binding site
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... 009/1990 ... Em consulta ao site do IBAMA, a fim de se sistematizar dados de EIA/RIMA relacionados a ... Intergovernmental Conference on an international legally binding ... -
A intertemporalidade e a incorporação da gratifi cação de função
... nas intepretações como se fora um precedente vinculante ( binding precedente ), porque se transformou em costume a sustentar causas de ... No site do Tribunal Superior do Trabalho, não se consigna a memória dos ...
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Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... infectar programas de computador, dados ou outro devido ao uso do site ou serviços obtidos por meio deste para o download de conteúdo postado ... from time to time so you are aware of any changes, as they are binding on you. Disponível em: https://koboguide.com/onlyfans-refund-tips/ ... -
Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS
O artigo apresenta a atual reforma constitucional na Rússia com foco na emenda que diz respeito à jurisprudência internacional. O emendado artigo 79 restringe a aplicabilidade das resoluções de instituições internacionais para a Rússia. Está de acordo com a abordagem positivista do direito internacional formada recentemente na Rússia. Os documentos estratégicos sobre a cooperação no BRICS são...
... In brief, the constitutional amendment 2020 restricts the binding force of the interstate body resolutions. Further in this article we shall ... was presented as the advantage and strong side of BRICS on the web site of Russia’s presidency in 2020. The culture of cooperation and “BRICS ... -
Belo Monte, its dystopia, and the (in) social and environmental sustainability of brazilian energy planning
The main goal of this paper is to show the dystopias of the Belo Monte Dam and the social-environmental (un) sustainability of Brazilian’s energetic planning, through the assumption that the active presence of citizens in public management is fundamental to the fulfillment of social rights, especially regarding the solution of socio-environmental problems cast by the mega-investments in...
... Available at: http://norteenergiasa. com. br/site/portugues/norte-energia-s-a/. Accessed on: July 20, 2016 ... 172 ... to address community opinion in public decisions, even without a binding nature, is also a proposal that merits evaluation. Measures such as these ... -
Stare decisis e certiorari chegam ao Brasil: uma abordagem pela análise econômica do direito
... Súmulas. Disponível em: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/ListarAtos.aspx?TIPO_FILTRO=Sumulas ... The Binding Force of Precedent ... In: MACCORMICK, D. Neil; SUMMERS, Robert S. (Org.) ...
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The Effect of National Business Systems on Social and Environmental Disclosure: A Comparison between Brazil and Canada.
... observed that the government's coercive influence, such as through binding guidelines or regulations, leads to the implementation of a corporate ... Site was measured using the natural logarithm of total assets ... It should ...
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Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
... , as long as some issues are observed, such as the adoption of non-binding mechanisms that stimulate the discussion ... 2016. Disponível em: https://www.abrasco.org.br/site/wpcontent/uploads/2017/02/Anais_2_SIMBRAVISA.pdf. Acesso em 6 jan 2018 ... -
The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc.
Purpose - To analyze the controversy about the allocation of critical Internet resources generated by ICANN's new gTLD program with a particular focus on the .AMAZON TLD. Methodology/approach/design - This article presents an exploratory case study about the .AMAZON controversy. The initial analysis of this ongoing research is based on data collected from various reports and media coverage on...
... ; they (were originally intended to) tell Internet users what sort of site they are visiting, such as “.COM” for a commercial or business website ... The GAC advises ICANN, but its conclusions are not binding (ICANN, 2013a). In its advisory opinion, the GAC favored the South ... -
STJ and causal nexus in environmental civil liability
The present article analyses the legal consequences of the oil spill that occurred in the port of Paranaguá - PR, Brazil, due to an explosion in a ship occurred in 2004. There was pollution of spaces neighboring the port, causing the temporary ban on fishing. The ship carried oil and methanol. There was no delivery of methanol to the purchasing companies. The article deals with the causal nexus...
... 2 Documento: 1638872 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certiicado - DJe: 22/11/2017 ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... informed by the theory of integral risk, the causal link being the binding factor that allows the risk to be integrated into the unit of the act, ... -
Os precedentes judiciais e sua publicidade pós CPC-2015
... mudança foi essencial para consolidação da força vinculante ( binding force ) do sistema inglês ... 13 Link: ... decisória proferida (salvo mediante uma pesquisa extenuante no site do tribunal) dificulta sobremaneira o cumprimento do comando prescrito no ...
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The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc.
... ; they (were originally intended to) tell Internet users what sort of site they are visiting, such as “.COM” for a commercial or business website ... The GAC advises ICANN, but its conclusions are not binding (ICANN, 2013a). In its advisory opinion, the GAC favored the South ...
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A intertemporalidade e a incorporação da gratificação de função
... nas intepretações como se fora um precedente vinculante ( binding precedente ), porque se transformou em costume a sustentar causas de ... 372. No site do Tribunal Superior do Trabalho (3) , logo abaixo do texto dela, estão ...
