cidadania tutelada
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no original). Aduz que “ ... A honra juscivilisticamente tutelada abrange a 96 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ...
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Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
... A Liberdade de Expressão, tutelada pelo Estado Social tenderá a sofrer restrições importantes ao seu poder ... forma de garantir a expressão das minorias e o exercício da cidadania" ... Constata-se ainda, da leitura dessas transformações, uma alteraç\xC3" ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... como princípio fundamental, ao lado da soberania e da cidadania, a dignidade humana” 14 ... Segundo Gustavo Tepedino, com a ... ção abstrata, e passa a ser valorada de maneira instrumental, tutelada na medida em que seja instrumento para o desenvolvimento da personalidade ...
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ANALISANDO A TRANSIÇÃO DA ÁFRICA DO SUL À DEMOCRACIA: neoliberalismo, transformismo e restauração capitalista
Desde 1994 a África do Sul pôs fim à sua estrutura oficial de segregação, baseada na ultra exploração da força de trabalho negra e na total segregação racial: o Apartheid. Embora esse sistema tenha acabado e o país seja governado pelo antigo movimento de libertação nacional, o African National Congress (ANC), as desigualdades sociais se aprofundaram. O objetivo deste artigo é analisar os...
... O estudo identificou que a transição à democracia foi tutelada pela mais rica fração da burguesia sul-africana e viabilizada pelo ANC, ... comprometeu o Estado Sul-africano com a garantia de direitos de cidadania para todos os , foi uma das primeiras a reconhecer o casamento ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 65 O que, conforme repisado, dificulta sobremaneira a tutelada personalidade ... “Famosas” ou não as vítimas, salienta Bruno ... É parte do comprometimento constitucional com a cidadania. E este comprometimento deve ser compreendido à luz da concepção ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... ídica que se insere, dentro das especificidades do caso concreto, tutelada pela lei segundo o grau de vulnerabilidade que apresenta, tornando ponto ... bem além da esfera privada, tornando-se elemento constitutivo a cidadania do novo milênio.” 215 ... Como se não bastasse, é possível ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ão representa um conjunto de direitos, a prova dessa qualidade (cidadania), para legitimar o ingresso em juízo, deve ser feita com a apresentação ... da proteção é o próprio serviço público, sendo a sociedade tutelada apenas de forma indireta (por ser destinatária dele). Essa ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... I — A soberania; ... II — A cidadania; ... III — A dignidade da pessoa humana; ... IV — Os valores sociais ... integrativa civil-constitucional, no intuito de que seja tutelada, sempre prioritariamente, a dignidade da pessoa humana na resolução das ...
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O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... cidadania. À medida em que direitos individuais vão sendo implementados, a ação ... Estado Novo, é submetido à passividade e/ou à participação tutelada. Subjacente a essa política havia a intenção de suprimir os conflitos ... -
O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... com a dimensão ética da responsabilidade social empresarial tutelada no ordenamento jurídico brasileiro em nível constitucional e ... érios distintos: Economia, Justiça e Segurança Pública e Cidadania, que representam um grave retrocesso na proteçãoo do Meio Ambiente do ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... In: Família e cidadania – o novo código civil brasileiro e a vacatio legis ... In : PEREIRA, ... valorada por si só, pelo exclusivo fato de ser pessoa, que será tutelada por princípios e regras que determinam a ... 72. CARVALHO, Délton ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... tutelada 20 ... Assim a função da família passa a ser a de promover a dignidade de ... Família e Cidadania. O novo CCB e a vacatio legis. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 138 ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... reconstrução da dogmática jurídica, já que ela possui a cidadania, a centralização da dignidade da pessoa humana (no que implica dizer que ... cit., p. 245. 278 A família deve ser tutelada na exata medida em que contribui para a dignidade de seus membros e para ...
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O Brasil e sua federação
... XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização; ... XIV – populações indígenas; ... XV – ... “Sendo a vida do índio tutelada pela União” 226 (palavras extraídas da jurisprudência do STF), não ...
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Família, Estado e autonomia privada
... jurídica corresponde a toda manifestação de liberdade tutelada pelo ordenamento jurídico”. 53 BODIN DE MORAES, 2010, p. 190. 54 ... Família e cidadania: o novo CCB e a vacatio legis. Belo Horizonte: Del Rey; IBDFAM, 2002 ...
