certidão da justiça militar estadual pe
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Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho rio Estadual por 5 (cinco) minutos, poderá o causídico ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ... II – a declaração do oficial, na certidão, de entrega de contrafé e sua aceitação ou ...
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Das penas
... O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ... em normas da corregedoria de Justiça estadual. Ressalte-se ser possível, como é consabido, ... Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... ão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 ... b) Polícia civil: ... A Polícia ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... da punibilidade (à exceção da certidão de óbito falsa) ... MOTIVO PARA ARQUIVAMENTO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Acórdão nº0006993-90.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
... DO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO: JOSE FRANCISCO DE ARRUDA FILHO INTEIRO ... lide reside em verificar se o autor, militar da reserva, tem direito, ou no, indenizao por ...
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Processo nº 0320076-71.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Mayo de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 28/05/2018 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ...
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Direito Electoral
... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... os cargos de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, ... , o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida ...
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Processo nº 0293758-51.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 15/05/2018 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... RECORRENTE ... : ...
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Pedido de registro de candidatura
... , não há qualquer interferência da Justiça" Eleitoral na realização das convenções partid\xC3" ... gerais, indicando candidatos a Deputado Estadual"; Deputado Federal, Senador e Governador, a conven\xC3" ... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... /97, dentre os quais destaca-se a certidão de quitação eleitoral. Esse documento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR". EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
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Direito Constitucional
... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do ... no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor”; C: incorreta. Não há ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do preceito ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... sujeitos à administração estadual. (Súmula nº 192) ... Quanto à execução ... d) Remessa de certidão da sentença condenatória transitada em julgado ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... normativo federal ou estadual e Ação Declaratória de ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... de Pero Vaz de Caminha, certidão de nascimento do país, o padre Manoel Aires ...
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Decisão Monocrática Nº 0309817-73.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-02-2020
... que contribui como Aluno Aprendiz é a Certidão de Tempo de Contribuição-CTC, emitida pelo , e não pela autarquia previdenciária estadual" (fl. 224) ... Aduz que ... de serviço aquele em que o policial militar esteve cursando na Escola Profissionalizante" ... manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, por Monika Pabst ... Em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... ública que se recuse a fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, a exibição ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/03/2019 14:08 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276715-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0276715-67.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Tavares Paiva de andrade Recurso Inominado interposto pelo réu. Alegação que a forma de aplicação dos consectários legais está em desacordo com o entendimento do STF e STJ e a natureza não tributária da parcela "AUXÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/05/2019 15:53 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ... os órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos, para ... militar no Brasil, poderia ser considerada ... Mas, verificando a certidão de julgamento lá n aquela Sessão onde o ...
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Exercícios prácticos
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São ... ; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual ... B) A tese defensiva aplicada a Luiz é a ... ância devidamente comprovada mediante certidão cartorária juntada aos autos ... Nesse ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... CONCURSO PBLICO PARA O CARGO DE MILITAR ESTADUAL NA GRADUAO DE SOLDADO NVEL III PROA n ...
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A prática do novo júri
... especificadas formulado pelo promotor de justiça ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, abaixo ... Compulsando os autos verifiquei a certidão de óbito do indiciado que dormita à fls ... Polícia Federal e ao comando da Polícia Militar ... | 375 ... Manual do Júri ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada a 24 de ... ou do acórdão, que a produziu, ou em certidão expedida pelo órgão competente. Em nenhuma ...
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Dos crimes contra a administração pública
... militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade ... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... da competência para a Justiça Estadual. Resumindo-se a irresignação do embargante ao ... · O crime de concussão: emissão de certidão condicionada a pagamento ... Concussão ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...