código civil brasileiro de 1916
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-38.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... que na data da entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/03) ainda não havia transcorrido ... do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177, c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro, merecendo reforma o acórdão regional que havia ...
-
(25/9/1859) Pedro Lessa
... À RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL ... Ricardo Dal Pizzol ... Juiz de ... dos Santos (autor de um dos Projetos de Código Civil), João Evangelista de Negreiros Sayão ... Pedro Lessa : O Marshall Brasileiro. Brasília: Horizonte Editora, 1985, p. 25 ... data anterior ao Código Civil Brasileiro de 1916, Pedro Lessa recorreu especialmente ao Direito ...
-
Negócio jurídico
... Sabe-se que a responsabilidade civil, ainda que tenha um caráter preventivo, é uma ... FELIPE PROBST WERNER ... O Código Civil Brasileiro de 1916 continha em sua parte ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... o núcleo de todo o sistema processual brasileiro. Esses princípios orientam não só a ... o devedor principal e seus fiadores (CC 1916, art. 988, CC 2002, art. 349)" ... As hipóteses ...
-
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... na Constituição e na legislação civil" são apenas enunciativos, não esgotando as situa\xC3" ... 186 do Código Civil Brasileiro – CCB classifica como ato ... O Código Civil Brasileiro de 1916 não possuía uma cláusula geral de ...
-
Responsabilidade civil
... Direito civil brasileiro: responsabilidade civil, 12ª ed., vol. 4. São ... ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil, 10 constitui a base da responsabilidade ... lembrar do artigo 15 do Código Civil de 1916 31 que positivou a responsabilidade civil do ...
-
Curatela
... entre o público e o privado no Direito civil-constitucional: uma discussão sobre o espaço da ... 9º do Código de Processo Civil Brasileiro — CPCB) 3 , ... de todos gêneros”, Código Civil, de 1916". O Código de Processo Civil de ... 61 Interdi\xC3" ...
-
Das Pessoas Jurídicas
... para realizar vários atos da vida civil; ou o ente público instituído por lei, mas que ... 2 RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do código civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p ... Manual do código civil brasileiro: parte geral. Vol. II. Rio de Janeiro: Jacintho ... Brasil, desde o Código Civil brasileiro de 1916, adota-se esta teoria ... O anterior diploma ...
-
Contrato de mandato: tipologia e caracteres no direito civil brasileiro
A partir das origens romanas, assim como em perspectiva comparatística, o texto investiga os contornos do mandato no direito civil, distinguindo-o da representação e da procuração. São apresentados os três perfis desse contrato no direito brasileiro atual: o mandato representativo, o mandato sem representação e o mandato “em causa própria”
... Ainda hoje, os modelos do Código Napoleão e do BGB são as principais referências para as correntes ... 1288 do Código Civil brasileiro de 1916 (correspondente ao art. 653 do Código de 2002): “opera-se o mandato, ... -
Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... jurídicas foram forjadas, no Direito brasileiro, especialmente no início do século XX, com o Civil de 1916, de inspiração liberal ... O traço ... , especialmente quando do advento do Código Civil de 1916, até o Código Civil de 2002, ...
-
Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... O Direito brasileiro vem acompanhando a evolução da responsabilidade ... -se no Direito romano e consagrou-se no Código Civil francês, refietindo-se para o Direito ... incidente, a do Código Civil Brasileiro de 1916, vigente quando da propositura desta. Assim, ...
-
Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... A codificação civil" do século XIX foi o reflexo deste poder. O indiv\xC3" ... Dentro desta perspectiva, encontra-se o Código Civil brasileiro de 1916. Portanto, para uma ...
-
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... de Direito das Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM; Membro do ... ; Membro do Fórum Permanente de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de ... ele a fonte do artigo 1.572 do nosso Código" Civil; e que é o responsável pela adoção da \xE2\x80" ... 1.573 do Código Civil de 1916 comparado ao art. 1.786 do Código Civil, embora ...