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Acesso à justiça nas comunidades do Rio de Janeiro dominadas pelo tráfico de drogas
O presente artigo é fruto de um projeto de pesquisa desenvolvido no Núcleo Interdisciplinar de Ações pró-Cidadania, pertencente à Universidade Federal do Rio de Janeiro, e possui como objetivo demonstrar as falhas no sistema de acesso à justiça vivenciadas pela população residente no Complexo de Favelas da Maré.
... Ex-Professor no Núcleo Interdisciplinar de Ações pró-cidadania (NIAC), projeto de extensão e pesquisa vinculado à Universidade Federal ... os prováveis danos decorrentes de sua decisão para a parte não tutelada ... Concluindo, esse conjunto de princípios descritos informa ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... integrante dos Grupos de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) e Relações de Trabalho na Contemporaneidade (UFBA/CNPq) ... na realidade empírica a verdadeira relação de emprego tutelada pelo Direito do Trabalho ... 6. CONCLUSÃO ... Se no passado foram ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Este é um marco na vida do TSE, de ato de cidadania dessas entidades. Rádios, revistas e jornais se comprometeram a combater ... humana, razão pela qual a referida liberdade somente será tutelada na medida em que funcionalizada ao direito de informação, do qual a ...
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Princípios do processo
... que é dado ao acesso à justiça, a esta grande ferramenta de cidadania que é o direito de ação, meio último de se garantir a aplicação e a ... a espécie de relação de direito material que deve ser por eles tutelada, sem maiores especificações, que devem ser definidas em lei ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Litorâneos, que, cientes de seus deveres profissionais e de cidadania, informaram as autoridades competentes e permitiram a deflagração de ... reconhecimento de que o Estado teria uma esfera moral apta a ser tutelada pelo ordenamento jurídico conduziria a uma subversão desse sistema de ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... terminou sendo decisiva para fazer com que Hitler retirasse a cidadania dos judeus e iniciasse a perseguição destes pelos mais diversos recantos ... casos nos quais os particulares passaram a ameaçar a liberdade tutelada. Esta função exige do Estado, em suma, que ele aja contra as situações ...
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Percepções e experiências de participação cidadã de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro
Este artigo discute os resultados de uma pesquisa desenvolvida com crianças e adolescentes sobre suas percepções e experiências de participação, cidadania, direitos e responsabilidades1. O estudo foi conduzido em escolas públicas e privadas na cidade do Rio de Janeiro, e realizado com crianças e adolescentes em situação de rua e do Movimento Sem-Terra (MST). A pesquisa abordou questões relativas à
... sobre suas percepções e experiências de participação, cidadania, direitos e responsabilidades 1 ... O estudo foi conduzido em escolas ... DEMO, P. Cidadania tutelada e cidadania assistida ... Campinas: Autores Associados, 1995 ... DEWEES, ... -
O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... Fabiana Zacarias ... Mestre em Direito Coletivo e Cidadania pela ... Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP,. Pós-graduada em ... ideia, o que seria incompatível com a liberdade de expressão tutelada na constituição, ou seja, independentemente ... Revista Direito.UnB ... -
Acórdão nº 1.0133.05.027113-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
... da pessoa humana, notadamente a da criança e do adolescente, é tutelada pela Constituição Federal e pela Lei n. 8.069/90. Assim, é dever ... Executivo, a saúde, a vida, a dignidade, a integridade e a cidadania das crianças e adolescentes ficam ameaçadas e violadas. Tal situação ...
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Aspectos jurídicos e políticos do processo de municipalização do porto de itajaí: uma experiência de luta pela cidadania
O presente artigo visa contribuir para a consolidação da cidadania brasileira através do estudo de processos locais de luta emancipatória, por meio do resgate histórico do processo de municipalização do Porto de Itajaí. Supõe-se que este é um modelo que precisa ser melhor estudado e pode contribuir para a construçã
... Dessa forma, a municipalização de um porto, por reivindicação da comunidade local, colabora para a inversão desse processo de cidadania tutelada do governo federal, de forma que o processo de municipalização do Porto de Itajaí é fundamental para a reversão desse processo e construção de ...