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Examining the parthian art and architecture and the impact of greek art and architecture
In this article, a brief look at the history of ancient Iranian art before Islam, its characteristics during the Parthian rule, and the study of the monuments left over from that period, especially the palaces and the influence of ancient Greek architecture on them. Parthian period, due to the succession of the Seleucids, the Greek and Iranian domination over the Greek culture and architecture...
... and features, including: -Maximum use of materials such as canvas binding of stone, adobe and plaster cooked one of the architectural features of ... The area is well-known for its Greek art and culture. The ancient site of Nisa now comprises two distinct parts: the city of Nisa, the new and ... -
The attractiveness of investments in Brazilian railways.
... , extra social costs, need for further evaluation (archaeological site mapping, study of caves), railway route change, the need for additional ... These guarantees must be enforceable and legally binding. It is therefore observed that there is a risk that the concessionaire ...
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Referências
... SHELTON, Dinah. Commitement and Compliance : The role of Non-binding norms in the international legal system. Reino Unido: Oxford University ... Consumer Bidding Behavior on Internet Auction Site s ... International Journal of Electronic Commerce , v. 7, n. 1, 2002 ...
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As recomendações expedidas pelos Tribunal de Contas da União: uma batalha reputacional camuflada de soft law?
... veiculam orientações desprovidas de vinculatividade imediata ( binding effect ) e dispensam a força organizada do Estado para aplicar sanção ... Após realizar pesquisa no site do TCU, as posições do órgão sobre a recomendação podem, sem ...
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Os modelos de gerenciamento do processo (case management) ao redor do mundo
... ressaltar que alguns precedentes possuem autoridade vinculante (binding authority), ao passo que outros apresentam autoridade persuasiva ... 32 Há interessante resumo do processo civil no site da Suprema Corte japonesa (saiko saibansho) ... SUPREME COURT OF ...
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Pandemic and crimes against humanity: the "inhuman character" of health catastrophe management in Brazil /Pandemia e crimes contra a humanidade: o "car
... Indeed, it is the binding with a policy stemming from criminal ambitions that an individual indeed ... neoliberalism and populisms may convert public health in a privileged site to legitimate the annihilation of human beings at each new health crisis ...
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Ombudsman e relações massificadas de consumo na era dos smartphones: alternativa ao demandismo brasileiro
... Dados 4 disponíveis no site da ANATEL, os mais recentes disponíveis sendo de abril/2020, revelam ... of the courts, though online arbitration may also be non-binding or appealable. […] However appeals increase costs and time in the ...
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The so-called outsourcing (subcontracting) question and its regulation
Apesar de a terceirização ser objeto de grandes controvérsias, existe um consenso acerca do conceito que a define. O objetivo deste texto é problematizar esse consenso e apontar suas contradições, demonstrando que a precarização do trabalho relacionada à terceirização não é uma contingência, mas corolário da natureza dessa forma de contratação de trabalhadores, que tende a reduzir as chances de...
... In a London building site that we have visited, apparently not different from most sites in the UK ... model of company, of demands for competitiveness and its binding to informal economy growth (so typical of Latin American countries), would ... -
The common heritage of mankind and the world heritage: correlation of concepts
Contextualization: Issues of legal regulation of the concepts of common heritage of mankind and world cultural and natural heritage have been actively discussed in science and have been the object of close scrutiny in practice for more than a decade, but nowadays, the context of these discussions has changed noticeably. Objectives: This study focuses on the history of the emergence and...
... , as it raises the idea of the common public good and the binding nature of international cooperation 12 ... 10 NASA. The Artemis ... For a site to be included in the world heritage list, it should: ... i. represent a ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... Ao se examinar o site da Corte Centro-Americana de Justiça, observa-se que se pretende ... Acordo: “Judgements of the Court shall constitute [be] legally binding precedents for parties in proceedigns before the Court unless such ...
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The precautionary principle in the brazilian environmental law
The problem to be addressed in this article is related to the precautionary principle and its incorporation into the Brazilian law. As it is beknown, this principle has been widely cited by Brazilian case law and it is an important part of the legal and environmental scholarly production. However, it follows that its application has been made fairly randomly, and even so there is no clear and...
... Thus, the “principles” set forth by it are not binding from the stand point of International Law. As it is known, legal ... present guidelines for the application of the PP and either does the site of the National Technical Commission of Biosafety. In what regards the ... -
O princípio da segurança jurídica e a imprevisibilidade das decisões judiciais
O princípio da segurança jurídica e a imprevisibilidade das decisões judiciais. A imprevisibilidade das decisões judiciais viola o princípio da segurança jurídica em nosso país, trazendo assim a necessidade de estudar quais as soluções e as conseqüências de tal problema. Também a influência do Direito na Economia é clara, tal qual a importância do Judiciário como instituição econômica, e o...
... Keywords: legal security, unpredictability, consequence, binding precedent ... 1.O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... Disponível em: http://www.ulhoacoelho.com.br/site/pt/artigos/direito-e-politica/59-a-justica-desequilibrando-a economia.html ...