-
Como Alemanha e Brasil indenizam o Schockshaden e os danos por ricochete
Como Alemanha e Brasil indenizam o Schockshaden
... do princípio ordenador da responsabilidade civil [2] ... O Direito brasileiro admite hipóteses ... além daquela prevista no artigo 948 do Código Civil [3], que traz o homicídio como elemento ... artigo 1.537 do Código Civil brasileiro de 1916 e, por consequência lógica, do artigo 948 do ... -
O direito universal e o brasileiro no século XIX
Em face do primado das revoluções inglesa, americana e francesa dos séculos anteriores, juridicamente sistematizadas no Código Civil de Napoleão de 1804, o século XIX apresentou-se hegemonizado pela burguesia. Esta rapidamente transferiu-se do plano comercial para o industrial e financeiro, com o último significado, nas expressões de Lenine, “imperialismo, etapa superior do capitalismo”. Tal...
... , juridicamente sistematizadas no Código Civil de Napoleão de 1804, o século XIX ... ), a matriz do Código Civil brasileiro de 1916 ... Este, como projeção do Código Civil ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... Mesmo após o Código Civil de 2002, ainda é necessário o recurso a ... O Código Civil brasileiro de 1916 é considerado, de forma geral, como ...
-
Covid-19 e a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos empresariais
... Mestre e Graduado em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Pontifícia ... Federal de 1988, e, posteriormente, com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil ... mecanismos propostos pelo legislador brasileiro para a intervenção externa nos contratos, temos ... pese o fato de o Código Civil brasileiro de 1916 não prever tal possibilidade, durante a sua ...
-
A teoria contratual relacional
... relacionais do artigo 2º do UCC (Código Comercial Uniforme) ... 27 MACNEIL, Ian R ... 462 do Código Civil Brasileiro. Enquanto este apresenta todos os ... o que dispunha o Código Civil Brasileiro de 1916 sobre o negócio jurídico: ... Assim também, ...
-
Processo nº 2004.001.098352-8 de Quinta Câmara Cível, 21 de Enero de 2009
... Vôo fretado pelo empregador que afasta o Código Brasileiro da Aeronáutica ... Impossibilidade ... Aplicação do Código Civil de 1916. Prazo que flui mais da metade quando da ...
-
Nascimento - situações especiais
... 27/04/2023 11:45:42 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • AndreiA r. GAGliArdi, ... se expressar no idioma nacional, como brasileiro; ... b) se o registrando conhece razoavelmente ... 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 (REsp ... No Código Civil brasileiro de 1916, foi prevista a modalidade denominada “adoção ...
-
Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... a atender aos atos corriqueiros da vida civil, é, conforme acima informado, o Sistema Notarial ... O Poder Judiciário Brasileiro mais uma vez integrado às metas globais do ... Código Civil e art. 63 e parágrafos da Lei 4.591/1964) ... O Código Civil brasileiro de 1916, previa no artigo 1.088 a possibilidade de, antes ...
-
Posse
... Tratado de direito civil. Volume III. Tomo I. São Paulo: Max Limonad, ... In: LACERDA. Paulo de. Manual do Código Civil Brasileiro. Volume VII. Rio de Janeiro: ... encontradas no Código Civil brasileiro de 1916 ao afirmar no artigo 1.196 que “considera-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-30.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). Examinando-se os autos, ... 75 da LC 109/01 e 178, § 10, II, do Código Civil de 1916, ainda assim não há como conhecer ...
-
A autonomia da posse no Código Civil
... Teoria Simplificada da Posse. In: Clássicos do Direito Brasileiro , vol. VI. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 108-109) ... 10 A esse eito, Clovis Bevilaqua, ao comentar o Código Civil de 1916, afirma: “O Código Civil brasileiro adotou o pensamento de Jhering ...
-
A nova cara do condomínio edilício
... PREVISÃO LEGAL, CABÍVEL NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O PODER JUDICIÁRIO É CHAMADO A ... Em 1916, quando da entrada em vigor do primeiro Código ivil brasileiro, o legislador não previu o condomínio edilício ...