominicais, pelo simples fato de que, os bens públicos não ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... O conceito de “tradicional”, porém, é muito mais ... As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... de uso comum do povo, especiais ou dominicais". Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, embora n\xC3" ...