Casamento
- Do casamento
- Casamento válido
- O casamento
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... #Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019 ... § 3º A assistência à ...
- LEI 12133 de 17/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.526 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA DETERMINAR QUE A HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO SEJA FEITA PESSOALMENTE PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... I - qualificação completa; ... II - dados familiares; ... III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; ... IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas ...
- Simulação de Casamento (Art. 239)
-
A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
-
Um pedido de casamento: análise da bibliografia sobre o reconhecimento jurídico das uniões homossexuais
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre o reconhecimento jurídico das relações homossexuais estáveis. Para tanto, foi realizada uma análise da historicidade das homossexualidades e homoconjugalidades, que foi posteriormente relacionada à análise do levantamento bibliográfico sobre o tema nos últimos anos, nas bases Scielo e PePsic. O reconhecimento jurídico e social da...
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Pena: reclusão de dois a quatro anos ... ARTIGO 14 ... Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social ... Pena: reclusão de dois a quatro anos ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... Constitui efeito ...
- Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
- Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
- As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
- Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... IV - prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e 277" ... ?Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte e colaboradora dos encargos da família, cumprindo-lhe velar pela direção ...
-
Casamento, união estável e repercussões analógicas
Daniel Alt: Casamento, união estável e repercussões
É senso comum, máxime entre os estudiosos contemporâneos do direito das famílias, que as entidades familiares estão "além dos numerus clausus" [1]. A assertiva é decorrê... -
Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009 ... TÍTULO VII Dos crimes contra a família ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: ... Pena- reclusão, de dois a seis anos ... § 1º- Aquele ...
-
Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; ... e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; ... f) a doença do empregado, devidamente comprovada ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 46 ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO 47 ... O estabelecimento hoteleiro, a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... ícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 2º É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente ...
- Do casamento
- Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
-
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
-
A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...